Inciso IV do Artigo 2 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 2° O imposto incide sobre:
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Página 699 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Maio de 2024

deste artigo as empresas optantes do Simples Nacional, que sofrerão a incidência do ISSQN mediante aplicação das alíquotas dispostas na Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, suas…
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Publicação do processo nº 0668619-73.2022.8.04.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0392/2024 ADV: LUÍS FELIPE AVELINO MEDINA (OAB 6100/AM), .ADV: DOUGLAS RUI PESSOA REIS…

Página 1645 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2024

outras partes do revestimento de automóveis”, sendo que “a situação descrita se enquadra na hipótese de incidência do ISSQN, concomitante a legislação disposta no §2º da Lei Complementar Federal nº…
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Publicação do processo nº 5394429-44.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 04/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/04/2024 17:22:28 LOCAL : 10ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5394429-44.2022.8.09.0051…

Intimação do processo N. 30013936120238060000 - 04/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001393-61.2023.8.06.0000 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO CITO FORMULA FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 ESTADO…

Página 24 da EDIAAO_DIARIA do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Fevereiro de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisão CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Recurso Extraordinário Nº XXXXX-90.2014.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª…
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Página 8611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2479618 - SP (2023/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : FREDERICO BENDZIUS - SP118083 PABLO FRANCISCO DOS SANTOS -…
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Andamento do Processo n. 1706466 - Agravo em Recurso Especial - 19/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706466 - RS (2020/0123916-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : RAFAEL CORTE MELLO - RS046958 ALINE TEREZINHA…

Página 5471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

separado. Incidência do ISS sobre a rubrica de serviços. 4. Honorários advocatícios fixados em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, mantidos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. UNÂNIME. Opostos embargos…
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Página 2270 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2023

de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do…
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