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18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 18/04/2019

E TRABALHO Resumo do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração 117/2017 em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei... competições; Em Esportes Olímpicos e Não Olímpicos; 1.2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.389/2019, são fixados os seguintes... Federal . 8.666/1993. Termo de Colaboração . 117/2017...

Pg. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

da Lei Federal 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93. 91 TC... 61 da Lei 8.666/93. A AUDITORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO SILVIA MONTEIRO solicitou o relato conjunto dos seguintes... apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do arti...

Pg. 54. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2019

a esta publicação a plena eficácia deste instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61, da Lei n º 8.666/93, até... móvel”. FUNDAMENTO: Lei 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar 08/77, e alterações e pelas demais normas...: Lei 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar 08/77 e alterações...

Pg. 45. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 17/04/2019

disposto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93. Terceira: As demais Cláusulas do Contrato continuam íntegras... - GETRAN. Base Legal: Ato n. 23/2010/PGJ, Lei n. 8.666 /93 e suas respectivas alterações. Florianópolis, 16 de abril.../Da Vigência: O prazo de vigência previsto na Cláusula Vigésima Primeira do ...

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 17/04/2019

Administrativa de 23 de Abril de 2013, como no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993,... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES EDITAL DE CONVOCAÇÃO 66... "Convoca os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público Ed...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 17/04/2019

de Abril de 2013, como no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, RESOLVE TORNAR público... Termo Aditivo ao Contrato n.º 47 para prestação de serviços de continuados de limpeza, conservação e higienização.... PROCESSO N.º : 01-028.990/2019 Pregão Eletrônico n.º 012/2016 PARTES :...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/04/2019

prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal 8666/93, por ser considerado serviço... 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993...) meses, contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágra...

Pg. 25. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/04/2019

ADITIVO, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias no Diário Oficial do Estado, conforme parágrafo único do art. 61, da Lei ... e legais, Considerando o disposto no o artigo 132, da Lei Complementar Estadual 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe..., em observância ao disposto nos arts. 58, III e 67 da Lei Fede...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/04/2019

: Artigo 61 , § único , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações. Porto Alegre, 12 de abril de 2019. JOSÉ EDUARDO MACEDO... DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução... DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no a...

Pg. 6. Federação Goiana de Municípios FGM de 15/04/2019

Diário Oficial dos Municípios, em obediência a Lei Municipal 1506/2011, e nos termos do parágrafo único, do artigo 61... e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a venda e a comercialização do cachimbo de água... do disposto nesta lei sujeitará o infrator à penalidade prevista no ar...

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