o dever de indenizar na forma preconizada no art. 59, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a empresa SKY SERVIÇO DE BANDA... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 …
Art. 59, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Página 10114 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019
da Lei Federal nº 8.666/93. Controvérsia gravita em torno da efetiva prestação dos serviços no período de outubro... não desobriga a Administração em relação ao pagamento pelos serviços prestados. …
Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019
no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a despesa a ser paga à título... presente e com fundamento no artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93 e …
Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a despesa a ser paga à título... e com fundamento no artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas …
Andamento do Processo n. 237.138 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ
o particular sofrido, nos termos do que dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. Precedentes. 4. (...) 5. Agravo... e subsequente (art. 77)"(fl. 327e); d) 128, 460 do CPC/73 e 59, …
Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019
Substantiva Civil, artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32, artigo 2º, 59, parágrafo único e 60 da Lei 8.666/93... do artigo 541, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil, e do artigo 255 do Regimento …
Página 87 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Setembro de 2019
nº 20105-8415/2019, de acordo com o mandamento legal exposto no Art. 59 , parágrafo único da Lei Federal nº 8.666 /93... DE SETEMBRO DE 2019. ANA LUÍZA NOGUEIRA DE ARAÚJO GERENTE DA GPJ1 …
Página 20 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Setembro de 2019
Processo nº 20105-8415/2019, de acordo com o mandamento legal exposto no Art. 59 , parágrafo único da Lei Federal nº 8.666..., portadora do CPF nº 023.183.384-93, ocupante do cargo de AGENTE DE …
Página 590 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019
da licitação (Lei 8.666 /93) seria razoável o argumento de negativa de pagamento às aquisições que a preterem..., sob a retilínea ótica de que se “nulo o ato não se fala em efeitos dele …
Página 2420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. REEXAME DO CONJUNTO... de indenizar por todos os prejuízos que tenha o particular sofrido, …
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