Art. 61, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 2º (VETADO).

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Abril de 2019

Federalde 1988, arts. 2º, 57, §2º, 60, 61, §§ 1º e 2º e 65, §1º da Lei 8.666/1993 e art. 60 da Lei 4.320/1964, item... recorrido, por ser intempestivo, na forma do art. 136, caput, da Lei

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 3 de Maio de 2018

Trabalho 0203.10.302.0017.4018, Elemento de Despesa 33903615 - Locação de Imóveis, Convênio - 200437 - SAMU FEDERAL - Programa 192/03/MS. RATIFICAÇÃO : Ratificam-se as demais cláusulas e condições do…

Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 19 de Dezembro de 2017

EXTRATO DO CONTRATO n. 149, CELEBRADO EM 4 DE DEZEMBRO DE 2017. PARTES: Município de Campo Grande - MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMADUR e o Sr.

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 11 de Maio de 2017

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 14 DE MARÇO DE 2017, AO CONTRATO n. 179, DE 14/3/2015. PARTES: Município de Campo Grande-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde -…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Agosto de 2016

mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituição Estadual, nos arts. 1.º, inciso XIV, e 67, inciso III, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 e no…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 10 de Junho de 2016

b1) irregularidades no procedimento de dispensa de Licitação, tendo como contratada a empresa F. S. Eletromecânica Ltda e como objeto a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva com…

Página 30 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Abril de 2016

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº. 07/2016-PML PROCESSO Nº. 035/2016-PML MUNICÍPIO DE LOANDA OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Abril de 2016

Relator: Conselheiro Álvaro César de França Ferreira Tomada de contas anual da administração direta de Santa Rita, de responsabilidade do Senhor Hilton Gonçalo de Sousa, exercício financeiro de 2010.

Página 27 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Março de 2016

EXISTENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. TIPO DE LICITAÇÃO : MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL…

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2016

19, 20, 21, 22 e 24 com o valor total de R$ 21.317,30 (vinte e um mil trezentos e dezessete reais e trinta centavos); TRATOR VALLY COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o…