Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
(Revogado)
§ 2º (VETADO).
(Revogado)
§ 3º (VETADO)
(Revogado)
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição; 3.4. Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual (greve, chuvas, fim de prazo); 3.5.

Página 363 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

OBJETO: Obras e Reforma e Ampliação do Centro de Saúde. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo de origem n° 1016257-66.2018.8.26.0224 O , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por seu Procurador Municipal que esta…

Andamento do Processo n. 00006024-55.2022.8.17.8017 - 20/05/2022 do TJPE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ADJUNTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ PUBLICAR EXTRATO DO TERMO ADITIVO, CELEBRADO POR ESTE…

Andamento do Processo n. 751-47 - 20/05/2022 do TJPI

[] 6.1. Ata de Registro de Preços Nº 22/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/SLC-APOIO 1837402 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2022 PROCESSO SEI Nº 21.0.000074227-6 O…

Andamento do Processo n. 22.0.000023741-1 - 20/05/2022 do TJPI

7.2. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1837000 ATO/ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 095/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 22.0.000023741-1 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ CNPJ/CONTRATANTE:…

Andamento do Processo n. 22.0.000023747-0 - 20/05/2022 do TJPI

7.3. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1837042 ATO/ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 096/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 22.0.000023747-0 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ CNPJ/CONTRATANTE:…

Andamento do Processo n. 22.0.000025281-0 - 20/05/2022 do TJPI

7.4. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1837067 ATO/ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 097/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 22.0.000025281-0 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ CNPJ/CONTRATANTE:…

Andamento do Processo n. 22.0.000029283-8 - 20/05/2022 do TJPI

7.5. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1837100 ATO/ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 099/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 22.0.000029283-8 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ CNPJ/CONTRATANTE:…

Página 93 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Maio de 2022

MUNICÍPIO , BENEFÍCIOS EVENTUAIS DURANTE O ANO 2022 . Valor : R$ 69.000,00(Sessenta e Nove Mil reais). Vigência :do dia 11 de Maio de 2022 até 31 de Dezembro de 2022. Divino de São Lourenço - ES, 11…