Artigo 12 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido.
Parágrafo único. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.

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Página 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Março de 2020

renda (ID n.1076725), o livro razão (ID n. 1102156), o livro diário (ID n. 1102147) e a escrituração contábil (ID n. 1102148, 1102150 e 1102153) da pessoa jurídica; e g) o eventual uso irregular em…

Página 175 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Março de 2020

porque a referida espécie recursal não contempla duplo juízo de admissibilidade, àluz do art. 277 do CE, bem como do art. 12 da LC n. 64/90 e da Resolução TSE nº 23.548/2017; c) inaplicabilidade do…
há 2 anos

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