Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Ref.: Autos n. . FERRAZ ENGENHARIA LTDA. , por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA que promove em face da MUNICIPALIDADE DE…
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A (em recuperação judicial), já devidamente…
TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 17ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 24/05/2022 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N°2154791-9 MODALIDADE-TIPO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -…
A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/cvg/nt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇAO NAO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.382.078 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE RECDO.(A/S)…
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇAO DE …
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA __ a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO A GGREKO E NERGIA L OCAÇÃO E G ERADORES L TDA ., pessoa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO -. Processo n° -. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa -. POLETO MARCHESI,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA D. 2a VARA CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA, ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Autos do Processo Digital n.° . , pessoa jurídica de direito…