Parágrafo 2 Artigo 11 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o Procurador Regional, proferirá o Relator o seu voto e serão tomados os dos demais Juízes.
§ 2° Terminada a sessão, far-se-á a leitura e a publicação do acórdão, passando a correr dessa data o prazo de 3 (três) dias, para a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, em petição fundamentada.

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Novembro de 2020

De qualquer forma, os andamentos processuais juntados aos autos cabalmente demonstram que o autor não possui condenação por órgão colegiado. Por fim, defende que o acórdão resultou em estado de grave…

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 060006792 CARNEIROS - AL

. NAO APLICAÇAO, NA ESPÉCIE, DO PRAZO DO ART. 11, § 2°, DA LC N. 64/90. REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLICIDADE DE FILIAÇAO... na Classe Filiação Partidária (FP), autorizar o recebimento da lista nos …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060004314 NATAL - RN

DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRAZO DO ART. 11 , § 2º , DA LC N. 64 /90. REGISTRO DE CANDIDATURA... de hipótese de inelegibilidade, nos termos do art. 11 , § 10 , da Lei n.º

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 6 de Outubro de 2020

discussão da matéria, que, além da celeridade - de acordo com o art. 16 da Lei Complementar n. 64/1990, durante o período... EM JULGADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no Município, de acordo com o respectivo estatuto (artigo 4º, da Lei nº 9.504/97). CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS Art.

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 0600748-13.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a escolha e o registro de…

Página 122 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

§ 3º Somente poderão ser apreciados os feitos relacionados até o início de cada sessão plenária. Art. 61. Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

§ 3º O Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex Eleição Suplementar) poderá ser obtido na página deste Tribunal Regional na internet (www.tre-ms.jus.br) ou, diretamente, no cartório eleitoral…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE RESOLUÇAO N° 20/2019 INSTRUÇAO (11544) - 0600289-15.2019.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DOS ANJOS INTERESSADO:…