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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

do Exército. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 03/10/2018 a 03/10/2019. Valor Total: R$7.500,00. Fonte: 100000000 - 2018... com o parágrafo único do Artigo 61 , da lei 8.666 . Vigência: 10/10/2018 a ...

Pg. 245. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

, quiosque e academia ao ar livre, cumprindo com o disposto no artigo 61 , § único , da Lei 8.666 /93 Rio Pardo/RS, 17...), com base no Parecer Jurídico . 650/2018, em conformidade com o disposto no artigo 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /93... Municipal, para receber, abrir e julgar as Propostas. Regência: Lei F...

Solicitação n. 1106/2018 - 18/10/2018 do TJPE

ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 , DA LEI 8.666 /93: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 055/2018-TJPE, CELEBRADO... havidas nos exercícios subsequentes ficarão a cargo da respectiva Lei Orçamentária Anual. Processo Administrativo 1384/18... Administrativo 1426/18-CJ . 1º (PRIMEITO) TERMO ADITIVO AO CON...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 18/10/2018

Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 61 , parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666 /93...) dias, providenciarem o recolhimento ou contestação, conforme estabelece no art. 37 do Inciso IV da lei n.º 7888/2010... art. 37 do Inciso IV da lei n.º 7888 /2010. Luciano Zuccolotto Coordenador de Fisca...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 18/10/2018

Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 61 , parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666 /93. Aditivo... - PROCON Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 61 , parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666 /93... de suas atribuições conferidas pelo Art. 4º do Decreto 13.847 de 05/...

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666 /93 , a celebração do CONTRATO 115/2018 Objeto: Credenciamento... 61 , parágrafo único da Lei Federal 8.666 /93 , a celebração do CONTRATO 117/2018 Objeto: Credenciamento de pessoa... 8.666 /93, no art. 135 da Lei 4.737/1995, Lei 10.098 /2000, Decreto n...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

, e: Considerando as disposições da Lei 8.666 /93, especialmente seu Artigo 61, parágrafo único, que determina como condição... PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Em cumprimento ao Art. 61 , § único da Lei Federal n.º 8.666 /93, torna-se público... as suas respectivas publicações, na forma da Lei Federal . 8.666 /9...

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

de suas atribuições legais, e: Considerando as disposições da Lei 8.666 /93, especialmente seu Artigo 61, parágrafo único... CEZÁRIO Pregoeiro Municipal PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Em cumprimento ao Art. 61 , § único da Lei Federal n.º 8.666.... 059/2018 Fundamento: Art. 24 , II da Lei Federal n.º 8.666 /93, ...

Pg. 77. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

de suas atribuições legais, e: Considerando as disposições da Lei 8.666 /93, especialmente seu Artigo 61, parágrafo único... legais, e: Considerando as disposições da Lei 8.666 /93, especialmente seu Artigo 61 , parágrafo único , que determina... Dispensa . 061/2018 Fundamento: Art. 24 , II da Lei Federal n.º ...

Pg. 78. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

ao Art. 61 , § único da Lei Federal n.º 8.666 /93, torna-se público que o município firmou o seguinte contrato.... Contrato . 92/2018 Processo . 138/2018 Dispensa . 063/2018 Fundamento: Art. 24 , II da Lei Federal n.º 8.666 /93... CONFORME NUMERO DA PROPOSTA:11371.7530001/16-003, fulcrados na Lei Federal 8.666 /...

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