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21 de julho de 2019
Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 62 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Pg. 82. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/07/2019

, e prorrogação do prazo de vigência do Contrato original, nos termos do art. 62 , § 3º , I da Lei 8.666 /1993 e também... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 145, da Lei Estadual n.º 5.810, de 24/1/1994 RIGEM: Mocajuba - PA DESTINO (S): Abaetetuba/PA PERÍODO... GONCALVES DOS REIS CARGO/FUNÇÃO: MOTORISTA - AOM-A-V MATRÍCULA: ...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/07/2019

Tomada de Preços, em conformidade a Lei 8.666 /93 e da Lei Orgânica Municipal Vigente. 4.PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo... do Processo Licitatório de Tomada de Preços 05/2019 de acordo com o projeto básico e Lei de Licitações e Contratos Art... dos Municípios do Estado do Amazonas, páginas 21 e 22, ANO X | 2386, ...

Pg. 72. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/07/2019

da Lei 8.666/93, indicará o local de fornecimento dos itens adjudicados e homologados em favor da empresa vencedora..., independentemente de transcrição. O contrato ou instrumento hábil que vier a substituí-lo, na forma do art. 62, caput e § 4º... dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO X | 2403 ESTADO DO AMA...

Pg. 74. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/07/2019

ou instrumento hábil que vier a substituí-lo, na forma do art.62,caput §4º. Da Lei 8.666/93, indicará o(s) local (is... dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO X | 2403 No dia 18 (dezoito) do mês de julho de dois mil e dezenove (2019), é... sanitária, álcool, balde e outros), para atender as necessidades da C...

Pg. 58. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/07/2019

prevê o artigo 62, da Lei . 8.666/93, devendo as solicitações de fornecimento serem realizadas de acordo com o disposto... de Julho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XI | 2603 3.1. Para consecução... Artrinid/União 200 R$ 1,15 R$ 230,00 93 Clorpromazina Cloridrato *Fraci...

Pg. 15. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

: Art. 25 , caput, da Lei 8.666 /1993 - Inexigibilidade de Licitação. Vigência: 07/05/2019 a 29/03/2020. Valor Total...-Hospitalar para os Usuários do FUNSA. Fundamento Legal: Art. 25 , caput, da Lei 8.666 /1993 -Inexigibilidade de Licitação... do Novo CIAAR em Lagoa Santa. Fundamento Legal: Art. 62 da Lei 8.666 ...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

foram conferidas, em especial ao disposto ao artigo 26 da Lei 8.666 /1993, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, Processo.... 3. FUNDAMENTO DO ATO LEGAL: Procedimento Licitatório na Modalidade Tomada de Preços, em conformidade a Lei 8.666 /93.../2019 de acordo com o projeto básico e Lei de Licitações e Contratos Art. 6...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

, conforme Contrato de Repasse 845825/2017. A referida anulação foi com base no art. 62 da Lei 8.666 /93. Deste modo... da Lei 8.666 /93. Deste modo a comissão fez as correções e irá publicar novas licitações com o mesmo objetivo. Simões... do Engenho Novo no Município, conforme Contrato de Repasse 847833/2...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 39. TCE/MS TCE-MS de 19/07/2019

8.666/93 e alterações, Lei 10.520/2002, bem como com as normas regentes deste Tribunal de Contas, e apresenta cláusulas...-se que o mesmo encontra-se correto em conformidade com os requisitos estabelecidos nos arts. 54, § 1º, 55, 61 e 62 da Lei Federal ... -Contrato 139/2018 (2ª fase), nos termos do art. 59, I...

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/07/2019

de Licitação: Dispensa de Licitação 190/2019 - SMS.G. Fundamento Legal: artigo 24 , IV , da Lei Federal 8.666 /93... de licitação 282/2019, fundamentada no art. 24 , XIII , da Lei 8.666 /93, a contratação da Fundação Escola... do artigo 57 Inciso II da Lei Federal n. 8.666 /93. II – Em conseqüência, e com fun...

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