Artigo 1 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Intimação - Apelação Cível - 0012964-69.2011.8.25.0001 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0012964-69.2011.8.25.0001 POLO ATIVO ESTADO DE SERGIPE POLO PASSIVO ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) RAFAELLA BALDAQUE GRANDEM | 234333/RJ DANIEL…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo, Bastos Barbosa Distribuidora de Alimentos, Ouropan Distribuidora de Produtos Alimentícios EIRELI, LUD Comércio e a S Jorge & CIA

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO E. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO E /A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ sob n° , domicílio na CEP: , por seu advogado, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo, Bastos Barbosa Distribuidora de Alimentos, Ouropan Distribuidora de Produtos Alimentícios EIRELI, LUD Comércio e a S Jorge & CIA

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA DE E XECUÇÕES F ISCAIS DA C OMARCA DE S ÃO P AULO , C APITAL . Execução Fiscal n° 1509029-02.2016.8.26.0014 ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. (em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1947366 SP 2021/0250973-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1947366 - SP (2021/0250973-0) DECISAO Trata-se d e agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO contra decisão que inadmitiu recurso especial que objetivou a …

Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE JAGUARIÚNA - SP. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP E -EPP , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação tal Lei Complementar de Normas Gerais Somente Adveio com a Edição da Lei Complementar - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA URGENTE LIMINAR - DESEMBARAÇO ADUANEIRO , brasileiro, casado agroindustrial, inscrito no RG. n° e no CPF n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU Dados Básicos Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça Seção: Direito Público e Direito Ambiental Processo: 21482787920188260000 Classe do…

Andamento do Processo n. 0000773-40.2022.8.19.9000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2022 do TJRJ

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000773-40.2022.8.19.9000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI…

Página 161 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2022

declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial em trâmite perante a 1ª Vara cível, ambos na Comarca de Paraíba do Sul. Assim, diante da possibilidade de risco de prolação de decisões…