Art. 19 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.
Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3716420166100050 Vargem Grande/MA 34822019

ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /1990). INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA.... O Tribunal Superior Eleitoral entende que para a imposição das sanções …

Andamento do Processo n. 371-64.2016.6.10.0050 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TSE

DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990). INSTALAÇÃO... que, "para a procedência de ação de investigação judicial eleitoral com …

Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Setembro de 2019

). ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990). INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA CLANDESTINA. CONSTRUÇÃO... Eleitoral entende que para a imposição das sanções previstas no art. 22 …

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Setembro de 2019

judicial eleitoral com fundamento no art. 22 da LC 64/90, exige-se prova robusta da ocorrência de abuso de poder.... [...] A recorrente, por sua vez, aponta a violação do arts. 19, parágrafo …

Página 85 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Setembro de 2019

de poder prevista nos artigos 19 e 22 da LC n. 64/90 não há propriamente uma investigação, mas sim verdadeira ação no sentido.../90. c) No entanto, esse art. 23 da LC 64/90, ao alargar a atividade …

Página 235 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 11 de Setembro de 2019

de poder econômico, contida no art. 19 da Lei Complementar 64 /90. Com isso, requereu o Ministério Público Eleitoral... de captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504 /97, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 2756720166210042 Santa Rosa/RS 27562018

dos arts. 19 , parágrafo único , e 22 , caput e inciso XVI , da Lei Complementar 64 /1990, quer pela não configuração... CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVADO O PROCEDIMENTO DO ART. 22 DA …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 6927420166090132 Aparecida De Goiânia/GO 70022018

. 19 E 22 , INCISO XVI , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. CORRUPÇÃO. ART. 14 , § 10 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVAS...-A da Lei 9.504 /1997) e o abuso de poder (art. 22 da LC 64 /1990). Com …

Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Setembro de 2019

/97. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 237 DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTS. 19 E 22, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90... dos poderes econômico e político (art. 22 da Lei Complementar 64/1990) e em …

Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Setembro de 2019

e 22, XVI, da LC 64/1990; e 31 do Código Penal, porquanto inexiste nos autos prova robusta e inequívoca... Eleitoral, por meio do qual Helvecino Moura da Cunha alegou: a) afronta ao art. 105-A …