Artigo 59 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Andamento do Processo n. 0000813-12.2008.8.26.0272 - Apelação / Remessa Necessária - 27/01/2021 do TJSP

. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 8.666 /93). RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PROPORCIONALMENTE AO TEMPO RESTANTE DA CONTRATAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000813-12.2008.8.26.0272 - Apelação / Remessa …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Janeiro de 2021

A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, nos termos dos artigos 203 e seguintes da Lei Municipal 8.989/79, artigo 59º da Lei 8.666 /93..., bem como, artigo 203 da Lei 8.989/79 c.c. artigo 103 do Decreto …
há 15 horas

Página 217 do DOERS (DOERS) de 27 de Janeiro de 2021

, nos termos do parágrafo único, artigo 59 , da Lei Federal 8.666 /93, e, posteriormente pelo ARQUIVAMENTO do processo... DE ARROIO DO SAL AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 03/21 – OBJETO: …

Página 50 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Janeiro de 2021

Diagnósticos por Imagem LTDA. FUNDAMENTO : O presente Termo fundamenta-se no art. 59 , parágrafo único da lei 8.666 /93, bem...Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de …

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Janeiro de 2021

Marta LTDA-ME. FUNDAMENTO : O presente Termo fundamenta-se no art. 59 , parágrafo único da lei 8.666 /93, bem como no...Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 26/01/2021 …

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Janeiro de 2021

, parágrafo único da lei 8.666 /93, bem como no Despacho 2984/2020, fls. 12/14, e ainda no Parecer 3876/2020 (fls. 21/31... de Orientação, Reabilitação e Assistência ao Encefalopata - CORAE. …

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Janeiro de 2021

de Medicina Nuclear LTDA. FUNDAMENTO : O presente Termo fundamenta-se no art. 59 , parágrafo único da lei 8.666 /93, bem...Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de …

Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Janeiro de 2021

Pestalozzi de Goiânia. FUNDAMENTO : O presente Termo fundamenta-se no art. 59 , parágrafo único da lei 8.666 /93, bem como no... Despacho 3042/2020, fls. 12/14, e ainda no Parecer 3887/2020 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0042883-54.2020.8.21.7000 RS

acerca do disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. Assevera que não houve adendo no contrato em razão..., DA LEI 8.666/93. Nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 5074814-25.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2

entre a Administração e a litisconsorte no referido pregão (art. 59 da Lei 8666/93), até posterior julgamento do presente... prestar as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, conforme …