EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Ref.: Autos n. . FERRAZ ENGENHARIA LTDA. , por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA que promove em face da MUNICIPALIDADE DE…
Artigo 59 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de Orbenk Administração e Serviços contra Prodesp Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo e Shopping do Cidadão Serviços e Informática
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…
Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - de TCI BPO - Tecnologia Conhecimento e Informação contra Estado de São Paulo
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A (em recuperação judicial), já devidamente…
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE: 21547919
TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 17ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 24/05/2022 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N°2154791-9 MODALIDADE-TIPO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000951-98.2020.5.02.0614
A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/cvg/nt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇAO NAO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1382078 PR 0000168-33.2001.8.16.0038
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.382.078 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE RECDO.(A/S)…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1382078 PR 0000168-33.2001.8.16.0038
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇAO DE …
Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Monitória - de Aggreko Energia Locação de Geradores contra Condomínio Breezes Búzios Resort 9Buzios Beach Resort
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA __ a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO A GGREKO E NERGIA L OCAÇÃO E G ERADORES L TDA ., pessoa…
Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Eugênio Pinheiro de Carvalho
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO -. Processo n° -. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa -. POLETO MARCHESI,…
Petição - TJSP - Ação Locação de Móvel - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA D. 2a VARA CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA, ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Autos do Processo Digital n.° . , pessoa jurídica de direito…