Art. 2, inc. III lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 2° O imposto incide sobre:
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08033598720158120001 MS 0803359-87.2015.8.12.0001

, da Constituição; 927, caput e § 3º, e 1.022, II, do CPC; 24 da LINDB; 11, III, c, da LC 95/98; art. 2º, III, da LC 87/96... da LINDB; 11, III, c, da LC 95/98; art. 2º, III, da LC 87/96;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20380370420198260000 SP 2038037-04.2019.8.26.0000

, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o …

Andamento do Processo n. 1.210.762 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2019 do STF

SE INCLUI NA DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO CONSTANTE DO ART. 2º, III, DA LC 87/1996, POR CORRESPONDER... dos arts. 2º, III, e 12, VI, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) leva ao …

Página 597 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

DE TELECOMUNICAÇÃO CONSTANTE DO ART. 2º, III, DA LC 87/1996, POR CORRESPONDER A PROCEDIMENTO TIPICAMENTE PROTOCOLAR... não se inclui na descrição de serviço de telecomunicação constante do art. 2º, …

Página 2191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

, da Lei Complementar n. 87/1996, e 927, § 3º, do CPC/2015, observo que a insurgência carece de prequestionamento... PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70090346320158220001 RO 7009034-63.2015.822.0001

se iniciem no exterior; […]. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/96 (a chamada “Lei Kandir... da apelante, conforme se extrai do disposto no art. 13, § 1º, inc. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00264513120138152001 PB

, da CF e no art. 2º , III , da LC 87 /96, sustenta o apelante que o serviço de provedor de internet tem natureza de serviço... julgado uma vez que não se manifestou acerca dos artigos 146 e 155 , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 02169308720128190001

, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96... dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e …

Andamento do Processo n. 2017.0001.006309-5 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJPI

, retransmissão, repetição e ampliação da telefonia, a teor do art. 2º, III, da Lei Kandir. Com base neste raciocínio, fica... por meio da aquisição de cartões, fichas, ou assemelhados, a teor do art

Andamento do Processo n. 2018.0001.004404-4 - Agravo Regimental - 19/08/2019 do TJPI

do art. 11, III, \"b\", da Lei Kandir. Nessas hipóteses, o STJ decidiu que o contribuinte do imposto é sempre... na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação da …