Parágrafo 3 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 3º (VETADO)

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

do imóvel localizado na cidade de São Paulo/SP, conforme art. 57 , II e § 1º , I da Lei 8.666 /93, c/c os arts. 61 , § 3º... do contrato originário, conforme art. 57 , II da Lei 8.666 /93. …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018-12278 - Leandro Fontes Pereira - 16/10/2019 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário, Dr. Rodrigo José Rodrigues Bezerra, no uso de suas atribuições legais, despachou à Subdireção Geral, o seguinte processo: CONSULTA ADMINISTRATIVA Proc.

Página 272 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

Inicialmente, a Procuradoria reitera o que afirmado na primeira manifestação, no sentido de que as averbações das edificações constituem atos obrigatórios em decorrência do que preveem o art. 167, II,…

Portaria n. 274 - 13 de junho de 2017 do TRE-BA

PORTARIA Nº 274, DE 13 DE JUNHO DE 2017 Institui o Manual de Procedimentos para a Formalização da Ocupação de Imóveis pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e dá outras providências. O PRESIDENTE…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 3 de Julho de 2017

PRESIDÊNCIA Atos do Presidente Portarias PORTARIA Nº 353, DE 21 DE JUNHO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no…

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 20 de Novembro de 2015

SECRETARIAS DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2014 - SMG Processo nº 057869/2013-61 Nome do Credor: FIXA SERVIÇOS TECNICOS LTDA - CNPJ:…

Página 218 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2014

Objeto: Aquisição de equipamentos diversos para o Departamento de Ação e Desenvolvimento Social conforme convênio celebrado com o Estado – Programa de Trabalho n.º 08.244.3,512.1825.0000, conforme…

Página 83 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Dezembro de 2012

21 Veículo automotor terrestre: caminhão, au- 2 Fundo de Aplicação em Quotas de Fundos de FORMULÁRIO DE INGRESSO    tomóvel, motocicleta, etc.  Investimento     1. DADOS GERAIS                       …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Novembro de 2012

DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSORIAPÚBLICA A PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DE OUVIDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições, conferidas pela…

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Novembro de 2012

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIAGERALDEJUSTIÇA PORTARIA Nº 563/2012-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder à servidora JOSIANE RODRIGUES…