- INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , § ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /93 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NULIDADE...Pg. 6194. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0094218-15.2020.8.21.7000 RS
de enriquecimento injustificado (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93). Reconhece-se, contudo, que não há fixação... único, da Lei 8.666/93), vedado o enriquecimento às custas de outrem (art. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0094218-15.2020.8.21.7000 RS
, sem remuneração, sob pena de enriquecimento injustificado (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93).Reconhece.../2021 - 20/1/2021 Marco Aurélio Heinz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE …
Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021
a liquidação da indenização que a DEVEDORA reconhece, com fulcro no Parágrafo Único do Art. 59 da Lei nº 8.666 /1993... Fundamento Legal: Art. 30 , Inc. I , da Lei nº 13.303 /16 e Art. 82, Inc. I, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703662-41.2019.8.07.0018 DF 0703662-41.2019.8.07.0018
(LEI 8.666/93, ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICAÇAO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. PROVIMENTO. 1. Da análise do acórdão..., e, na esteira desse preceito normativo, o art. 60, parágrafo único, da …
Página 29 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Janeiro de 2021
pela parte final do parágrafo único do Art 59 da Lei nº 8.666/93, nomeando para compor a comissão os servidores... no DOE nº 34.259 de 22 de Junho de 2020. Considerando o teor do Processo nº …
Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Janeiro de 2021
, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e art. 884 do Código Civil Brasileiro. Porto Alegre, 13 de janeiro de 2021. MAURO...-335043-v.o.40 e 1804-4047-335043-v.o.4511. BASE LEGAL: Artigos 42, I, II, III …
Andamento do Processo n. 0022871-81.2013.403.6100 - 13/01/2021 do TRF-3
do certame licitatório, necessária a leitura do parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.666/1993, que prevê:Parágrafo..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DAAPURAÇÃO DA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2244940-37.2020.8.26.0000 SP 2244940-37.2020.8.26.0000
pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada (art. 59 , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93... DE BENS ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992 REQUISITOS PARA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2244879-79.2020.8.26.0000 SP 2244879-79.2020.8.26.0000
pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada (art. 59 , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93... ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992 REQUISITOS PARA CONCESSÃO …