Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Andamento do Processo n. 0706548-13.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/09/2019 do TJDF

, sem a observância das formalidades e requisitos legais (art. 60, parágrafo único, Lei 8.666/93). Todavia, em que pese a nulidade... da Lei 8.666/93), sob pena de enriquecimento ilícito, uma …

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

Substantiva Civil, artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32, artigo 2º, 59, parágrafo único e 60 da Lei 8.666/93...) Quantoa alegada violaçãoaosartigos14, § 4º,do Código de Defesa do Consumidor e ao artig…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

/2017) Da análise detida do processo, constata-se que por suposta afronta aosartigos2º, 59, parágrafoúnico e 60 da Lei... 8.666/93, tenho como suficiente o argumento e requisito para viabilizar o …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

, CONSIDERANDO, a lei 5.810 de 24.01.94. CONSIDERANDO, a lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 60 .... Fundamental: lei 5.810/94 art. 145 RJU Objetivo: Participar do Curso para Enfermeiros e …

Página 28 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Setembro de 2019

60 , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente... SSP/AM e do CPF 712.087.632-53, denominada simplesmente CONTRATADA, com fundamento …

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do contrato. Fundamento Legal: Inciso II do § 1º do art. 57 , combinado com o Inciso I do art. 58 da Lei 8.666/93... "a", inciso I, Art. 65 c/c § 1º, Art 65 da Lei 8.666/1993 . Vigência: …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inciso II e §1º do Artigo 25....GESTOR: Euclides Bandeira de Souza Neto - Diretor da DIR. Fundamento Legal: Lei

Página 807 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

e requisitos legais (art. 60, parágrafo único, Lei 8.666/93). Todavia, em que pese a nulidade do contrato operar efeito ex... tunc, tal fato não exonera a Administração do dever de pagar pelos …

Andamento do Processo n. 0000054-18.2012.8.02.0097 - Agravo / Apelação - 19/09/2019 do TJAL

violou o art. 15, §2º, da Lei n.º 8.036/90, além dos arts. 267 e 282, inciso VI do Código de Processo Civil de 1973...”, da Constituição Federal. 9. In casu, alegou o recorrente que o acórdão …

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 60 , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar... , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e demais legislações …