Art. 61, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 127 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2020

KENIA KAZUE AKUTAGAWA -TUPA - 3,4000 - 02/04/2020 11:21:16 - Válido e confirmado COMERCIO DE OVOS JF DE ADAMANTINA LTDA - ME -3,3800 - 02/04/2020 11:22:14 - Válido e confirmado KENIA KAZUE AKUTAGAWA…

Página 405 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Abril de 2020

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2020 Publicação Nº 2435283 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2020 PRIMEIRO ADITAMENTO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM…

Página 406 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Abril de 2020

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2020 Publicação Nº 2435281 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2020 PRIMEIRO ADITAMENTO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM…

Página 8 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 9 de Abril de 2020

o artigo 61, parágrafo único da Lei 8666/93, o presente extrato resumido de contrato foi devidamente publicados no... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. Considerando o Disposto no art. 43, VI, da Lei

Página 9 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 9 de Abril de 2020

, que em atendimento ao que dispõe o artigo 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93, o presente extrato resumido de contrato foi devidamente... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. Considerando o Disposto no art

Página 365 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Abril de 2020

da Comissão de Licitações, em cumprimento ao art. 61 , parágrafo único da Lei 8.666 /93, torna público que o município firmou.../93, com fundamento no Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Abril de 2020

, art . 61, §1º da lei Federal 8 .666/93 e alterações e da lei municipal 553/2003 . Informações: via e-mail... . em cumprimento às disposições do Parágrafo Único, do art . 61, da lei 8 .666/93,…

Página 1264 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Abril de 2020

celebrados, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666 /93. Art. 23 - Os atos essenciais do pregão... O PREGÃO PRESENCIAL Art. 1º - Este Anexo I estabelece normas e procedimentos …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Abril de 2020

ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: TERMO DE APOSTILAMENTO 023/20-TJ AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO... de Sousa Farias, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Página 2 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 8 de Abril de 2020

em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.666/93. Processo n.º 5410830/2019 Contrato de Fornecimento n.º... SECRETARIA DE SAÚDE Resumo de Contrato em atendimento ao artigo 61