Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Página 1 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 24 de Outubro de 2020

DE PREÇO 011/2020 A Prefeitura Municipal de Cândido Sales - BA, em acordo com a Lei 8.666/93, torna público a licitação... e um vírgula cinquenta e três por cento) do valor global do contrato, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009567-13.2005.4.02.5101 RJ 0009567-13.2005.4.02.5101

, ser lei especial, haveria, in casu, a incidência dos artigos 55, III, 58 I, e § 2°, e 65 II, d, todos da Lei 8666/93... na exegêse imprimida pela parte autora quanto aos Diplomas Legislativos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009567-13.2005.4.02.5101 RJ 0009567-13.2005.4.02.5101

, in casu, a incidência dos artigos 55, III, 58 I, e § 2°, e 65 II, d, todos da Lei 8666/93, a respaldarem o reajuste... especial, haveria, in casu, a incidência dos artigos 55, III, 58 I, e § 2°, e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20100451033 São José 2010.045103-3

. 10.192/2001, arts. 2º, 3º, §1º e 10, no Código de Processo Civil, art. 126, e na Lei n. 8.666/1993, arts. 54, 58, §2º e 65... e inc. XXI, a Lei n. 10.192/2001, arts. 2º, 3º, §1º e 10, o Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20030295887 Capital 2003.029588-7

pública indireta, está ao agasalho das disposições do art. 58, I c/c seu § 2º, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações). Não... c/c § 2º da Lei n. 8.666/93" (fl. 448). Disse que "ao repactuar as …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20030295887 Capital 2003.029588-7

imutabilidade do contrato, consagrada pelo referido art. 58 , § 2º , da Lei de Licitações , vigorará mesmo se este último...º , da Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações ). Não vejo como poder dar …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Outubro de 2020

: art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º c/c art. 58, inciso I, §2º da lei 8.666/93 - Processo n.º 0903.000008/2020-00... LEGAL: artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, no artigo 65, inciso II, alínea …

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

, § 3º , 57 , § 1º , II , 58 , I , § 2º , 59 , 65 , II , d , e § 8º, todos da Lei 8.666 de 1993, porquanto, em apertada... convocatório, o qual, por sinal, faz lei entre as partes. 4. Isto porque, …

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Outubro de 2020

Itamar Dama 417 .234 .066-00 312404201802140 Lei 10 .021/ 89 artigo 5º Inciso I Decreto 30879/90 artigo 7º Inciso I Duplo Jota transporte Ltda 42 .878 .231/0001-42 3110072018102236 Lei 10 .021/ 89…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Outubro de 2020

: 586680 APOSTILAMENTO . TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO Com base na Lei Federal 8.666/1993... 116, dispõe em seu artigo 58, § 2º que “Na hipótese do inciso I deste artigo, …