Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06... 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/…

Página 1165 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

e fiscalizada por um representante do Município de Rio Rufino, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA XII.... 60 da Lei 8.666/93. Rio Rufino, Estado de Santa Catarina, ....de …

Página 97 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Janeiro de 2021

, e republicada no DOE 99 de 26.05.2020; CONSIDERANDO a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente... a Portaria 474, de 23 de junho de 2020; Considerando o artigo 194, da Lei

Página 91 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

obstante a nulidade da contratação, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93, desde que efetivamente... Apelação Cível 0800806-90.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do …

Página 98 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

obstante a nulidade da contratação, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93, desde que efetivamente... Apelação Cível 0800806-90.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

de serviços de assistência médico-hospitalar. Fundamento Legal: Art. 25 , caput, da Lei 8.666 /93 - Inexigibilidade... do Art. 79 da Lei 8.666 /93 e Cláusula 15 do contrato. VIGÊNCIA: 1 (Um) …

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

com o disposto no Art. 60 e segs. da Lei 8666 /93, com as alterações introduzidas pela Lei 8883 /94. Vigência: 2020-12-01 a 30/05...: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 23 - Inciso: I. Vigência: 31/12/2020 …

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

de vigência encerra em 12/01/2022. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA D, DA LEI 8.666 /93..., INCISO I, § 1º, II, E § 2º E ART. 60 AMBOS DA LEI 8.666 /1993, COM REDAÇÃO …

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

do art. 65, ambos da lei 8.666/93. (COMPRASNET 4.0 - 14/01/2021).' AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2021...: Aquisição de espingarda gáugio 12. Fundamento Legal: Art. 60 e 62 da Lei 8.6…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Janeiro de 2021

8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 60. RESOLVE: Designar como fiscal o servidor GERSON ALMEIDA DA SILVA, Gerente do Núcleo... 173/19-GAB/CGPC de 09/08/19, com fundamento no Art. 90, inciso I, da Lei