TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 419-16. 201 6.6.22.0009 - CLASSE 32— PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante:…
Artigo 18 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 634-06.2016.613.0247 São José Da Safira/MG 80492018
. Também não merece ser acolhida a tese de afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 14 da CF e ao art. 18 da LC nº 64/1990... como da não incidência em causas de inelegibilidade. 32. O art. 41-A da Lei nº …
Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020
acolhida a tese de afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 14 da CF e ao art. 18 da LC nº 64/1990, por suposta... na tipificação da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei das …
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3-20.2016.609.0006 Palestina De Goiás/GO 32972019
DECISAO Eleições 2016. Agravo. Representação. Prática da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Distribuição gratuita de material de construção em ano eleitoral sem execução…
Andamento do Processo n. 3-20.2016.6.09.0006 - Agravo de Instrumento - 09/03/2020 do TSE
PUBLICAÇÃO Nº 50/2020/SEPROC2/CPRO/SJD AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3-20.2016.6.09.0006 PALESTINA DE GOIÁS-GO 6ª Zona Eleitoral (CAIAPÔNIA) AGRAVANTES: VALDIVINO RODRIGUES BORGES E OUTRO ADVOGADOS:…
Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Março de 2020
PUBLICAÇÃO Nº 50/2020/SEPROC2/CPRO/SJD AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3-20.2016.6.09.0006 PALESTINA DE GOIÁS-GO 6ª Zona Eleitoral (CAIAPÔNIA) AGRAVANTES: VALDIVINO RODRIGUES BORGES E OUTRO ADVOGADOS:…
Página 60 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Fevereiro de 2020
l) não permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente; n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; o) for…
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 798-33.2016.626.0174 São Bernardo Do Campo/SP 17582019
DECISAO Eleições 2016. Agravo. AIJE. Uso indevido dos meios de comunicação social. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Fundamentos analisados pelo acórdão. Alegação de…
Página 51 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020
a. cabe ao julgador determinar as provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, de modo a zelar pela celeridade, economia, bem como pela razoável duração do processo. A ausência de…
Página 212 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020
do poder econômico, nos termos do art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/1990, enquadra-se na qualificação de “causa superveniente de inelegibilidade”, pois foi proferida em 22/5/2018 após o…