Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Advogado não tem direito adquirido a reajuste de honorários

A revogação da Ordem de Serviço 14/93 , que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real , impede a aplicação da cláusula…

Advogado não tem direito adquirido a reajuste de honorários

A revogação da Ordem de Serviço 14/93, que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real , impede a aplicação da cláusula…

Viplan e outros permissionários de transporte público no DF não serão indenizados

A garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de permissão de serviço de transporte público depende de prévio procedimento licitatório. Esse foi o entendimento da Segunda…

Viplan e outros permissionários de transporte público no DF não serão indenizados

A garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de permissão de serviço de transporte público depende de prévio procedimento licitatório. Esse foi o entendimento da Segunda…
COAD
há 7 anos

Viplan e outros permissionários de transporte público no DF não serão indenizados

A garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de permissão de serviço de transporte público depende de prévio procedimento licitatório. Esse foi o entendimento da Segunda…
JurisWay
há 7 anos

Viplan e outros permissionários de transporte público no DF não serão indenizados

A garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de permissão de serviço de transporte público depende de prévio procedimento licitatório. Esse foi o entendimento da Segunda…

Viplan e outros permissionários de transporte público no DF não serão indenizados

A garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de permissão de serviço de transporte público depende de prévio procedimento licitatório. Esse foi o entendimento da Segunda…