Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 61 de 26 de Dezembro de 1989

Lc nº 61 de 26 de Dezembro de 1989

Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
Art. 1° A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, nos termos do inciso II e do § 2° do art. 159 da Constituição Federal.
§ 1° Para efeito de cálculo das parcelas pertencentes a cada unidade federada, considerar-se-ão:
I - as origens indicadas nas respectivas as guias de exportação ou em outros documentos que identifiquem a unidade federada exportadora;
II - o conceito de produtos industrializados adotados pela legislação federal referente ao IPI.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17319781 PR 1731978-1 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17319781 PR 1731978-1 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS (TRÊS) E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM A DEVIDA LICITAÇÃO E DESVIO …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 01843520181

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.435/2018-1 GRUPO I –CLASSE VII – Plenário TC 018.435/2018-1 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: não há Representação legal: não há SUMÁRIO: REPRESENTAÇAO.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 01771620179

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.716/2017-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 017.716/2017-9 Natureza(s): Representação. Órgão/Entidade: não há. Interessado: Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 02063120162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.631/2016-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 020.631/2016-2 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: não há Interessado: Tribunal de Contas da União…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 13983203 PR 1398320-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar a sentença em sede de reexame necessário. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 13983203 PR 1398320-3 (Acórdão)

1 REEXAME NECESSÁRIO N° 1.398.320-3. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RÉU: MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Contas da União TCU: 01449920150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.499/2015-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 014.499/2015-0. Natureza: Representação. Interessado: Tribunal de Contas da União. Unidades: Estados e Distrito…

Tribunal de Contas da União TCU: 01680120148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.801/2014-8 GRUPO I - CLASSE VII - PLENÁRIO TC-016.801/2014-8 Natureza: Representação Interessado: Tribunal de Contas da União Unidades: Estados e Distrito Federal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 044XXXX-08.2013.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O FINAL DO PRIMEIRO MÊS APÓS O PARTO.

Termo ou Assunto relacionado