Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
TCE/MS
há 27 dias

Página 19 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Agosto de 2020

. 40, § 2º I; art. 51; art. 62 § 1º , todos da Lei 8666 /93 e alterações, c/c as disposições pertinentes da IN-TC/MS ... da INTC/MS 035/2011, c/c art. 61 , § único da Lei Federal 8666 /93 e …
TCE/MS
há 27 dias

Página 20 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Agosto de 2020

contidas nos arts. 6º , XIII , 38 , III e parágrafo único , 40 , § 2º , I , 51 , 62 , § 1º , todos da Lei n. 8.666 , de 1993..., na modalidade Convite n. 8/2011, descumpriu algumas normas da Lei n. …
TCE/MS
há 27 dias

Página 22 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Agosto de 2020

e parágrafo único , 40 , § 2º , I , 51 , 62 , § 1º , todos da Lei n. 8.666 , de 1993; b) da formalização do Contrato..., do art. 61, parágrafo único, bem como, do art. 65 , caput, da Lei n. 8.666 , …
TCE/MS
há 28 dias

Página 19 do TCE/MS (TCE-MS) de 26 de Agosto de 2020

. 40, § 2º I; art. 51; art. 62 § 1º , todos da Lei 8666 /93 e alterações, c/c as disposições pertinentes da IN-TC/MS ... da INTC/MS 035/2011, c/c art. 61 , § único da Lei Federal 8666 /93 e …
TCE/MS
há 28 dias

Página 20 do TCE/MS (TCE-MS) de 26 de Agosto de 2020

contidas nos arts. 6º , XIII , 38 , III e parágrafo único , 40 , § 2º , I , 51 , 62 , § 1º , todos da Lei n. 8.666 , de 1993..., na modalidade Convite n. 8/2011, descumpriu algumas normas da Lei n. …
TCE/MS
há 28 dias

Página 22 do TCE/MS (TCE-MS) de 26 de Agosto de 2020

e parágrafo único , 40 , § 2º , I , 51 , 62 , § 1º , todos da Lei n. 8.666 , de 1993; b) da formalização do Contrato..., do art. 61, parágrafo único, bem como, do art. 65 , caput, da Lei n. 8.666 , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 763757 PE - PERNAMBUCO

em vista a regra insculpida nos arts. 40, § 2°, e 62, § 1º, ambos da Lei8.666/93, não se entendeu vulnerado o art. 78.../1993. Não por outro motivo, o Tribunal a quo assentou que os artigos 40, …

Andamento do Processo n. 763.757 - Recurso Extraordinário - 30/06/2020 do STF

, Parágrafo Terceiro, pelo que, tendo em vista a regra insculpida nos arts. 40 , § 2º , e 62 , § 1º , ambos da Lei 8.666... em dois argumentos, são eles: (I) desrespeito às regras estabelecidas …

Página 490 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

basicamente em dois argumentos, são eles: (I) desrespeito às regras estabelecidas na Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações..., Parágrafo Terceiro, pelo que, tendo em vista a regra insculpida nos …

Página 492 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

, e 62 , § 1º , da Lei de Licitações , bem como o Edital de Concorrência 1/2004 autorizariam eventuais reorganizações... como das disposições normativas da Lei Federal 8.666 /1993. Não por outro …