Parágrafo 2 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 2º (VETADO).

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Abril de 2019

de 2010, em função do falecimento da gestora ocorrido no dia 17 de abril de 2018, determinando o seu trancamento e consequente arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, em decisão…

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 3 de Maio de 2018

Trabalho 0203.10.302.0017.4018, Elemento de Despesa 33903615 - Locação de Imóveis, Convênio - 200437 - SAMU FEDERAL - Programa 192/03/MS. RATIFICAÇÃO : Ratificam-se as demais cláusulas e condições do…

Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 19 de Dezembro de 2017

EXTRATO DO CONTRATO n. 149, CELEBRADO EM 4 DE DEZEMBRO DE 2017. PARTES: Município de Campo Grande - MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMADUR e o Sr.

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 11 de Maio de 2017

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 14 DE MARÇO DE 2017, AO CONTRATO n. 179, DE 14/3/2015. PARTES: Município de Campo Grande-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde -…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Agosto de 2016

mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituição Estadual, nos arts. 1.º, inciso XIV, e 67, inciso III, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 e no…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 10 de Junho de 2016

b1) irregularidades no procedimento de dispensa de Licitação, tendo como contratada a empresa F. S. Eletromecânica Ltda e como objeto a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva com…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Abril de 2016

Relator: Conselheiro Álvaro César de França Ferreira Tomada de contas anual da administração direta de Santa Rita, de responsabilidade do Senhor Hilton Gonçalo de Sousa, exercício financeiro de 2010.

Página 30 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Abril de 2016

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº. 07/2016-PML PROCESSO Nº. 035/2016-PML MUNICÍPIO DE LOANDA OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de…

Tribunal de Contas da União TCU : 01990220050

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-019.902/2005-0 GRUPO I – CLASSE I – 1ª Câmara TC-019.902/2005-0 (com 3 anexos) Natureza: Pedido de Reexame Entidade: Conselho Federal de Medicina - CFM Interessado:…

Tribunal de Contas da União TCU : 01860720071

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.607/2007-1 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara. TC 018.607/2007-1 [Apenso: TC 012.227/2004-0] Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Centro Federal de…