Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
(Revogado)
§ 2º (VETADO).
(Revogado)
§ 3º (VETADO)
(Revogado)
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 258 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

ADJUDICADA: 1). ARENA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 02.879.936/0001-60, com sede a Rua Joaquim de Paula Xavier, nº 664, sala 02 – Vila Estrela – Cep: 84.050-000, na Cidade de…

Página 104 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Maio de 2021

Nome Data de Nascimento Classificação Escola Situação MURILO DE ALMEIDA NEUMANN 12/04/2019 Maternal 01 Escola De Educação Infantil Recanto Da Criança Esperança 1º SUPLENTE CONRADO KRUEL LARA…

Página 119 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Maio de 2021

Publicado por: Marilu Gonçalves Reis Código Identificador:070393B1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS…

Página 120 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Maio de 2021

VERNEI PEDRO DELCUL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, de São Pedro do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento do…

Página 382 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

Publicado por: João Fernando Jaskiu Código Identificador:53AC672E ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE…

Página 32 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 5 de Maio de 2021

6.2. O Fundo Municipal de Saúde do Município de Juripiranga poderá convocar para substituir o fornecedor registrado os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual…

Página 34 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 5 de Maio de 2021

5.4 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 5.5 A ordem de classificação dos…

Página 37 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

6.4. A contratação será precedida da apresentação de toda a documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista e da emissão de nota de empenho, sendo convocada a adjudicatária para assinatura do termo…

Página 39 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

6.1. Depois de assinada a Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado, a qualquer tempo durante a vigência da Ata, para assinar contrato ou receber a nota de empenho,…

Página 204 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

CLÁUSULA PRIMEIRA: De acordo com o disposto no art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de grades e portões para o…