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30 de maio de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

, do Art. 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 21/08/2017 a 20/10/2017. Data de Assinatura: 26/05/2017.... 24º, Inciso XXIV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atende ao disposto no inciso XXIV do art 24 da lei... FARIA-E FAGUNDES LTDA - ME. Objeto: Revisão do valor contratual. Fundamento Le...

Pg. 144. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/05/2017

do art. 60 da Lei de Licitações (ACÓRDÃO 1127/2009 - TCU Plenário). Nesse sentido, fica óbvio que é possível juridicamente... com outras opções, nos termos do art. 3º da Lei 8.666 /93. Logo, em tese, seria ponderar que a pouca variação em relação à.../a. Essa ratificação se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c ar...

Pg. 100. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/05/2017

$: 1.983.780,08 leia-se: R$ 890.386,55. Fundamento Legal: Art. 60 da Lei 8.666 -93 Data da Assinatura Data 27/04/2017... legais, torna público, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 de 21.06.93, que reconhece a dispensa... a necessidade da Secretaria de Agricultura; nos termos do Art 24 Inciso ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 82. TCE/MS TCE-MS de 29/05/2017

respaldo na legislação que o estabelece, ou seja, a redação dos artigos 60 a 62 da Lei Federal 8.666/93... 61 da Lei Federal 8.666/93, porém, o encaminhamento dos documentos que instruem o processo a esta Corte de Contas..., da Lei Complementar 160/2012, c/c o artigo 122, IV, “b”, do Regimento Interno. O Mini...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Aquisição de material de reposição... primeira do segundo Termo Aditivo. Fundamento Legal: Art. 60 a 62 da lei 8666/93 .Vigência: 11/05/2017 a 11/05/2018. Valor... da Lei 8666/93. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: terceiro aditame...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

pelo Superintendente do DNIT/AM em 05/05/2017, fl.1991.Fundamento Legal: Art.33,I,II e V e Art.60 da Lei 8.666/93,Pregão eletrônico 21... referencial é JULHO de 2016". Fundamento Legal: Artigo 60 e 65,Lei 8.666/93,Artigo 55,Lei 9.784/99 e Cláusula Nona.../MG.FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei ...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

contratual em 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Art., 60 e segs., da Lei 8666/93, com as alterações introduzidas pela... necessários, a serem prestados no Câmpus Avançado Jaguarão do IFSul. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e alterações. Vigência.... ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços didático-pedagógicos, Lei ...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por não... contratual. Fundamento legal: Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e no que couber a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... período de 24 meses, 02/05/17 a 02/05/2019.Fundamento Legal: Art. 2...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/05/2017

de 24.01.94 e a Lei 6.823, de 30 de janeiro de 2006. CONSIDERANDO, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 60 . RESOLVE... DO CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS “RENATO CHAVES”, usando das atribuições legais, CONSIDERANDO, a Lei 5.810... SALGADO GOUVÊA Diretor Geral Protocolo: 183297 . . AVISO DE LICITAÇÃO . PREGÃO...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/05/2017

contratual, em desacordo com o art. 60, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (seção III, item 3.3.2.4, do RI): NE  OP...Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/05/2017 descumprindo o art. 67 da Lei 8.666/1993... dos valores a serem pagos, descumprindo o art. 40, inciso XIV, “b” e “c” ...

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