Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
§ 2º Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 56 desta lei.
(Revogado)
§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE 08.146.425/0001-15 1159/20 7524519 23/11/20 10 ANOS SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE POÇO TUBULAR HUMANO 1,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE…

Página 55 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; cuja propriedade pertence a “Leocir Reck” e “Luzia Dulci Reck. Parágrafo único – A…

Página 309 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

4.2. Para o fornecimento do(s) item(ns) registrado(s) nesta Ata deverão ser emitidas Notas de Empenho, as quais terão força de contrato, conforme previsto no art. 62, caput, da Lei nº 8.666, de 1993.

Página 312 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

DE APROVAÇÃO (CA). PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA CHOQUES ELÉTRICOS. 1 12 6849 LUVA PARA PROTEÇÃO CONTRA AGENTES MECÂNICOS - Luva de segurança com cinco dedos, com dorso e polegar confeccionado…

Página 432 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

7.6. É de responsabilidade da empresa Detentora da Ata todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e outros inerentes ao cumprimento do objeto deste certame, ficando o Município isento…

Página 145 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA Licitacao EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2018 PARTES: MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS E A EMPRESA M. ALVES SERVIÇOS EIRELI - ME. PROCESSO LICITATÓRIO Nº…

Página 146 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Maio de 2021

Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual Aquisição de Material de Construção, Elétrico e Hidráulico para manutenção e reparos preventivos nos prédios e instalações, além de ações…

Página 147 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Maio de 2021

Fornecedor: VALERIA APARECIDA MORTENE - ME CNPJ: 10.612.142/0001-63 Valor R$ 3.295,75 Data: 16/04/2021 Fundamentação Legal: Art.62 da Lei Federal n.º 8.666/93 Matéria enviada por Hugo Roger de…

Página 148 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Maio de 2021

Dep. Compras EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO N.º 016020 Ata de Registro de Preço n.º 003/2020 Processo n.º 017/2020 Pregão n.º 0010/2020 Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual…

Página 149 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Maio de 2021

manutenção e reparos preventivos nos prédios e instalações, além de ações especifica junto às Secretarias Municipais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e solicitações das Secretarias…