Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
(Revogado)
§ 2º (VETADO).
(Revogado)
§ 3º (VETADO)
(Revogado)
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 20 de Novembro de 2019

Amparo Legal: Lei 8.666/93. Art. 61 Protocolo 156448 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO Pregão... Data de Assinatura: 13/11/2019 Amparo Legal: Lei 8.666/93, art. 61
TCE/MS
há 3 horas

Página 9 do TCE/MS (TCE-MS) de 20 de Novembro de 2019

as cláusulas obrigatórias previstas nos artigos 54 a 64 da Lei de Licitações e Contratos Públicos n. 8.666/93, elementos... publicações, previstas nos artigos 55, 57, II, 61, parágrafo único, todos …

Página 102 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Novembro de 2019

DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG – Contrato: 223/2019 - Torna público em obediência ao artigo 61, parágrafo único da Lei... Federal 8.666/93, a celebração do CONTRATO 223/2019 Objeto: Contratação …

Página 193 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

, a seguir denominada CONTRATADA, nos termos do que dispõe o artigo 15 da Lei 8.666/93 de 21.06.96 e alterações e em face... da lei 8.666/93, o presente termo aditivo será publicado no Diário …

Página 50 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

. 61, Parágrafo Único, da Lei8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. Corumbiara-RO,06 de novembro de 2019.../2018, que regerá pela legislação pertinente, Lei Federal 8.666/1993, …

Página 6 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 20 de Novembro de 2019

do parágrafo único, do artigo 61 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como informar o mesmo ao Tribunal de Contas... de licitação, nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/…

Página 9 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 20 de Novembro de 2019

único, do artigo 61 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como informar o mesmo ao Tribunal de Contas... deste Termo Aditivo no diário oficial dos municípios, em obediência a Lei Municipal …

Página 15 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 20 de Novembro de 2019

ao disposto no § único do artigo 61, da Lei 8.666/93, que foi publicado no placar de publicações oficiais.../02 c/c Lei 8.666/93 Valor: R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais). Dotação: MANUTENÇÃO …

Página 16 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 20 de Novembro de 2019

Em atendimento ao disposto no § único do artigo 61, da Lei 8.666/93, que foi publicado no placar de publicações oficiais... Em atendimento ao disposto no § único do artigo 61, da Lei 8.666/93, que …

Página 46 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Novembro de 2019

de Novembro de 2019. Diário Oficial na forma do parágrafo do art. 61 da Lei 8.666/93, sendo finalizado com a entrega... instrumento no Diário Oficial na forma do parágrafo do art. 61 da Lei 8.…