Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Gustavo Tureta, Advogado
há 17 dias

Revisão de Contratos Administrativos para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em tempos de pandemia do COVID-19

/constituicao.htm . Acesso em: 04/01/2021. BRASIL. Lei8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: http://www... do contrato) que desequilibram a equação econômico-financeira do contrato (Arts. …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Janeiro de 2021

, que vigorarão a partir de 01/01/2021 com fulcro com fulcro no art. 58, § 2º da Lei Federal n.° 8.666/1993. DATA... o Código de Trânsito Brasileiro, de 23 de setembro de 1997, Lei . 8.666, de junh…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Janeiro de 2021

repactuação dos valores e ajustes do contrato firmado entre as partes, com fulcro no art. 58, § 2º da Lei Federal n.° 8.666... a CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO do Contrato …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Janeiro de 2021

de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 15.569, DOE 07/04/2014, combinado..., IV e V da Lei 8.666/93 - Processo 0879.000021/2020-31-Cagece; VII- FORO: …

Página 122 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Dezembro de 2020

no §2º do art. 58, da Lei Federal 8.666/93. DECRETA: Art.1º Fica fixado o preço da tarifa de ônibus coletivo... de passageiros na zona urbana de Paragominas em R$4,00 (quatro reais). Art.2º A …

Andamento do Processo n. 0835630-94.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TJRN

recorrida". 9. Ademais, sobre o apontado desrespeito aos artigos 40, XI, 55, X, 58, I, §2º e 65, II, d, §5º, da Lei ... 8.666/93, artigos 186, 393, parágrafo único e 927, do Código Civil, …

Página 50 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Dezembro de 2020

, da Lei 8.666/93, artigos 186, 393, parágrafo único e 927, do Código Civil, imprescindível a reanálise... da decisão recorrida". 9. Ademais, sobre o apontado desrespeito aos artigos 40, XI, 55, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0023307-35.2015.8.07.0018 DF 0023307-35.2015.8.07.0018

, as partes ajustaram 7 (sete) termos aditivos, em observância aos arts. 58, §§ 1º e 2º, e 65, § 6º, da Lei n. 8.666 /93... dos arts. 58, §§ 1º e 2º, e 65, § 6º, da Lei n. 8.666 /93, com …

Página 282 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

se essas estavam mantendo as condições inicias das propostas, o que era exigido pelo § 2º do art. 58 da Lei 8.666 /93, permitindo... das propostas, o que era exigido pelo § 2º do art. 58 da Lei 8.66…

Página 283 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

, o que era exigido pelo § 2º do art. 58 da Lei 8.666 /93, permitindo a ocorrência de superfaturamento no Contrato 2.809... das propostas, o que era exigido pelo § 2º do art. 58 da Lei 8.666 /93, …