Art. 58, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. 58, § 2º, da Lei 8.666/93; 1.6.4.2. exija da empresa de consultoria, de assessoria e de relações públicas contratada... do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da L…

Resumo de Publicação do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n. 035/2016 - 06/09/2019 do TJSE

/88 c/c art. 58, §§1º e 2º, e art. 65,§8º da Lei 8.666/93. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente... , Consultora de Licitações e Contratos, em 05/09/2019, às 11:06, conforme ar…

Página 98 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Setembro de 2019

Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações; Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada... 4.4.90.40 0270 REGÊNCIA LEGAL: Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e à Lei 8…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01582120145

como disposto no art. 58, § 2º, da Lei 8.666/93; 1.6.4.2. exija da empresa de consultoria, de assessoria e de relações públicas..., ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10394980520158260053 SP 1039498-05.2015.8.26.0053

na licitação. Fundamentou seu pedido no art. 37, XXI, da CF/88 e na Lei 8.666/93 (art. 65, II, "d"). A r. sentença... administrativos, notadamente o artigo 58, §2º, da Lei 8666/93, e o artigo

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01582120145

do equilíbrio contratual, em consonância com o disposto no art. 58, § 2º, da Lei 8.666/93; 1.6.4.2. exija da empresa... de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, …

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

e Artigo 78 , I , II , e VII da Lei 8.666 /93. HUMBERTO F. M. VASCONCELLOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO... , da Lei 8.666 /93. Data de Assinatura: 21/08/2019. (SICON - 26/08/2019) …

Página 809 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

Público, assertiva que se infere do disposto na legislação específicas (arts. 57, §1º e 58, §2º da Lei 8.666/93). Deveras... Lei 8.666/93 e posteriores alterações. É cediço que os contratos …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Agosto de 2019

“a” e “b” e seu § 1º, c/c art. 58, inciso I, § 2º da Lei 8.666/93 - Processo 0773.000033/2019-38-Cagece; VII..., da Lei Estadual n°9.809, de 18 de dezembro de 1973 e o art. 59, parágrafo

Página 6554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

. 8.666/93; e 9º, § 2º, 10 e 40, parágrafo único, da Lei n. 8.987/95 seria reflexa, e não direta, porque o deslinde... pela qual seria incabível qualquer indenização. 8. Nesse contexto, eventual …