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21 de outubro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 210382015 MS 1.653.599

CONTRATAÇAO PÚBLICA. AQUISIÇAO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA ECOZINHA. FORMALIZAÇAO CONTRATUAL. 1º TERMO ADITIVO.REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Examina-se a formalização

Inteiro Teor. : 7915513

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 79155/13 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU INTERESSADO: CLOVIS ALVES DOS SANTOS, DARLEI DOS SANTOS,

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 210382015 MS 1.653.599

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA ECOZINHA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. 1º TERMO ADITIVO.REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Examina-se a formalização contratual e o 1º Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo n. 20/2015, celebrado entre a Prefeitura Municipal deBandeirantes e ...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/10/2017

RESUMO DE PORTARIA Nº 701 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Conceder ao militar: SGT BM RUBERVAL SILVA DE ARAUJO, 01 (UMA) diária de alimentação. Origem: Bragança. Destino: Ananindeua - PA. Período: 08 de

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 19/10/2017

Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração Secretária: Aline Maria de Menezes Rezende Chagas EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2015 PROCESSO NUP: 015101.09324/14-11 CONTRATANTE: ESTADO DE

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

EXTRATO DE CONTRATO N 601/2017 - UASG 393003 Nº Processo: 50600031788201761. DISPENSA Nº 5/2017. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 16502551000193.

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/10/2017

EXTRATO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA PORTARIA Nº 175/2017-GAB SUBDIRETOR; Valor: 67,50 Favorecido: HELEN MÁRCIA CARDOSO DE SOUZA – CAP PM; MF:57202410; Origem: Belém- PA Destino: CASTANHAL - PA

Pg. 57. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1221 – Página 57 Divulgação quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Publicação quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Parágrafo Segundo — No caso de ser ignorado,

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 39/2017 Contratação de serviço técnico contábil em perícia judicial, prestados por pessoa jurídica ou física, com vistas à obtenção de preços e condições mais

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 4/2017 - UASG 114617 Número do Contrato: 9/2013. N Processo: 03629002410201329. DISPENSA N 18/2013. Contratante: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA-E ESTATISTICA IBGE. CPF

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