Inciso I do Artigo 2 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Contestação - TJCE - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO CONTESTAÇÃO PROCESSO N ° AUTOR UBIRAJARA INDIO DO CEARÁ FREITAS COELHO E OUTROS RÉU , já devidamente qualificado nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível - de Solucoes Servicos Terceirizados contra Ilso José Petinatti Bufê e Município de Araçatuba

L Z EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP URGENTE RISCO DE PERECIMENTO "Na dicção sempre oportuna de Celso Antônio…

Petição - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível - de Solucoes Servicos Terceirizados contra Ilso José Petinatti Bufê e Município de Araçatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA, Processo Digital n°: Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Soluções Serviços…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 019XXXX-70.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 019XXXX-70.2019.8.19.0001 Origem: 17ª Vara Cível de Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2033990 MG 2021/0376428-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033990 - MG (2021/0376428-5) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDAO ADMINISTRATIVA DE MINA. TESES RECURSAIS E DISPOSITIVOS LEGAIS …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-62.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-62.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BULLLA S.A ADVOGADO(A/S) RAFAEL FERREIRA DIEHL | 40911/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-62.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-90.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-90.2021.4.03.6130 POLO ATIVO REAL GESTAO EMPRESARIAL III LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL PEGURARA BRAZIL | 55644/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-90.2021.4.03.6130 / 1ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-97.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-97.2021.4.03.6130 POLO ATIVO EUROSTAR PRODUTOS GRAFICOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA. ADVOGADO(A/S) ANGELO BUENO PASCHOINI | 246618/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-53.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-53.2021.4.03.6130 POLO ATIVO FOCCO VIANA APOIO EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A/S) DANIEL PEGURARA BRAZIL | 55644/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-53.2021.4.03.6130 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-34.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-34.2021.4.03.6130 POLO ATIVO INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE ALMEIDA BLANCO | 147925/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-34.2021.4.03.6130 / 1ª…