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16 de outubro de 2018
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Solicitação n. 1027/2018 - 15/10/2018 do TJPE

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 052/2018-TJPE, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL... nos exercícios subsequentes ficarão a cargo da respectiva Lei Orçamentária Anual. Processo Administrativo 1209/18-CJ . Recife...Solicitação n. 1027/2018 - 15/10/2018 do TJPE Solicitação 102...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2018

E DO TERMO DE QUITAÇÃO, CELEBRADOS POR ESTE PODER, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI ... 8.666/93: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 052/2018-TJPE, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO... , EXAROU EM DATA DE 11/10/2018 OS SEGUINTES DESPACHOS: Solicitação 1083/2...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 15/10/2018

em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 Prorrogação “De Ofício” Processo .: 8284551... Resumo de Termo Aditivo em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.666/93. Aditivo n.º 1. Processo n.º... EXECUTIVO CENTRAL DE SERVIÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO ...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 15/10/2018

de Saúde SECRETARIA DE SAÚDE Resumo de Termo Aditivo em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666... torna pública a REVOGAÇÃO do pregão eletrônico em epígrafe nos termos do Art. 49, “caput” da Lei 8.666/93, conforme.../93. Aditivo : 1 Ata de Registro de Preços : 003/2018 - Processo: 579...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 15/10/2018

Resumo de Termo Aditivo em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.666/93. Aditivo n.º 3 Termo..., 121, Parque Moscoso. SECRETARIA DE SAÚDE Resumo de Termo Aditivo em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei... Federal n.º 8.666/93. Aditivo n.º 2; Termo de Compromisso Original n.º 115/20...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 15/10/2018

do processo. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Resumo de Contrato em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93... único, da Lei Federal n.º 8.666/93. Contrato de Fornecimento n.º 397/2018. Processos: 5166682/2017 (licitatório... DE SEGURANÇA URBANA Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao ...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 15/10/2018

do Contrato: 21/09/2018 Amparo Legal: Lei 8.666/93. Art. 61 Protocolo 100751 Extrato de Ata de Sessão Edital... de assinatura do Aditivo: 08/10/2018 Amparo Legal: Lei 8.666/93 art. 61 Protocolo 100749 EXTRATO DE CONTRATO Processo...: 201800132005 Licitação: Dispensa de Licitação, Art. 24, X, Lei 8.666/93, Con...

Pg. 6. Associação Goiana de Municípios AGM de 15/10/2018

° 07.777.639/0001-27, no uso de suas atribuições, com fulcro no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93 com posteriores.... Fundamentação Legal: Lei 8.666 De 21/06/1993 E Alterações. Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada... de Anapolis – GO. Modalidade: Carta Convite 020/2018. Funda...

Pg. 21. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/10/2018

: O Prefeito do Município de Cláudio, cumprindo determinação contida no Parágrafo Único, Artigo 61, da Lei 8.666/93, faz...: 05/10/2018 a 05/12/2019. Fund. legal: Lei Federal 8.666/1993. 11 de outubro de 2018. JOSÉ ALVES PARREIRA Prefeito..., Pregão Presencial 070/2018, atendido os requisitos exigidos pela Lei ...

Pg. 76. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/10/2018

8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º054/2018 (LEI FEDERAL N° 8.666/93) EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO 310/2018 §Único – artigo... 61Lei 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º054/2018 (Lei Federal n° 8.666/93) OBJETO: Contratação de serviços... DO TERMO DO CONTRATO 311/2018 § ÚNICO – ARTIGO 61LEI 8.666/93. INEXIGIBILID...

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