Artigo 47 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 47. O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção.

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

da União de 23 de agosto de 2017, e, ainda, no art. 47 da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993... O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

de 2020, em observância ao art. 47 da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, e ao disposto no art. 5º da Lei ... 8.682 , de 14 de julho de 1993,considerando o disposto no art. 93 da …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

, de 10 de fevereiro de 1993, bem como as informações que constam do processo 01416.004350/2020-88, resolve: Art. 1º... Orientação Normativa SEGEP/MP 4, de 12 de junho de 2015, e tendo em …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270 , de 17 de dezembro de 1991, no art. 47 da Lei Complementar 73 , de 10... de fevereiro de 1993, e demais informações que constam do Processo …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

73, de 10 de Fevereiro de 1993, c/c o art. 3º, § 1º, do Decreto 9.144, de 22/08/2017, e tendo em vista..., do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Amazonas, fundamentada no artigo 3º …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

de 2017, no art. 47 da Lei Complementar 73 de 10 de fevereiro de 1993, na Portaria 357, de 02 de setembro de 2019... do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, e considerando o disposto no …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

, de 22 de agosto de 2017, no art. 47 da Lei Complementar 73 de 10 de fevereiro de 1993, na Portaria 357, de 02... pelo art. 17 do Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017, e considerando o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110855520155010017

. Precedentes. 3. Tampouco há ofensa literal ao art. 47 da Lei Complementar 73/93, que disciplina a requisição, pela AGU.... Ileso o art. 224 da CLT. Precedentes. 3. Tampouco há ofensa literal ao …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

Legal: inciso II e § 1° do art. 93 da Lei n° 8.112, de 11/12/1990,art. 47 da Lei Complementar 73/1993 e art. 5º... da Lei 8.682/1993. Art. 2º A requisição findará a qualquer momento por ato …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2020

Oficial da União de 23 de agosto de 2017, e no art. 47 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993...), nos termos dos artigos 217, inciso I, e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, …

Termo ou Assunto relacionado