Art. 62, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

Página 313 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Setembro de 2019

, assim como de elaboração de minuta de contratos previstos no § 1º , do art. 62 da Lei Federal 8.666 /93... previstos no § 1º , do art. 62 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações; Art. 3º …

Página 163 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

, obrigatoriamente, o ato de convocação. Neste diapasão, o §1º do art. 62 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina...: “Art. 62 – (...) §1º - A minuta do futuro contrato integrará …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 47348619

; e 1.4.Inexistência de minuta de contrato no Edital, em contrariedade o art. 62, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Após... , em contrariedade ao art. 62, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, foi …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Julho de 2019

, descumprindo os arts. 3º , 61 , parágrafo único , 62 , § 1º , da Lei 8666 /1993 e o art. 37 da Constituição Federal.... 350.000,00 Ocorrências: 1.Inexistência de publicação 3º da Lei 8666/199…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Julho de 2019

, descumprindo os arts. 3º, 61, parágrafo único, 62, § 1º, da Lei 8666/1993 e o art. 37 da Constituição Federal (princípio...Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/07/2019 …

Página 11660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

, da Lei 8.666/93, sustentando que o alcance da cobertura securitária foi determinado pela Administração Pública... de policial no horário de folga. III) art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, defendendo …

Página 11661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

aos arts. 55, XI e 62, § 1º, da Lei 8.666/93, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar essa omissão... SOLICITADO PELO MÉDICO. DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ARTS. …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Maio de 2019

% do valor do contrato de n.º 038/2018/IOE, com fundamento legal no art. 62, I, b c/c §1° da Lei n.º 8.666/93. Valor Total: R..., publicada no DOE . 33782 de 16.01.2019; CONSIDERANDO o que dispõe …

Página 150 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2019

prevista no art. 21, § 4º, da Lei Federal . 8666/93 e alterações posteriores, não há necessidade de reabrir novo prazo... Processo n° 804/2019 RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do Artig…
TCE/MS
há 9 meses

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 196592017 MS 1845686

pelo Parágrafo Único do artigo 61, da Lei n.º8.666/93.Note-se que, a ausência de comprovação de tais documentos não se tratade..., III, ambos da Lei n.º 8666/93),além daquelas regimentalmente …