Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Objeto: Construção de Centro de Convivência do Idoso – CCI, nos termos do convênio firmado entre o Município de Nhandeara e a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

atender às necessidades do Destacamento de Controle do Espac–o Aéreo de Natal. Total de Itens Licitados: 799. Edital: 13/05/2021 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Centenário…

Página 76 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

CAMPUS MACHADO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 158304 - IFSMG/CAMPUS MACHADO Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 23345.001203/2020-70. Pregão. Nº 31/2020. Contratante: IFSULDEMINAS -…

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

EXTRATO DE ADESÃO Processo: 67438.005977/2020-14. Termo de Adesão n° 409/HFASP/2021. Credenciador: Hospital de Força Aérea de São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.429/0106-88. Credenciado: JOSÉ GUILHERME…

Página 21 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 12 de Maio de 2021

DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 12 (doze) meses, consecutivos e ininterruptos, a contar de 01 de abril de 2021 à 31 de março de 2022� O presente termo poderá ser…

Página 22 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 12 de Maio de 2021

TERMO DE RESCIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 026/2021, CELEBRADO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA E A EMPRESA E� DE AGUIAR FROTA EIRELI, NA FORMA ABAIXO: Aos 03 (três)…

Página 12056 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br Processo nº: 5045448.97.2018.8.09.0083 Comarca de origem: Itapaci/GO Recorrente(s):…

Página 1117 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

8.1.1 - Advertência; 8.1.2 - As demais penalidades previstas no Art. 86 a 99 da Lei n.º 8.666/93. 8.1.3 - Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do Contrato. 8.2 - Em caso de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004141-46.2020.8.26.0066 SP 1004141-46.2020.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355382 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1004141-46.2020.8.26.0066, da…

Página 1597 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

11.1.5 Suspensão temporária do seu direito de licitar e impedimentos de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos; 11.1.6 Declaração de inidoneidade para licitar ou…