do artigo 59, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a AUTORIZAÇÃO encartada no presente processo, do pagamento... por Lei, em atendimento ao Decreto Estadual nº 30443 de 20/09/89 e a Lei Municipal nº …
Art. 59 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
do artigo 59, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a AUTORIZAÇÃO encartada no presente processo, do pagamento por indenização..., em atendimento ao Decreto Estadual nº 30443 de 20/09/89 e a Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003312120175020702
transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. III. Agravo de instrumento... que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional. Todavia, entendeu que …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21658389720198260000 SP 2165838-97.2019.8.26.0000
olvidar de que o art. 59, par. único, da Lei nº 8.666/93, não deixa dúvida de que a efetiva prestação do PODER... previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133120039275001 MG
, contratou, declarando a inexigibilidade de licitação - com base no art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93... das hipóteses de inexigibilidade de licitação, a Lei Federal nº 8.666/93 assim …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10040100100110002 MG
, com a respectiva conversão das parcelas pagas em indenização, a teor do art. 59 da Lei nº 8.666/93. (fl. 1.680... técnicos não singulares de advocacia, por meio de contratação direta (art. 25, II …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055256-53.2017.8.26.0053 SP 1055256-53.2017.8.26.0053
– Hipótese que traduziria enriquecimento ilícito da administração municipal – Incidência do art. 59, parágrafo único da Lei... 8.666/93 – Precedentes – Mantida a sentença que reconheceu a …
TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 11732018 MS 1885141
os elementos essenciaisdescritos no art. 55 da Lei Federal n. 8.666, de 1993.Ante o exposto, concordo com a análise da 1ª... nos termos de declarar, com fundamento na regra do art. 59,I, da Lei …
Andamento do Processo n. 1.491.860 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
. SÚMULA 7/STJ. III – ART. 59, DA LEI 8.666/93. A INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO..., além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1.022 do Código Fux e dos arts. 25 …
Andamento do Processo n. 1.497.246 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 E 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.... Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os …
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