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26 de maio de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

único do art. 61 da Lei 8.666, de 1993. ANEXO VIII DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA ANEXO VIII... dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei 8.666, de 1993; g) O garantidor não é parte para figurar em processo... aos serviços contratados, quando for o caso, nos termos do § 10 do art. 30 da Lei 8.666,...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição, conforme Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. conforme... por mais 12 (doze) meses e acréscimo de 25% no quantitativo do item 03. Fundamento Legal: Art. 61 , § único ,da Lei 8.666 /93... do contrato 01/2017. Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: CONTRATO 074/2017-TJPE, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA... (doze) meses, com efeitos a partir de 25.05.2017 , podendo ser prorrogado com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666/93...: programa de trabalho 02.122.0422.4430.1439 ; Natureza da Despesa 3.3....

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: É inexigível... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração.../2018. Data de Assinatura: 14/05/2017; Amparo Legal: Lei 8.666 , de 21 de junho de...

Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... em geral; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 da Lei 8.666 /93. CONTRATANTE: 7º RC Mec; CNPJ: 09.551.850/0001-52... banda larga. Fundamento Legal: Parágrafo único do artigo 61da Lei 8666 /93. Vigência: 25/05/...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

. Fundamento Legal: parágrafo único do Art 61 da Lei 8666/93. Vigência: 17/05/2017 a 16/05/2018. Valor Total: R$16.098,39. Fonte... Único do Art 61 da Lei 8666/93. Vigência: 17/05/2017 a 16/05/2018. Valor Total: R$300.000,00. Fonte: 250270013 - 2017NE...: Lei 8.666/93. Signatários: BERNARDINO SANT'ANA JÚNIOR - Ten C...

Pg. 15. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Conforme prevê a lei 8.666 /93 Declaração... do contrato original por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art. 61 da Lei 8.666 /93. Vigência: 26/05...: Prestacao de Servicos Medicos Hospitalares. Fundamento Legal: Art 25 da...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por estar amparada no artigo 25... em periódico de circulação local. Fundamento Legal: P. U. do art 61 da lei 8.6...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 11. TCE/MS TCE-MS de 26/05/2017

exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. A documentação foi protocolada tempestivamente...), conforme preconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações. O instrumento contratual foi pactuado em observância às.... 8.666/1993 e 10.520/2002, bem como nas normas regimentais expedidas po...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 13. TCE/MS TCE-MS de 26/05/2017

foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. A documentação foi..., e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações..., Lei n. 10.520/2002 e Lei n. 8.666/93, demonstrando a regularid...

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