Artigo 11 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o Procurador Regional, proferirá o Relator o seu voto e serão tomados os dos demais Juízes.
§ 1° Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos do Relator ou do voto vencedor.
§ 2° Terminada a sessão, far-se-á a leitura e a publicação do acórdão, passando a correr dessa data o prazo de 3 (três) dias, para a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, em petição fundamentada.

A desaprovação de contas não enseja a causa de inelegibilidade.

Foto: Alexis Gabriel Madrigal - comentários sobre rejeição de contas. A Lei de Inelegibilidade estabelece, com base no artigo 14 da Constituição Federal, as hipóteses que geram o impedimento ao…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060037928 PRESIDENTE KENNEDY - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 22/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600379-28.2020.6.08.0043 - Presidente Kennedy - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC -…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Novembro de 2020

De qualquer forma, os andamentos processuais juntados aos autos cabalmente demonstram que o autor não possui condenação por órgão colegiado. Por fim, defende que o acórdão resultou em estado de grave…

Andamento do Processo n. 1902895 - Agint no Recurso Especial - 13/11/2020 do STJ

e enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 1º, I, “l”, da LC 64/90. No entanto, NO DIA 06/11/2020, o Egrégio..., e que antecedeu à admissibilidade recursal, nos termos do art. 26-C da LC 6…

Página 7746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2020

contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, C/C artigo 12, inciso III, ambos da Lei Federal 8.429... a serem aplicadas, os incisos I, II e III, do art. 12 da Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060008375 IPUBI - PE

. ART. 1º, I, E, ITEM 2, DA LC N. 64/90. LEI 135/2010. ALCANCE. FATOS PASSADOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE AÇÕES... de inelegibilidade instituídas pela alínea “e” do inciso 1 do art. 11 da Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060009073 ITAMARACÁ - PE

de 15/11/2020, nos termos do que dispõe a alínea g, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64, de 18 de maio..., sob a alegação de ter sido aplicada a inelegibilidade, prevista no art. …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060008203 MARTINS - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600082-03.2020.6.20.0038 P R O C E D Ê N C I A : M a r t i n s / R N RELATORA: JUÍZA ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES F A…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060009590 NOVA PETRÓPOLIS - RS

. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º , I , l , DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional... do inciso II do art. 11 da LC 64 /90. Precedente: AgRREspe 33-77/BA, Rel. …