Art. 2 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
§ 1º O imposto incide também:
I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
(Revogado)
I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

Página 3566 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

com o disposto no artigo 2º , da Lei Kandir , que assim prega sobre o ICMS: "Art. 2º O imposto incide sobre: ... § 1º..., como nova temperatura de referência para a medição do petróleo e seus …

Página 4185 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga... XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe …

Página 5066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, 'a' e 13, inciso IV, 'a', da Lei Complementar n. 87/96, artigo 8°, parágrafos 1° e 2° do Decreto Lei 406/68... as observações. DA OFENSA AOS ARTIGOS 2°, IV, 12, VIII, 'A' E 13, IV, 'A' DA LC87/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10046979220168260032 SP 1004697-92.2016.8.26.0032

, IV, da LC 87/1996, dos seguintes teores (sublinhei): “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir... e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva …

Andamento do Processo n. 1.561.292 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente... de ICMS, na forma preconizada no artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, …

Página 1797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante... Constitucional 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10194042120168260564 SP 1019404-21.2016.8.26.0564

de legalidade Fixação em 20%, conforme artigo 87, da Lei 6.374/89, com redação da Lei 9.399/96 - Sanção pecuniária..., da Lei 9.399/96, assim dispõe: “Artigo 87 - O débito fiscal relativo …

Andamento do Processo n. 1.575.894 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância... inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar …

Página 689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente... no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ:REsp 947.920/SC, …

Página 5853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87... pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional 33, de 2001, …