Art. 61, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 126 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

em cumprimento do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93. Objeto: Gêneros Alimentícios Estocáveis... por esta Unidade em cumprimento do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal 8.66…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Setembro de 2019

no Diário da Justiça, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, e divulgada no site www... instrumento, assinando-o eletronicamente, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

DO TERMO ADITIVO, CELEBRADO POR ESTE PODER, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: 9º... nas dependências do Fórum pertencentes ao TJPE, a partir de 20 de junh…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 13 de Setembro de 2019

, em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93. CONVÊNIO 002/2019 PROCESSO 2965399/2019... em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93

Página 5 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 13 de Setembro de 2019

de ratificação, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal n.° 8.666/93 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo ... único, da Lei Federal n.º 8.666/93. Contrato Emergencial de …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 13 de Setembro de 2019

, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93. CONVÊNIO 001/2019 PROCESSO 3003300/2019. CONCEDENTE : Município... de atribuição legal conferida pelo § 1º do Artigo 15-A da Lei Municipal . …

Página 1336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, parágrafo único da Lei n. 8.666/93). Justificou a legitimidade passiva da Câmara Municipal no fato de figurar...) ausência de publicação do edital; 2) falta de projeto básico, nos moldes do art. …

Página 108 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

em obediência ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93, a celebração do CONTRATO 179/2019 Objeto... – Contrato: 181/2019 - Torna público em obediência ao artigo 61, parágraf…

Página 128 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

nos meios legais, conforme norteia o Art 61 da Lei Federal 8666/93 Anderson de Melo Firmino - CNPJ: 17.944.204/0001-83 Valor... aos dispositivos das Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, tendo …

Página 10 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Setembro de 2019

. 61 Parágrafo único da Lei 8.666/93. MIGUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Presidente da CPL Publicado por: Rangeu Galvão... DE SERVIÇOS DE INTERNET Modalidade : PREGÃO PRESENCIAL 21/2019 Fundamentação …