Artigo 18 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

Página 204 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Junho de 2024

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 080ª ZONA ELEITORAL DE CAXAMBU MG PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO 2023 PROCESSO Nº: XXXXX-72.2024.6.13.0080 CLASSE: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL…
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Página 205 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Junho de 2024

- Comunicação nº 131925/2024-MG:a suspensão dos direitos políticos do eleitor Bruno, nos termos do art. 15, III, da CR c/c Ofício-Circular nº 050-CRE/2023 e art. 18 da Res.-TSE nº 23.659/2021,…
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Publicação do processo nº 23.659/2021 - Disponibilizado em 27/06/2024 - TRE-MG

EXPEDIENTES DIREITOS POLÍTICOS DESPACHO ASSUNTO: Direitos políticos. Vistos, etc. Tendo em vista o relatório juntado à ID e formulários à ID extraídos 5401942 5401952 do Sistema de Informação de…

Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Junho de 2024

"Ainda que não se admita reconhecer inelegibilidade em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), nada obsta que ela seja apreciada em futuro registro de candidatura, à luz do art. 1º, I, d, da LC…
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Página 194 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Junho de 2024

Dado e passado nesta 081ª Zona Eleitoral de Cláudio, em 19 Godoy Rodrigues Pinto, Chefe de Cartório, preparei, conferi subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz Eleitoral…
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Página 195 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Junho de 2024

- Comunicação nº 128553/2024-MG: Lançamento apenas da inelegibilidade para o eleitor Carlos Wilson Pereira, uma vez que a condenação não foi informada em tempo hábil, mas o crime se enquadra nas…
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Publicação do processo nº 0600505-30.2023.6.00.0000 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TSE

INTIMAÇÃO CONSULTA(11551) Nº 0600505-30.2023.6.00.0000 PROCESSO : 0600505-30.2023.6.00.0000 CONSULTA (BRASÍLIA - DF) RELATOR : STF1 - ocupado pela Ministra Presidente Cármen Lúcia CONSULENTE : DIEGO…

Publicação do processo nº 23.659/2021 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRE-MG

EXPEDIENTES DIREITOS POLÍTICOS DESPACHO ASSUNTO: Direitos políticos. Vistos, etc. Tendo em vista o relatório juntado à ID e formulários 5371120 à ID 5378771 ,5378778 e 5378793 extraídos do Sistema de…

Página 121 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Junho de 2024

Defende que, "sem qualquer outro elemento mais concreto de prova, e não se atentando para as dimensões do Município em questão, a decretação de [sua] inelegibilidade se deu unicamente com esteio na…
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Publicação do processo nº 0600763-12.2020.6.19.0131 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TSE

INTIMAÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 0600763-12.2020.6.19.0131 PROCESSO : 0600763-12.2020.6.19.0131 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (VOLTA REDONDA - RJ) RELATOR : STF1 -…