Artigo 59 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Petição - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Ref.: Autos n. . FERRAZ ENGENHARIA LTDA. , por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA que promove em face da MUNICIPALIDADE DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de Orbenk Administração e Serviços contra Prodesp Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo e Shopping do Cidadão Serviços e Informática

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - de TCI BPO - Tecnologia Conhecimento e Informação contra Estado de São Paulo

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A (em recuperação judicial), já devidamente…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE: 21547919

TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 17ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 24/05/2022 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N°2154791-9 MODALIDADE-TIPO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000951-98.2020.5.02.0614

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/cvg/nt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇAO NAO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1382078 PR 0000168-33.2001.8.16.0038

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.382.078 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE RECDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1382078 PR 0000168-33.2001.8.16.0038

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇAO DE …

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Monitória - de Aggreko Energia Locação de Geradores contra Condomínio Breezes Búzios Resort 9Buzios Beach Resort

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA __ a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO A GGREKO E NERGIA L OCAÇÃO E G ERADORES L TDA ., pessoa…

Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Eugênio Pinheiro de Carvalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO -. Processo n° -. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa -. POLETO MARCHESI,…

Petição - TJSP - Ação Locação de Móvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA D. 2a VARA CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA, ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Autos do Processo Digital n.° . , pessoa jurídica de direito…