Parágrafo 2 Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

Legal: Art. 79, inciso II, c/c o art. 55, inciso VIII, o art. 62, § 2º e § 3º, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993. Data.../2020-24. Fundamento Legal: ART. 57, INCISO II DA LEI 8.666/93, …

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2020

do Processo Licitatório de Tomada de Preços 08/2020 de acordo com o projeto básico e Lei de Licitações e Contratos Art. 62 § 2º... Municipal de Novo Airão, através da Comissão Permanente de Licit…

Página 18 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Agosto de 2020

de acordo com o projeto básico e Lei de Licitações e Contratos Art. 62 § 2º, parte integrante do presente processo... 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal Vigente. PP R RA AZZO O D DEE V VII G GÊÊN …

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

de Licitação em Caráter Emergencial, sendo fundamentada no artigo 24º , inciso IV da Lei Federal 8.666 /93 c/c a Medida...). III - publique-se, observando o disposto no art. 21 da Lei 8.666 /93. …

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

com o projeto básico e Lei de Licitações e Contratos Art. 62 § 2º , parte integrante do presente processo. Careiro/AM, 29... com o projeto básico e Lei de Licitações e Contratos Art. 62 § 2º , …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

DE FORNECIMENTO Pregão Eletrônico 72/2020 - SEI 278/2020. Base legal art. 62 , § 2º , Lei Federal 8.666 /93, Processo ..., com base nos arts. 25 , inciso II , 13 , inciso VI , e 26 , todos …

Página 12 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Junho de 2020

de Concorrência Pública 002/2020 de acordo com o projeto básico e Lei de Licitações e Contratos Art. 62 § 2º , parte integrante... a Lei 8.666 /93 e da Lei Orgânica Municipal Vigente. PP R RA …

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Junho de 2020

e Lei de Licitações e Contratos Art. 62 § 2º , parte integrante do presente processo. Careiro/AM, 29 de junho de 2020. N... Licitatório de Tomada de Preços 003/2020 de acordo com o projeto …

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

e art. 64 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a Prefeitura Municipal.../2019. Assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI e art. 64 da Lei

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

de Concorrência Pública 002/2020 de acordo com o projeto básico e Lei de Licitações e Contratos Art. 62 § 2º, parte...-se o prazo recursal previsto, no art. 109, I, "b" da Lei 8.666/93. A Ata …