Art. 62 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
§ 2º Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 56 desta lei.
(Revogado)
§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

003/AMLURB-PRE/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 62, § 3º inciso I da Lei Federal 8.666/93 e Lei 8245/1991... I, alíneas ‘a’ e ‘b’ e §1º da Lei Federal 8.666/93, e artigo 49 do Decreto …

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

/AMLURB-PRE/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 62, § 3º inciso I da Lei Federal 8.666/93 e Lei 8245/1991..., alíneas ‘a’ e ‘b’ e §1º da Lei Federal 8.666/93, e artigo 49 do Decreto …

Página 91 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

, caput e § 4º da Lei 8.666/93, indicará o local dos serviços dos itens adjudicados e homologados em favor da empresa... de Preços, independentemente de transcrição. O contrato ou instrumento …

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

contratação por processo licitatório com este objeto. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57 , II da Lei 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA... contratual por doze meses. VIGÊNCIA: 30/11/2019 a 29/11/2020. FUNDAMENTO …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

: Artigos 57 , § 3º , e 62 , § 3º , I , da Lei n.º 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 09/09/2019. ASSINATURAS: Newton Levy.... FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57 , II , da Lei n.º 8.666 /93. DATA DE …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

e demais componentes), pelo período de 12 meses para atender as necessidades doIFSC. Fundamento Legal: Art. 62 da Lei 8.666 /93... Florianópolis do IFSC. Fundamento Legal: Art. 56 e 65 da Lei 8.666

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por atender ao Disposto no art. 25, caput, da Lei 8666/93. Declaração... a SDAB. Fundamento Legal: Art. 60 e 62 da lei 8666/93.Vigência: 12/11/2018 a …

Página 102 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do Termo de Contrato, quando se enquadrar nos limites estabelecidos pelo artigo 62 , caput, da Lei Federal 8.666 /93... deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666 /93, com …

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Setembro de 2019

público, nos termos da lei 8 .666/93, 10 .520/2002, a realização da licitação, modalidade PreGÃo PreseNCIal 054... de licitação . Torna público, nos termos da lei 8 .666/93, 10 .520/2002, …

Página 26 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 13 de Setembro de 2019

o art. 62, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e alterações. ASSINATURAS: Agenor Mattiello, Andrey de Moraes Scaglia..., aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal 8.666/1993, Pregão …