Inciso I do Artigo 2 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Página 5733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

calculada em função do desconto concedido, conforme contrato de compra e venda, que atrela o desconto ao período de fidelidade. Omissão do acórdão ao não abordar o fato de terem sido incluídos na…

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principal. No entanto, ao adotar tal posicionamento, a e. Corte Estadual incorreu em violação ao art. 2º, I e ao art. 13, I da Lei Kandir, que determina que a base de cálculo do imposto será o preço…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004730-52.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004730-52.2021.4.03.6130 POLO ATIVO VENTOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) PEDRO LEONARDO STEIN MESSETTI | 290976/SP ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI | 317476/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004856-05.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004856-05.2021.4.03.6130 POLO ATIVO H2 SAO PAULO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A/S) DEISE GALVAN BOESSIO | 37736/RS MARCELO SALDANHA ROHENKOHL | 269098/SP CLAUDIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004725-30.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004725-30.2021.4.03.6130 POLO ATIVO BPO - PROCESSOS E NEGOCIOS DE INFORMACAO S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO ELMO GOMES QUEIROZ | 23878/PE ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR | 27646/PE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018252-09.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018252-09.2021.4.03.0000 POLO ATIVO V QUATTRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) VANESSA INHASZ CARDOSO | 235705/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003313-98.2020.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003313-98.2020.4.03.6130 POLO ATIVO BELL - BRASIL ENGENHARIA E LOCACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCIA IVY PEREIRA PRATA | 154097/RJ DANIEL AMORIM TEIXEIRA | 151515/RJ ROSA MARIA DE JESUS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011375-84.2021.8.26.0053 SP 1011375-84.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000750498 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011375-84.2021.8.26.0053, da Comarca de…

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

Voltando à análise do caso em concreto, tenho que agiu com acerto o juiz sentenciante ao declarar a nulidade do contrato em questão. Isso porque, consta nos autos que, inicialmente, foi celebrado em…

Intimação - Apelação Cível - 5018598-27.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018598-27.2020.4.03.6100 POLO ATIVO FRIZZO & FILHOS DISTRIBUIDORA DE MOLAS E PECAS LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO ROMANO | 329730/SP RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW | 248605/SP PODER JUDICIÁRIO…