Artigo 4 Lc nº 63 de 11 de Janeiro de 1990

Lc nº 63 de 11 de Janeiro de 1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Art. 4º Do produto da arrecadação do imposto de que trata o artigo anterior, 25% (vinte e cinco por cento) serão depositados ou remetidos no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada à "conta de participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações", aberta em estabelecimento oficial de crédito e de que são titulares, conjuntos, todos os Municípios do Estado.
§ 1º Na hipótese de ser o crédito relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação extinto por compensação ou transação, a repartição estadual deverá, no mesmo ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios na conta de que trata este artigo.
§ 2º Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5048122-72.2021.4.04.0000 5048122-72.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5048122-72.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2904 AP 0067149-89.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 16/05/2022 PLENÁRIO TUTELA PROVISÓRIA NA AÇAO RESCISÓRIA 2.904 AMAPÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) :…

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Maio de 2022

PRESIDENTE Rodrigo Melo do Nascimento VICE-PRESIDENTE Marianna Montebello Willeman CORREGEDORA-GERAL Marianna Montebello Willeman GABINETE DOS CONSELHEIROS José Gomes Graciosa Marco Antônio Barbosa…

Andamento do Processo n. 0008316-65.2015.8.05.0000 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2022 do TJBA

DECISÃO 0008316-65.2015.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Estado Da Bahia Autor: Municipio De Lafaiete Coutinho Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa…

Página 146 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2022

Diante disso, e para evitar eventual nulidade e maiores prejuízos, revogo o despacho de ID 26224830, e determino a citação pessoal do representante judicial do Estado da Bahia para que se manifeste…

Recurso - TJMG - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - [Cível] Mandado de Segurança Cível - de Jonhwelton Goncalves Frota contra Estado de Minas Gerais

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA DE F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE M ONTES C LAROS /MG Processo n°: Natureza: Mandado de Segurança Impetrante: O E STADO DE M INAS G ERAIS ,…

Andamento do Processo n. 0006323-84.2015.8.05.0000 - Procedimento Comum Cível - 09/05/2022 do TJBA

DECISÃO 0006323-84.2015.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Maiquinique Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado:…

Página 218 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2022

criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que porventura surjam nos autos, impõe-se a não concessão da tutela provisória de urgência requerida. Nestes termos, INDEFIRO A LIMINAR…

Andamento do Processo n. 0005646-20.2016.8.05.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 28/04/2022 do TJBA

DECISÃO 0005646-20.2016.8.05.0000 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Municipio De Iacu Suscitante: Estado Da Bahia Suscitado:…

Andamento do Processo n. 0005646-20.2016.8.05.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 28/04/2022 do TJBA

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