Art. 62 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
§ 2º Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 56 desta lei.
(Revogado)
§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Junho de 2020

. 84.24.10.301.3003.2.509.4.4.90.52.00.00 que valerá como contrato nos termos do artigo 62 da Lei Federal . 8.666/93. DESPACHO..., da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Decreto Municipal n…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

no § único do art. 60 e art. 62, ambos da Lei Federal 8666/93, no art. 56 da Lei Estadual 6.544/89 assim como no...; e) Ausência de ratificação e sua publicação, em violação ao estabelecido …

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93 e aplicando multa no valor de 200... de preços 419/2017, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e …

Página 123 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

). Procedimento de acordo com o artigo 62, § 4º da lei 8.666/93 e suas alterações. Gabinete do Prefeito, em 05 de junho de 2020... a aquisição emergencial nos termos do inciso IV do artigo 24 da Lei

Página 64 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

. 84.24.10.301.3003.2.509.4.4.90.52.00.00 que valerá como contrato nos termos do artigo 62 da Lei Federal . 8.666/93. DESPACHO..., da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Decreto Municipal n…

Vícios Do Contrato Administrativo e o Dever de Indenizar do Estado

de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (art. 62 , Lei 8666 /93). Sendo assim, não se admite... das partes, sendo necessário obedecer requisitos legais, ais como os …

Página 323 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Junho de 2020

neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal 8.666 /93, e será formalizada através de: a) Nota de empenho... – Relativamente ao disposto no presente tópico aplicam-se, subsidiariamente, …

Página 325 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Junho de 2020

, dos Decretos Municipais 61 /2006 e 120/2017, da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, e demais normas..., observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62

Página 328 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Junho de 2020

as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal 8.666 /93, e será formalizada através... dispõe o art. 40 , inciso XIV , alínea a , combinado com o art. 73 , …

Página 329 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Junho de 2020

estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62 , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações. 11 – CLÁUSULA DÉCIMA... 78 , da Lei 8.666 /93, podendo haver a cominação simultânea das …