Inciso I do Artigo 2 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 6 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0708794-16.2018.8.07.0018 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0708794-16.2018.8.07.0018 POLO ATIVO POSTO SIA 3 LTDA ADVOGADO(A/S) ABIA LARISSA MARQUES SILVA | 77250/DF FERNANDA BRANA BANDEIRA | 0046991A/DF JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES | 53242/DF…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ontem

Página 3692 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). No que diz respeito à multa, de início, se mostra importante diferenciar, primeiro, a…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ontem

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007423-94.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007423-94.2024.4.03.6100 POLO ATIVO ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCEL VINICIUS DOS SANTOS | 419563/SP VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA | 177905/SP DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ontem

Publicação do processo nº 1509650-52.2023.8.26.0014 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0294/2024 Processo 1509650-52.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ontem

Publicação do processo nº 2024/0038027-4 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2563714 - SP (2024/0038027-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR : LUCAS OLIVEIRA FARIA - SP415595 AGRAVADO :…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ontem

Publicação do processo nº 2023/0448780-9 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2524538 - SP (2023/0448780-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A. ADVOGADOS : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
anteontem

Página 3562 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

Processo XXXXX-16.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Garbo S/A -Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Garbo S/A na qual se busca a…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
anteontem

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009015-76.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009015-76.2024.4.03.6100 POLO ATIVO AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO | 175446/SP LEANDRO LOPES GENARO |…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
anteontem

Publicação do processo nº 1509730-16.2023.8.26.0014 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2024 Processo 1509730-16.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Página 3723 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014), pois a partir da notificação é que se constata a publicidade do ato administrativo. Com efeito, o termo inicial de contagem do prazo…
0
0