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28 de fevereiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Inteiro Teor. : 15069552

, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93, que deverá atestar a prestação dos serviços, observando a Cláusula Sétima... que a Lei 8.666/93 permite a subcontratação de parte do serviço, devendo o limite admitido ser fixado no edital e no..., 65 e 66 da Lei Federal 8.666/1993. As constatações, abaixo transcritas, ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 154692014 MS 1540404

.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação,prevista no artigo 24, X da Lei 8.666/93, encontra-se regular... das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei 8.666/93. Bem... Administrativo firmadosob n.157/2014 foram realizados de acordo com a L...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 108632013 MS 1425872

e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado... dos autos) versa sobre a alteração de valorcom fundamento no art. 65, I, b c/c parágrafo 1º e 2º da Lei 8.666/9..., foram realizados de acordo coma Lei 8.666/93.A execução financeira foi devidamente ...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 176062013 MS 1453016

-pág. 8-12) em conformidade comos artigos 38, Parágrafo único e 57, § 2º, da Lei Federal 8.666/93.Ocorreu...-pág. 22-26), em conformidadecom os artigos 38, Parágrafo único e 57, § 2º, da Lei Federal 8.666/93.Ocorreu... das partes contratantes,até o limite de tempo previsto na Lei 8.666/93.Os presentes autos, j...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 154692014 MS 1540404

Gimenez.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação,prevista no artigo 24, X da Lei 8.666/93... orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei ...8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doa...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 108632013 MS 1425872

, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora.... 155/180 dos autos) versa sobre a alteração de valorcom fundamento no art. 65, I, b c/c parágrafo 1º e 2º da Lei 8.666... do 1º Termo, foram realizados de acordo coma Lei 8.666/93.A execu...

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

contido no art. 57, II com art. 60 e 65 §1º, da Lei 8.666/93. PRAZO: Fica o Contrato Prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 02 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.... DA SILVA-MEI , CNPJ n° 26.916.911/0001-40 Fundamento Legal: Art. 24, da Lei8.666/93, e suas alterações posteriores. Data..., da Le...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

com art. 60 e 65 §1º, da Lei 8.666/93 e demais Leis correlatas. Publicado por: Raimundo Alves de Aguiar Código Identificador... Municipal de Assistência Social de Iranduba, observando o Art. 3, Inciso XIV, da Lei 132, de 23 de julho de 2007... do PROCESSO LICITATÓRIO: O presente Termo Aditivo teve embasamento do Pr...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/02/2017

2.289/97), artigo 60, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93 e artigo 1º, incisos I e II, da Portaria 56/96, CONCEDE..., nos termos da Portaria 56, de 12.07.96, da E. Presidência, e Conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei n.º 4.320.../64, artigo 74, parágrafo 3º do Decreto-Lei n.º 200/67, artigos 45 e 46 do De...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

com a Administração Pública é "nulo e de nenhum efeito" (art. 60 , parágrafo único , Lei 8.666 /93). Todavia, a nulidade não exonera... de licitar ou contratar com a Administração, nos termos da Lei 8.666 /93. Parecer Ministerial pela procedência do pedido... NOS EMBARGOS À MONITÓRIA C) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIA...

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