Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
§ 2º Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 56 desta lei.
(Revogado)
§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Página 498 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 22 de Fevereiro de 2024

ral nº 14.133, de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira -MT e dá outras providências. Art. 2º. Os processos licitatórios que tenham iniciados até 29 de dezembro de 2023, sob a égide…
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Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ENSINO ACADEMIA DA FORÇA AÉREA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 20/2020. Nº Processo: 67513.007453/2019-76. Pregão. Nº…
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Página 72 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 22 de Fevereiro de 2024

convencimento, ao tempo em que determino a publicação do extrato desta ratificação em justificativa, no prazo da Lei, para que possa surtir seus reais efeitos externos. Depois de cumprida a…
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Página 128 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 22 de Fevereiro de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO Conforme os autos do Processo Administrativo SEI Nº 00012.034635/2023-76, sob a forma de Justificativa, RATIFICO-A em todos os seus termos, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei…
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Página 161 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 21 de Fevereiro de 2024

reabilitando: V. não esteja cumprindo pena por outra condenação; VI. não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III deste artigo, a quaisquer das penas previstas…
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Página 665 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Fevereiro de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA Gabinete do Prefeito 17° TERMO DE CONVOCAÇÃO DO PROCESO SELETIVO EDITAL 008/2023 17° TERMO DE CONVOCAÇÃO DO PROCESO SELETIVO EDITAL 008/2023. O Município de Selvíria,…
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Página 666 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Fevereiro de 2024

Valor: R$ 12.100,00 doze mil e cem reais Data de emissão: 26/01/2024 Fundamentação Legal: Art. 62, Lei Federal n.° 8.666/93. Selvíria-MS 20/02/2024 Departamento de Compras Autorização não pode ser…
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Página 667 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Fevereiro de 2024

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO-AF Nº. 00130/24 Ata de Registro de Preços Nº 000003/23 Processo Nº 000015/23 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2 Registro de preços para futura…
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Página 668 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Fevereiro de 2024

Fornecedor: L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ: 35.XXXXX/0001-73 Valor: R$ 9.793,60 nove mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos Data de emissão: 26/01/2024…
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Página 669 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Fevereiro de 2024

Departamento de Compras EXTRATO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO N.° 00125-24 EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO-AF Nº. 00125/24 Ata de Registro de Preços Nº 000003/23…
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