Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0051933-98.2014.8.07.0018 DF 0051933-98.2014.8.07.0018

(arts. 57, §1º, caput, 58, §2º e 65, §6º, da Lei . 8.666/93). 7. Aferido que a pretensão formulada, volvida... o que lhe reputa devido e consoante a prestação que fomentara (CC, art. 189). 2. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1681822 CE 2020/0065368-7

dos arts. 58, I e § 2º, e 65, I, b, § 1º e § 2º, II, da Lei n. 8.666 /1993 e do art. 884 do CC , no que concerne à... DESPROVIMENTO. A parte recorrente alega violação dos arts. 58, I e § 2º, e 65, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710171-22.2018.8.07.0018 DF 0710171-22.2018.8.07.0018

do prazo de vigência e execução do objeto contratado (arts. 57, §1º, caput, 58, §2º e 65, §6º, da Lei . 8.666/93). 3.... HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA (CPC, ART. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 532746 RJ 2014/0143292-0

lei especial, haveria, in casu, a incidência dos artigos 55 , III , 58 I , e § 2º , e 65 II , d , todos da Lei 8666 /93... , III , 57 , II , 58 , I , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93, 28, § 4º, da Lei n.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1584000 SP 2019/0275515-0

jurisprudencial, violação aos arts. 205 e 206, § 3º, IV, do Código Civil, 58, §§ 1º e 2º, e 65, I, "a", da Lei 8.666/93... aos arts. 205 e 206, § 3º, IV, do Código Civil, 58, §§ 1º e 2º, e 65, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1845670 RS 2019/0322716-0

ao prequestionamento dos arts. 57, § 1º, 58, I, §§ 1º e 2º, 65, II, "d", § 6º, Lei 8.666/93, 6º, §§ 1º, 2º, 3º, II, e 31... especial, pelo qual a recorrente aponta violação aos. 57, § 1º, 58, I, §§ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0023307-35.2015.8.07.0018 DF 0023307-35.2015.8.07.0018

) termos aditivos, em observância aos arts. 58 , §§ 1º e 2º , e 65 , § 6º , da Lei n. 8.666 /93, com discriminação... licitação sob o regime de empreitada global (Lei n. 8.666 /93), para realização …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1523956 SP 2019/0170647-3

aponta violação aos arts. 57, §1°, II, e 65,II, d, da Lei 8.666/93; 3º, 41, 58, I, §§ 1o e 2o da Lei 8.666/1993; 4o, 9o, §§ 2..., a parte agravante aponta violação aos arts. 57, §1°, II, e 65,II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1172203 SP 2017/0225761-5

, V e VI, 58, caput, I e §2º, 65, II, d, e §6º, da Lei n. 8.666/93, pois muito embora reconhecida a ocorrência dos eventos..., caput, I e §2º, 65, II, d, e §6º, da Lei n. 8.666/93, pois muito embora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033413-96.2012.4.04.7000 PR 5033413-96.2012.4.04.7000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por RUMO MALHA SUL S.A. contra a sentença proferida na Ação nº 50334139620124047000, objetivando que a ANTT seja impedida …