Art. 60, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Página 71 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, parágrafo único da Lei 8.666/93. 1.4.MPC teve regular vista dos autos (evento 21.1) É o relatório. Decido 2.1.A falha... de Trânsito - FUNSET, conforme previsto no parágrafo único do Art. 320 …

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Setembro de 2019

/86 (com redação do Decreto n.º 2.289/97), no artigo 60, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93, no artigo 1º, inciso III... e 69 da Lei n.º 4.320/64, no artigo 74, parágrafo 3º do Decreto-Lei n.º

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

pelo parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c. art. 1º, II, “a” do Decreto 9.412, de 18... de Controle Interno Estadual, bem como a previsão inscrita no art. 115, …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 12 de Setembro de 2019

, e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º, da Resolução n. 56/2014/TRE-RO... LOPES, Diretora Geral, em 10/09/2019, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 12 de Setembro de 2019

. 1º, XXXI, e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º, da Resolução n. 56/2014/TRE-RO... Geral, em 10/09/2019, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU, e art. 1º, § 2º, inciso XXI, 5º... art. 67, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993; 1.8.2.4.3. deficiência …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 5233623 PE

nos acordos verbais realizados com a Administração Pública, ainda que vedados, conforme artigo 60 , parágrafo único da Lei ... de locupletamento ilícito. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em …

Página 879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

da formalidade (art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93) - Ausência de licitação (art. 37, XXI, da CF) - Inexistência... objeto do contrato 09/2007, decorrente de licitação, modalidade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07091496020178070018 DF 0709149-60.2017.8.07.0018

dispõe o art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93,é dispensável a licitação: “nos casos de emergência ou de calamidade pública..., parágrafo único, da Lei 8666/1993. Destacou que os contratos …

Andamento do Processo n. 0703171-56.2017.8.07.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/09/2019 do TJDF

sem licitação, com base no entendimento de que a licitação seria inexigível, nos termos do art. 25, III, da Lei 8666/1993.... Se o acerto foi feito informalmente, deve ser considerado absolutamente …