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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 10. Federação Goiana de Municípios FGM de 22/07/2019

do Estado de Goiás • ANO IX | 2110 Prazo de vigência: até 31/12/2019 Em atendimento ao disposto no § único do artigo 61..., da Lei 8.666/93, que foi publicado no placar de publicações oficiais deste município, o extrato resumido do contrato... URBANO DA SILVA, TALITA SEVERO DOS SANTOS, designados pelo Decreto 00...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/07/2019

de Mato Grosso, na forma preconizada do parágrafo único do Art. 61, da Lei Federal n. 8666/93. 8. DO REAJUSTAMENTO... de situações previstas na alínea “d“ do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações (situações... da Coordenadoria Administrativa Sistêmica, no seu aspecto operacional e Jurídica de ...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2019

do artigo 43 da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 c.c. Lei Estadual... interposição de recurso, em conformidade com o art. 109, “b”, Lei 8.666/93. O licitante que o desejar poderá desistir... E DOZE REAIS). Extrato dos Contratos celebrados por esta Unidade em cumpr...

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2019

dos Santos Jacomine – Pregoeira. Em atenção ao que dispõe o Artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e disposições..., homologo o procedimento licitatório, com fundamento no inciso VI do artigo 43, da Lei 8.666/93. Louveira, 12... da Lei Federal 8.666/93, REVOGAR a presente licitação. Louveira, 03 de Julho...

Andamento do Processo Administrativo n. 3344/2019 - 19/07/2019 do TRE-MT

único, da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO 10.1. As questões porventura oriundas deste Termo de Cooperação... ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o art. 61, parágrafo... DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ/MF sob o 05.901.308/0001-21, com sede em ...

Ssi n. 641/2019 - 19/07/2019 do TJPE

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: CONTRATO 055/2019-TJPE, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... nos termos do Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93. Do Preço e da Dotação Orçamentária : O valor global do contrato será de R... prorrogado até os limites previstos do Art.57, inciso II, da Lei Es...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2019

DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: CONTRATO 055/2019-TJPE, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO... até os limites previstos do Art.57, inciso II, da Lei Estadual 8.666/1993. Do Preço e da Dotação Orçamentária.... 57, § 1º, da Lei 8.666/93. Do Preço e da Dotação Orçamentária : O valor glo...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 19/07/2019

próprios. Data da assinatura: 03 de junho de 2019 Sujeição à Legislação vigente: art. 61 , § único da Lei Federal 8.666 /93... LEGAL: Lei Federal 8.666 /1993 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 21/07/2019 a 21/07/2020. VALOR TOTAL: R$ 79.900,00 (noventa.... Protocolo 139002 CELGPAR COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES - CELGP...

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/07/2019

, que em atendimento ao que dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei 8666/93, o presente extrato resumido de contrato foi... Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 8.987/95, Lei Federal 12.009/2009, Lei Municipal n° 1.756/2017 e Lei Municipal n° 1.831... VIII | 1894 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE CONTRAT...

Pg. 78. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2019

O Município de Inhaúma/MG, atendendo o comando do art. 61, Parágrafo único da Lei Federal 8.666, de 1993, regente... e destinação final de resíduos hospitalares. Fundamentação legal: Art. 57, da Lei Federal 8.666, de 1993. Origem... 36/2019 – Valor mensal: R$ 1.430,00 – Prazo: 12 meses - Embasamento legal: Artigo 2...

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