Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO OBRA / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE: 130312013 MS 1437195

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO LOCAÇAO DE CAÇAMBA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS TERMO ADITIVO ASSINATURA INTEMPESTIVA ATRASO DE 1 (UM) DIA PUBLICAÇAO DO EXTRATO EXTEMPORÂNEA ATRASO DE 2 (DOIS)DIAS ERRO…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO OBRA / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE: 130312013 MS 1437195

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO LOCAÇÃO DE CAÇAMBA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS TERMO ADITIVO ASSINATURA INTEMPESTIVA ATRASO DE 1 (UM) DIA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO EXTEMPORÂNEA ATRASO DE 2 (DOIS)DIAS ERRO …

Andamento do Processo n. 0017392-57.2010.8.19.0014 - Apelação - 24/06/2022 do TJRJ

021. APELAÇÃO 0017392-57.2010.8.19.0014 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0017392-57.2010.8.19.0014…

Andamento do Processo n. 0330425-62.2015.8.09.0105 - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 23/06/2022 12:02:59 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0330425-62.2015.8.09.0105…

Página 532 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

abusividade e sem outros parâmetros possíveis de adoção e para reparar o vício, deverá ser aplicada a própria taxa média anual do mercado, tal como estipulado na sentença. Levando em conta ser…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 24 de Junho de 2022

Verificada a anulação do procedimento licitatório pela administração, que evidencia a perda do objeto do processo no que se refere à execução financeira global da ata de registro de preço dele…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 24 de Junho de 2022

Jaime Soares Ferreira, Ex-Prefeito do Município de Selviria/MS, pela remessa de documentos fora do prazo previsto na Instrução Normativa nº 35/2011; pela recomendação ao atual Gestor responsável para…

Página 3391 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

sucumbente, ante o disposto no art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96. Nas razões do recurso (evento nº 44) o Município de Portelândia defende a reforma do ato judicial impugnado, alegando,…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 24 de Junho de 2022

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato nº 37/2022- SEJUS/PICPL, firmado com a Empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, cujo extrato foi publicado no DOE nº 117, no dia 20 de junho…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 24 de Junho de 2022

g3 g3 g3 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ FUNDAÇÃO DOS ESPORTES DO PIAUÍ – FUNDESPI PORTARIA N°:81/2022 DATA: 23 de junho de 2022. O Presidente da Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI, no uso de suas…