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19 de julho de 2019
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/07/2019

do Ministério Publico do Estado de Roraima, em cumprimento ao art. 61 da Lei 8.666/93, vem tornar público o resumo do Terceiro..., da Lei 8.666/93 CONTRATADO: AUTO POSTO ABEL GALINHA LTDA. (CNPJ 00.376.437/0001-24) VALOR: R$ 153.356,09 (cento... DJE 6485 de 18 de julho de 2019: Onde se lê: “… Na Portaria 917 ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 19/07/2019

próprios. Data da assinatura: 03 de junho de 2019 Sujeição à Legislação vigente: art. 61 , § único da Lei Federal 8.666 /93... LEGAL: Lei Federal 8.666 /1993 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 21/07/2019 a 21/07/2020. VALOR TOTAL: R$ 79.900,00 (noventa.... Protocolo 139002 CELGPAR COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES - CELGP...

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/07/2019

, que em atendimento ao que dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei 8666/93, o presente extrato resumido de contrato foi... Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 8.987/95, Lei Federal 12.009/2009, Lei Municipal n° 1.756/2017 e Lei Municipal n° 1.831... VIII | 1894 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE CONTRAT...

Pg. 42. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/07/2019

nos termos do art. 38, inciso VII, e 43, inciso VI, da Lei 8.666/93, o objeto da Tomada de Preços . 004/2019 em epigrafe... e formas de estilo, cumprindo assim o disposto no art. 61, da lei de licitações. Itaíba, 18 de julho de 2019. JOÃO ARCOVERDE... das suas atribuições legais, conferidas no Art. 70, da Lei Orgâni...

Pg. 78. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2019

O Município de Inhaúma/MG, atendendo o comando do art. 61, Parágrafo único da Lei Federal 8.666, de 1993, regente... e destinação final de resíduos hospitalares. Fundamentação legal: Art. 57, da Lei Federal 8.666, de 1993. Origem... 36/2019 – Valor mensal: R$ 1.430,00 – Prazo: 12 meses - Embasamento legal: Artigo 2...

Pg. 153. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2019

em acatamento aos arts. 26 e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Publicado por: Marilucia Aparecida Lorena Binato Código... Identificador:1D3C00EA DEPARTAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 097/2019 Extrato Ata... LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS 105, 106, 10...

Pg. 168. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2019

fundamentada na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações. Vigência: 20 de julho de 2019 a 19... DE CONTRATO Em cumprimento ao Art. 61, § único da Lei Federal n.º 8.666/93, torna-se público que o município firmou o seguinte... contrato. Contrato . 078/2019 Processo . 080/2019 Convi...

Pg. 221. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2019

do Município, em conformidade com o Artigo 61 da Lei 8666/93, ficando a cargo e responsabilidade da Contratante promover tal ato..., mediante termo aditivo, nos termos do inciso II do art. 57 da lei 8666/93. A parte que não se interessar pela prorrogação contratual... da Contratante em caso de rescisão administrativa ...

Pg. 45. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/07/2019

, inciso I, da Lei 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo.... 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e no site www.deodapolis.ms.gov.br. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1.... Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual d...

Pg. 183. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/07/2019

o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666 /1993. E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam à... independentemente de estimativa de consumo indicada no Edital de Licitação 016/2019. 12.2. A empresa signatária desta ata..., cujo preço é registrado, declara estar ciente de suas obrigaçõ...

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