Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Outubro de 2020

: art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º c/c art. 58, inciso I, §2º da lei 8.666/93 - Processo n.º 0903.000008/2020-00... LEGAL: artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, no artigo 65, inciso II, alínea …

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

, § 3º , 57 , § 1º , II , 58 , I , § 2º , 59 , 65 , II , d , e § 8º, todos da Lei 8.666 de 1993, porquanto, em apertada... convocatório, o qual, por sinal, faz lei entre as partes. 4. Isto porque, …

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Outubro de 2020

Itamar Dama 417 .234 .066-00 312404201802140 Lei 10 .021/ 89 artigo 5º Inciso I Decreto 30879/90 artigo 7º Inciso I Duplo Jota transporte Ltda 42 .878 .231/0001-42 3110072018102236 Lei 10 .021/ 89…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Outubro de 2020

: 586680 APOSTILAMENTO . TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO Com base na Lei Federal 8.666/1993... 116, dispõe em seu artigo 58, § 2º que “Na hipótese do inciso I deste artigo, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0051933-98.2014.8.07.0018 DF 0051933-98.2014.8.07.0018

(arts. 57, §1º, caput, 58, §2º e 65, §6º, da Lei . 8.666/93). 7. Aferido que a pretensão formulada, volvida... o que lhe reputa devido e consoante a prestação que fomentara (CC, art. 189). 2. A …

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2020

do ajuste; b) artigo 58, caput, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, pois é devida a revisão contratual pela... aos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, e 58, caput, inciso I, §§ 1º e 2º, …

Página 448 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

(arts. 57, §1º, caput, 58, §2º e 65, §6º, da Lei . 8.666/93). 7. Aferido que a pretensão formulada, volvida... da natureza condenatória que encerra (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 11. Acolhido …

Página 452 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

econômico-financeiro (arts. 57, §1º, caput, 58, §2º e 65, §6º, da Lei . 8.666/93). Por sua vez, caso o desequilíbrio... em outros contratos, reforçando a metodologia de cálculos utilizada, in …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Setembro de 2020

- ENDEREÇO: Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 58, §1º, §2º, da Lei 8.666/93...°, da Lei 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes e suas …

Página 43 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

Jurídica, que acolho, HOMOLOGO, nos termos do Artigo 24 , Inciso II da Lei Federal 8.666 /93 e Art. 2º do Decreto ... 44.279/03, Inciso III, art. 22 da Lei Federal 8.666 /93 e, no uso das …