Art. 59, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

o dever de indenizar na forma preconizada no art. 59, Parágrafo único, da Lei 8.666/93, a empresa SKY SERVIÇO DE BANDA... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666

Página 10114 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

da Lei Federal 8.666/93. Controvérsia gravita em torno da efetiva prestação dos serviços no período de outubro... não desobriga a Administração em relação ao pagamento pelos serviços prestados. …

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a despesa a ser paga à título... presente e com fundamento no artigo 24, inciso XXII da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a despesa a ser paga à título... e com fundamento no artigo 24, inciso XXII da Lei Federal 8.666/93 e suas …

Andamento do Processo n. 237.138 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

o particular sofrido, nos termos do que dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. Precedentes. 4. (...) 5. Agravo... e subsequente (art. 77)"(fl. 327e); d) 128, 460 do CPC/73 e 59, …

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

Substantiva Civil, artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32, artigo 2º, 59, parágrafo único e 60 da Lei 8.666/93... do artigo 541, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil, e do artigo 255 do Regimento …

Página 87 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Setembro de 2019

20105-8415/2019, de acordo com o mandamento legal exposto no Art. 59 , parágrafo único da Lei Federal 8.666 /93... DE SETEMBRO DE 2019. ANA LUÍZA NOGUEIRA DE ARAÚJO GERENTE DA GPJ1

Página 20 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Setembro de 2019

Processo 20105-8415/2019, de acordo com o mandamento legal exposto no Art. 59 , parágrafo único da Lei Federal 8.666..., portadora do CPF 023.183.384-93, ocupante do cargo de AGENTE DE …

Página 590 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

da licitação (Lei 8.666 /93) seria razoável o argumento de negativa de pagamento às aquisições que a preterem..., sob a retilínea ótica de que se “nulo o ato não se fala em efeitos dele …

Página 2420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. REEXAME DO CONJUNTO... de indenizar por todos os prejuízos que tenha o particular sofrido, …