Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703662-41.2019.8.07.0018 DF 0703662-41.2019.8.07.0018

, e, na esteira desse preceito normativo, o art. 60, parágrafo único, da Lei 8666/1993, assim dispõe: “Art.60... E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇAO. …
Samuel Correa, Estudante de Direito
há 3 dias

Considerações sobre o PL nº 4253/20 e a futura Lei de Licitações – A Dispensa de Licitação para manutenção de veículos da (frota).

excluído da regra do § 1º. Ao cuidar de valores, verifica-se que no ano de 1993 a Lei 8666 considerou insignificantes...Considerações sobre o PL 4253/20 e a futura Lei de Licitações – A Dispensa …

Página 148 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Janeiro de 2021

para sua eficácia, em consonância com Parágrafo único do Art. 60 da Lei Federal n. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA... com o Modalidade da Licitação Pregão Eletrônico RP 051/CPLM/2020, tudo em …

Página 149 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Janeiro de 2021

, em consonância com Parágrafo único do Art. 60 da Lei Federal n. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DESPESAS ALEATÓRIAS: Será...Pg. 149. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/01/2021 Em …

Página 869 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Janeiro de 2021

único do art. 60 da lei 8.666/93, no que tange aos contratos públicos, em regra, devem ser formalizados com a adoção...), referente aos materiais entregues, não excede os 5% do limite estabelecido …

Página 1165 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

no artigo 47 da Lei 8.245/91, tendo em vista que (i) o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93, aplicado... que rege os contratos administrativos é nulo de Pleno direito (Parágrafo único …

Página 767 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2021

de ação (“condições da ação”). Passo ao exame do mérito. Nos termos do § único do art. 60 da Lei 8.666/1993, “É nulo.../1993); (iii) a, por fim, a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do …

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 28 de Dezembro de 2020

, em conformidade com o artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 5º Considera-se despesa..., inciso II, alínea “a” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho

Página 205 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

: art. 65, inc. I, "b" e § 1º, da Lei 8.666/93. ASSINADO: em 21/12/2020, pela Contratante, Diretor do Foro, Juiz Federal..., a partir do dia 21/01/2021; Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, …

Página 37 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 22 de Dezembro de 2020

seu extrato ser publicado na forma prevista no art. 60, Parágrafo Único da Lei 8.666/93. DATA E LOCAL DA ASSINATURA: 07... E OPERACIONAL, que se regerá pela Lei Federal 8�666, de 21 de junho