Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 79 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Setembro de 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ADJUNTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ PUBLICAR EXTRATO DO CONTRATO, DOS CONVÊNIOS E DOS…

Página 118 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Setembro de 2021

Lote 09-Valor global do lote R$ 59.528,00 O lote 06 foi fracassado. Vigência:28/09/2021 a 27/09/2022 .A integra dsa Atas de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está…

Página 119 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Setembro de 2021

contratação dos serviços correrão à conta do orçamento da Fundação iNOVA Capixaba para o exercício de 2021, nos termos do Contrato nº 003/2020, referente ao processo nº 88818446. Vila Velha, ES, 23…

Página 125 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Setembro de 2021

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CRISTIANE DOS ANJOS MELQUIADES de 27.09.2021 a 26.09.2022 lotada no 2ª Defensoria Civel de Linhares, no turno vespertino. Vitória, 24 de setembro de 2021 Josenir…

Página 34 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 27 de Setembro de 2021

valor de R$ 445,00, cada. Base Legal : Lei 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 24 de setembro de 2021. GLADYS AFONSO PROCURADORA DE JUSTIÇA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS…

Página 35 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 27 de Setembro de 2021

Prazo de recurso em face do indeferimento de inscrição às vagas reservadas a pessoas com deficiência 06 e 07.04.2020 Publicação do resultado do julgamento de eventuais recursos em face do…

Página 28 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 27 de Setembro de 2021

GO, de propriedade José Aparecido Pinceta, CPF nº 087.936.979-53 e de Aparecida Batista Pinceta, CPF nº 069.850.756-81; Composto por 194 (cento e noventa e quatro) lotes, sudvididos em 09 (nove)…

Página 29 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 27 de Setembro de 2021

Forma de Pagtº: APÓS EMISSÃO DA NF Dotação: EXECUTIVO 10.1012.15.452.1322.2030.449052.48 CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO Declara em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93,…

Página 240 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Setembro de 2021

Paço Municipal “Deputado Homero Oguido”, aos 24 de setembro de 2021. MARIA EDNA DE ANDRADE Prefeita Municipal Publicado por: Humberto José Pereira Código Identificador:774E4712 DEPARTAMENTO MUNICIPAL…

Página 405 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Setembro de 2021

10.1.3. O FORNECEDOR não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado 10.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial…