Art. 61, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 03/2019, celebrado entre a União, representada pelo Ministério da Infraestrutura,...

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

Limite Para Acolhimento Das Propostas: Às 08:00 Horas Do Dia 11/09/2019 Data E Horário Da Abertura Das Propostas: Às 08:00 Horas Do Dia 11/09/2019 Data E Horário de Abertura Da Sessão Pública: Às...

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

COMANDO MILITAR DO OESTE 9º GRUPAMENTO LOGÍSTICO 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2019 - UASG 160136 Nº Processo: 20725510760201811. PREGÃO SRP Nº 8/2018. Contratante: 9...

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2019 O Presidente da Fundação Cultural do Estado do Pará, considerando a ata de julgamento...

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PA:050/2019, ESPÉCIE: Dispensa, CONTRATANTE: CRM-SC, CONTRATADO: JOSE FALCHETTI; OBJETO: Locação Sala Delegacia de...

Página 207 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM AVISO TOMADA DE PREÇO Nº 2/2019 A CPL da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, torna público o Termo de Convalidação de nº 001/2019 da Tomada de Preço nº 002/2019-...

Página 3 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 26 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRABALHO Resumo do Termo de Rescisão Contratual, em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. A Prefeitura Municipal de...

Página 4 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 26 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE CULTURA Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93. Contrato de Prestação de Serviços n.º 308/2019 . Processo:...

Página 5 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 26 de Agosto de 2019

Justificativa: Conceder reajustamento com previsão contratual para continuidade dos serviços de conservação, limpeza, higienização predial e de copeiragem, com fornecimento de materiais, utensílios e...

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Agosto de 2019

Vigência: 01/08/2019 à 31/12/2019. Fundamentação Legal: Art. 61 Parágrafo único da Lei 8.666/93. MIGUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR Presidente da CPL Publicado por: Rangeu Galvão da Silva Código...