Inciso II do Artigo 2 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 2° O imposto incide sobre:
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO DA , brasileiro, , metroviário, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° 044.062.928/45, residente e domiciliado na CEP: ,…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , analista de sistemas, portador da cédula de…

Petição Inicial - Ação Exclusão - Icms

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. Objeto da Ação: Declaração de inexigibilidade do ICMS sobre parcelas que não compreendem a energia elétrica…

Petição Inicial - Ação Exclusão - Icms

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP. Objeto da Ação: Declaração de inexigibilidade do ICMS sobre parcelas que não compreendem a energia elétrica…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Rodoviario Teixeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO RODOVIARIO TEIXEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento na…

Andamento do Processo n. 1938701 - Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1938701 - AM (2021/0149296-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SILVA E RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : IVSON COÊLHO - AM000550A BRUNO SENA…

Página 6131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

permissivo constitucional, o recorrente alega a violação aos artigos 489, §1 0 , IV, V e VI, C/C art. 1022, I e II, e parágrafo único, todos do CPC, 13, § 1°, II, "b", da LC 87/96, para sustentar em…

Andamento do Processo n. 0807634-51.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0807634-51.2021.8.02.0000 ICMS/Importação 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. Advogado : Luiz Fernando…

Página 94 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Dezembro de 2021

de tutela de urgência, independente da pendência de julgamento de recurso repetitivo. (TJ-MG - AI: 10035140159597001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 13/12/2018, Data de Publicação:…

Andamento do Processo n. 0260520-89.2007.8.26.0100 - Apelação / Remessa Necessária - 10/12/2021 do TJSP

Nº 2284947-37.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito…