Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro

com fulcro do §2° do Art. 58 da Lei8666/93, á presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor: Novo Equilíbrio Econômico... solicitante, neste e por estar em conformidade e Art. 65 da Lei Federal …