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26 de fevereiro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 125132014 MS 1529024

) foi pactuado em observância àsexigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.A execução... Novais, prefeito municipal àépoca, consoante dispõe o art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c...,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande...

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Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 208672015 MS 1645387

.55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.O Termo Aditivo n. 1 do Contrato Administrativo n. 40/2014 está... da Lei Federal das Licitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art.... 59, I, da Lei Complementar Estadual(LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a,...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 15422016 MS 1650973

exigências doart. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.A documentação foi protocolada tempestivamente nesta... o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.A ata de registro de preços foi pactuada em observância às... de despesas o Sr. Heitor Miranda dos Santos,prefeito municipal à época.O...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 21632016 MS 1656213

em observância às exigências doart. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.A documentação foi protocolada...), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.A ata de registro de preços foi pactuada.... Ludimar Godoy Novais, prefeitomunicipal à época.O objeto da licitação é ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 206352014 MS 1476632

. 61 , parágrafo único da Lei n. 8.666 /93.A execução financeira em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64..., prefeito municipal à época,consoante dispõe o art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c o art. 120, II... o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grand...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 40432016 MS 1664448

exigências doart. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.O Certame que deu origem ao registro de preços... preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.A ata de registro de preços foi pactuada em observância às... valorcorrespondente a 20 (vinte) UFERMS, com fulcro no art. 21, X, a...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 44932014 MS 1498741

do contrato na imprensa oficial noprazo estabelecido no artigo 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93 ealterações... na Lei n. 8.666 /93 e na Instrução NormativaTCE/MS n. 35/2011, dispondo suas cláusulas com clareza quanto ao prazode... ao ContratoAdministrativo 072/2012, nos termos do art. 59, I da Lei Compleme...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 36272013 MS 1397369

de registro de preços foi pactuada em observância às exigências doart. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93... formalização da ata (1ª fase), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.A ata..., prefeitomunicipal à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar E...

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Inteiro Teor. UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 16182016 MS 1654205

aInstrução Normativa TC/MS 035/2011, porém fora publicada fora no art.61 parágrafo único da lei 8.666/93.A execução... art. 61 parágrafo único da lei 8.666/93 e pela remessa dos documentos relativos à execução financeiraem desacordo... devidamente formalizada e preenche os requisitosmínimos do art. 55 da lei n...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 125242014 MS 1529022

em observância àsexigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.A execução financeira em análise... Novais, prefeito municipal à época,consoante dispõe o art. 59, I da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c o art...,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS...

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