Art. 62, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 112 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

contidas no Art. 62, parágrafo 2º, c/c Art. 55 da Lei 8.666/93. 1.5.1. A Nota de Empenho a ser emitida deverá conter, no mínimo... de situação prevista no Art. 15 parágrafo 8º da Lei 8.666/93. 1.9. …

Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Dispensa de Licitação 99/2019 Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93, Processo ..., nos termos da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais alterações …

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Agosto de 2019

do artigo 62 , § 2º da Lei Federal . 8666 /93 e onerará a dotação orçamentária . 84.10.10.301.30 03.2.509.3.3.90.30.00.02..., em conformidade com o § 4º , do art. 109 , da Lei 8666 /93, …

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

com o § 4º , do art. 109 , da Lei 8666 /93, observando-se ainda o disposto no § 3º do mesmo artigo... administrativo, com fundamento no artigo 15 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e suas …

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Agosto de 2019

, nos termos do art . 5º da Lei 8.666/93, quebra-se a ordem cronológica de pagamento na Fonte 10 .1, na uE 1250035, para..., Lei Federal 8.666/93, Processo 3051002000099/2019 - objeto: reforma …

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

, Processo 3051002000159/2018 - Base legal art. 62 , § 2º , Lei Federal 8.666 /93, Processo 3051002000088/2018 - Objeto..., subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, pela Lei

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

Cotação Eletrônica/COTEP 12/2019 Objeto: Material de expediente. Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93, Processo... estabelecidas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações …

Página 65 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Agosto de 2019

de licitação, com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI e art. 26, parágrafo único, todos da Lei Federal 8.666/93... de Minas Gerais Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93, Processo

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Base legal art. 62 , § 2º , Lei Federal..., pelo Decreto Estadual 24.649/03 e Decreto Federal 5.450 /2005 e …

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

- Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais. Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93, Processo .... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal . 8.666/1993 MODALIDADE: …