. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI Nº 8.666 /93). RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PROPORCIONALMENTE AO TEMPO RESTANTE DA CONTRATAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000813-12.2008.8.26.0272 - Apelação / Remessa …
Artigo 59 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Janeiro de 2021
A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, nos termos dos artigos 203 e seguintes da Lei Municipal nº 8.989/79, artigo 59º da Lei 8.666 /93..., bem como, artigo 203 da Lei nº 8.989/79 c.c. artigo 103 do Decreto …
Página 217 do DOERS (DOERS) de 27 de Janeiro de 2021
, nos termos do parágrafo único, artigo 59 , da Lei Federal nº 8.666 /93, e, posteriormente pelo ARQUIVAMENTO do processo... DE ARROIO DO SAL AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 03/21 – OBJETO: …
Página 50 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Janeiro de 2021
Diagnósticos por Imagem LTDA. FUNDAMENTO : O presente Termo fundamenta-se no art. 59 , parágrafo único da lei 8.666 /93, bem...Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de …
Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Janeiro de 2021
Marta LTDA-ME. FUNDAMENTO : O presente Termo fundamenta-se no art. 59 , parágrafo único da lei 8.666 /93, bem como no...Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 26/01/2021 …
Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Janeiro de 2021
, parágrafo único da lei 8.666 /93, bem como no Despacho nº 2984/2020, fls. 12/14, e ainda no Parecer nº 3876/2020 (fls. 21/31... de Orientação, Reabilitação e Assistência ao Encefalopata - CORAE. …
Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Janeiro de 2021
de Medicina Nuclear LTDA. FUNDAMENTO : O presente Termo fundamenta-se no art. 59 , parágrafo único da lei 8.666 /93, bem...Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de …
Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Janeiro de 2021
Pestalozzi de Goiânia. FUNDAMENTO : O presente Termo fundamenta-se no art. 59 , parágrafo único da lei 8.666 /93, bem como no... Despacho nº 3042/2020, fls. 12/14, e ainda no Parecer nº 3887/2020 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0042883-54.2020.8.21.7000 RS
acerca do disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. Assevera que não houve adendo no contrato em razão..., DA LEI Nº 8.666/93. Nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.……
Andamento do Processo n. 5074814-25.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2
entre a Administração e a litisconsorte no referido pregão (art. 59 da Lei 8666/93), até posterior julgamento do presente... prestar as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, conforme …