Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
(Revogado)
§ 2º (VETADO).
(Revogado)
§ 3º (VETADO)
(Revogado)
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 294 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

ARAÇARIGUAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA EXTRATO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação n. º 13/2021 Processo N. º 44/2021 Objeto: Locação de imóvel para instalação da Secretaria de Industria…

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2021

ExTrATo DE ACorDo DE CooPErAÇÃo TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento…
TCE/MS
anteontem

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 30672013 MS 1396051

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO LOCAÇAO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS COM FORNECIMENTO DEMATERIAIS TERMO ADITIVO EXECUÇAO FINANCEIRA REGULARIDADE QUITAÇAO.É declarada a regularidade da…
TCE/MS
anteontem

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 21202013 MS 1395746

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TERMOS ADITIVOS FORMALIZAÇAO EXECUÇAO FINANCEIRA REGULARIDADE INTEMPESTIVIDADE DA REMESSA DE DOCUMENTOS MULTA.1. É…
TCE/MS
anteontem

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 30672013 MS 1396051

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS COM FORNECIMENTO DEMATERIAIS TERMO ADITIVO EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE QUITAÇÃO. É declarada a regularidade da …
TCE/MS
anteontem

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 21202013 MS 1395746

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TERMOS ADITIVOS FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE INTEMPESTIVIDADE DA REMESSA DE DOCUMENTOS MULTA. 1. É …

Página 258 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

ADJUDICADA: 1). ARENA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 02.879.936/0001-60, com sede a Rua Joaquim de Paula Xavier, nº 664, sala 02 – Vila Estrela – Cep: 84.050-000, na Cidade de…

Página 104 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Maio de 2021

Nome Data de Nascimento Classificação Escola Situação MURILO DE ALMEIDA NEUMANN 12/04/2019 Maternal 01 Escola De Educação Infantil Recanto Da Criança Esperança 1º SUPLENTE CONRADO KRUEL LARA…

Página 119 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Maio de 2021

Publicado por: Marilu Gonçalves Reis Código Identificador:070393B1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS…

Página 120 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Maio de 2021

VERNEI PEDRO DELCUL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, de São Pedro do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento do…