Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Ingrid Godinho, Advogado
há 12 horas

Contratos em tempos de COVID

Acórdão 2.059/2013- Plenário/TCU: os limites de aditamento estabelecidos no art. 65, II, § 1º, da Lei 8.666/93..., demonstrado pelo art. 58, da Lei 8.666/93: Art. 58. O regime jurídico dos …

Página 344 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

.c. o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Torrinha, 04 de janeiro de 2021. RENÉ JOSÉ BLUMER Prefeito Municipal Departamento... as condições do artigo 24, inciso X c.c. artigo 26 da Lei 8.6…

Página 13 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. FORO Cláusula Trigésima Segunda. As partes elegem o Foro da Comarca... nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei n. 8.666/93. §1.º. No caso de rescisão …

Página 111 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93, torna público o extrato do contrato firmado pela UGE 180.224 – Comando..., conforme inciso II do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93, têm entre si …

Página 1716 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

de 2021. 9.2. A eficácia deste CONTRATO se iniciará com a sua publicação na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93....Pg. 1716. Regular. Diário …

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 22 de Janeiro de 2021

de 2013, como no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n.º 8.666 , de 21 de Junho de 1993,... : Gestora COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A. CONTRATOS - AVISO DE …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Janeiro de 2021

do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 8.666/1993 12.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (cento.... Constituem obrigações da CONTRATADA, além da constante do artigo 66 …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Janeiro de 2021

. 8.1.1. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 8.666/1993..., e a Lei Federal 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras …

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Janeiro de 2021

° 00048816/2020), devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 8.666/1993... inciso VI, do artigo 43, da Lei 8.666/93, em favor da empresa PROCOPY COMERCIO E …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 22 de Janeiro de 2021

em atendimento ao artigo 61 , parágrafo único da Lei Federal n.º 8.666 /93. Contrato de Prestação de Serviço n.º 278/2020; Processo n.º.../0001-14, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no ar…