Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO: Para a execução do presente ACORDO, os gastos e atividades relacionadas abaixo serão de responsabilidade do MUNICÍPIO: I –saláriose demais encargos…

Página 248 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

Parágrafo Quinto. Após 60 (sessenta) dias contados do encerramento do convênio com o ÓRGÃO PÚBLICO , a CONSIGNET obriga-se, expressamente, a excluir todo e qualquer Dado Pessoal tratado para a…

Página 345 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

19.1. Esta ata poderá ser cancelada nos seguintes casos: 19.1.1. O FORNECEDOR descumprir as obrigações assumidas 19.1.2. O FORNECEDOR não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, sem…

Página 348 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

As multas devidas e/ou prejuízos causados à ADMINISTRAÇÃO serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão…

Página 351 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do FORNECEDOR, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios. DAS SANÇÕES…

Página 354 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP =…

Página 358 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

O FORNECEDOR fica ciente que, em eventual processo administrativo aberto em seu desfavor por qualquer situação inerente à presente ata, que a comunicação dos atos processuais, exceto a citação,…

Página 48 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Maio de 2021

de 1993, torna pública a celebração do Termo Aditivo, conforme descrito abaixo: COOPERADA : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COOPERADA : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Página 55 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Maio de 2021

0000 - Fonte: 1001; 005005.0412200012.001.3390390 0000 - Fonte: 1530. PRAZO: Terá vigência a partir da assinatura e término em 30 de junho de 2021, podendo por interesse da Administração. PROCESSO:…

Página 65 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Maio de 2021

A indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia desta notificação de autuação (cópia do edital publicado) , cópia da CNH do proprietário do veículo, cópia do CRLV do veículo, declaração de…