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20 de outubro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. : 14532013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 145320/13 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ASSIS, ASSOCIACAO DE

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 87222014 MS 1.500.443

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇAO E TEOR. EXECUÇAOFINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da formalização e do teor (2ª fase) e daexecução financeira do

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 87242014 MS 1.500.445

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇAO E TEOR. EXECUÇAOFINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES. REMESSA INTEMPESTIVA DOSDOCUMENTOS. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da formalização e do

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 138652017 MS 1.824.848

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇAO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n.

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TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 14612014 MS 1.478.780

Vistos...,O presente processo trata-se do procedimento licitatório através deInexigibilidade de licitação Processo Administrativo nº 31/706.572/2013,formalização do Contrato de Credenciamento nº

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 20842014 MS 1.483.294

RELATÓRIOA matéria dos autos trata da prestação de contas referente ao ContratoAdministrativo n. 17/2013, relativo à locação de um imóvel, na qual oMunicípio de Naviraí figura como locatário e a

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 14672014 MS 1.478.778

Vistos...,O presente processo trata-se do procedimento licitatório através deInexigibilidade de licitação Processo Administrativo nº 31/700.169/2014,formalização do Contrato de Credenciamento nº

Pg. 252. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 3/2017 A Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Laranjeiras, instituída pela Portaria n°

Pg. 227. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2017. Objeto: Serviços de Manutenção com Reposição de Peças dos Veículos e Motos da Prefeitura Municipal e suas

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DOERS -

Pg. 47. DOERS DOERS de 19/10/2017

MUNICÍPIO DE CERRITO LICITAÇÕES Tomada de Preços Nº 003/2017. Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Obras de revitalização da Av. Flores da Cunha-CR: 808323/2014/MT/Caixa. Abertura/Sessão Pública:

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