Artigo 1 Lc nº 61 de 26 de Dezembro de 1989

Lc nº 61 de 26 de Dezembro de 1989

Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
Art. 1° A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, nos termos do inciso II e do § 2° do art. 159 da Constituição Federal.
§ 1° Para efeito de cálculo das parcelas pertencentes a cada unidade federada, considerar-se-ão:
I - as origens indicadas nas respectivas as guias de exportação ou em outros documentos que identifiquem a unidade federada exportadora;
II - o conceito de produtos industrializados adotados pela legislação federal referente ao IPI.
§ 2° Para os fins do inciso I do § 1° desta Lei Complementar, na hipótese de a operação interestadual anterior à exportação ter sido realizada ao abrigo de isenção, total ou parcial, do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 da Constituição Federal, será considerada a unidade federada de origem, ou seja, aquela onde teve início a referida operação interestadual .
§ 3° Os coeficientes de rateio serão calculados para aplicação no ano-calendário, tomando-se como base o valor em dólar norte-americano das exportações ocorridas nos 12 (doze) meses antecedentes a primeiro de julho do ano imediatamente anterior.
§ 4° Sempre que a participação de qualquer unidade federada ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do montante a que se refere o caput deste artigo, o eventual excedente será distribuído entre as demais, na proporção de suas respectivas participações relativas.
§ 5° O órgão encarregado do controle das exportações fornecerá ao Tribunal de Contas da União, de forma consolidada, até 25 do mês de julho de cada ano, o valor total em dólares das exportações do período a que se refere o § 3° deste artigo.

Decisão Normativa n. 195 - 29/07/2021 ato publicado no DOU

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 195, DE 27 DE JULHO DE 2021 Aprova, para o exercício de 2022, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art.

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

. Unidade da Federação Valor das Exportações Jul/2020 a Participação Inicial Participação com Participação Participação das UFs Redistribuição do Participação Final Jun/2021 (US$ FOB) (*) Trava (20%)…
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Art. 157 - Seção VI. Da Repartição das Receitas Tributárias - Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

EXERCÍCIO 2021 Em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais sobre o cálculo previsto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal relativo aos…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

PR - Paraná PE - Pernambuco 11.878.219.911 7,783393% 7,783393% 0,000000% 7,783393% 1,525333% 9,308726% 1.266.814.384 0,830100% 0,830100% 0,000000% 0,830100% 0,162677% 0,992777% PI - Piauí 24.843.764…

Página 200 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2018

PI - Piauí 29.895.696 0,021354% 0,021354% 0,000000% 0,021354% 0,003865% 0,025219% RJ - Rio de Janeiro 20.806.868.314 14,861862% 14,861862% 0,000000% 14,861862% 2,690029% 17,551891% RN - Rio Grande do…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 01843520181

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.435/2018-1 GRUPO I –CLASSE VII – Plenário TC 018.435/2018-1 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: não há Representação legal: não há SUMÁRIO: REPRESENTAÇAO.

Página 327 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2017

AC Acre  0,007514%  AL Alagoas  0,224908%  AP Amapá  0,162913%  AM Amazonas  0,467237%  BA Bahia  4,297924%  CE Ceará  0,943955%  DF Distrito Federal  0,127594%  ES Espírito Santo  4,050400%  GO…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 01771620179

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.716/2017-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 017.716/2017-9 Natureza(s): Representação. Órgão/Entidade: não há. Interessado: Tribunal de Contas da União.

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2016

ANEXO II IPI EXPORTAÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES EXERCÍCIO 2017 (A)  (B)  (C)  (D)  (E)  (F)  (G)  (H)  Unidade da Federação  Valor das exportações jul/2015 ajun/2016 (US$ FOB) …

Termo ou Assunto relacionado