Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO XXXX/XXXXX-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.322 - GO (2010/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : IRENE GOUVÊA LEMES ADVOGADO : JALES PERILO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. …
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