Art. 61, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 3 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 26 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRABALHO Resumo do Termo de Rescisão Contratual, em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. A Prefeitura Municipal de...

Página 4 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 26 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE CULTURA Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93. Contrato de Prestação de Serviços n.º 308/2019 . Processo:...

Página 5 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 26 de Agosto de 2019

Justificativa: Conceder reajustamento com previsão contratual para continuidade dos serviços de conservação, limpeza, higienização predial e de copeiragem, com fornecimento de materiais, utensílios e...

Página 3 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Agosto de 2019

Declaro ter ciência que devo apresentar documentos que comprovem a viagem, tais como: notas fiscais de alimentação, hospedagem, certificados, declarações, passagens e ou outros. Na falta da...

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Agosto de 2019

Vigência: 01/08/2019 à 31/12/2019. Fundamentação Legal: Art. 61 Parágrafo único da Lei 8.666/93. MIGUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Presidente da CPL Publicado por: Rangeu Galvão da Silva Código...

Página 12 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Agosto de 2019

CREDENCIAMENTO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SRA. LAIS CARLA FARIA SANTOS. O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPORÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais...

Página 13 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO, que a Sra. ROSIMAR DA COSTA SOUSA FERNANDES, brasileira, enfermeira, portador do CPF nº 819.394.851-34, RG nº 3271479 DGPC-GO, COREN-GO n° 450271, atende as devidas necessidades com...

Página 14 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Agosto de 2019

acordo com os critérios e diretrizes sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, pelo amparo jurídico disposto no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas...

Página 15 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Agosto de 2019

72, Lote 214, Centro, Iporá-Go, inscrita no CNPJ sob o nº 07.861.703/0001-53, representado pelo Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Iporá, o Sr. DENIS BALIZA...

Página 16 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Agosto de 2019

Prazo de vigência: 01/07/2019 a 31/12/2019 Dotação: 13.13.10.302.1132.2600-3.3.90.39 Ficha 248 – Manutenção do SAMU Data da assinatura: 01/07/2019. Em atendimento ao disposto no § único do artigo 61,...