Art. 58, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Setembro de 2019

: Renúncia dos locadores a reajuste anual. VIGÊNCIA: a partir de 04/09/19. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58 § 1º da Lei 8.666... /1993 c/c art. 51 da Lei 9.874 /1999. SIGNATÁRIOS: pela Locatária, …

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

: Art. 58 § 1º da Lei 8.666/1993 c/c art. 51 da Lei 9.874/1999. SIGNATÁRIOS: pela Locatária, Mauro Sérgio Rodrigues... centavos). Fundamento: art. 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/93. Processo PAD n.…

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

. Fundamentação Legal: Lei 8.666 /1993, Artigo 65 , Inciso II , d , no art. 5º do Decreto 2.271 /1997, na Resolução CCE/DEST 10... da CF/88 c/c Art. 40 , Inc. XI , Art. 55 , Inc. III e Art. 58 , …

Andamento do Processo n. 0718369-68.2019.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 10/09/2019 do TJDF

das tarifas técnicas devem se amoldar ao disposto no art. 9º da Lei n. 8987/95, no art. 58, § 1º da Lei n. 8.666/93 e aos termos... no art. 9º da Lei n. 8987/95, no art. 58, § 1º da Lei n. 8.666/93

Página 206 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

, em especial, nos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Homologar o valor da tarifa... edital e no contrato.? Acerca dos contratos administrativos, a Lei

Página 207 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

se amoldar ao disposto no art. 9º da Lei n. 8987/95, no art. 58, § 1º da Lei n. 8.666/93 e aos termos do Edital e das propostas.... Portanto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade coatora, …

Resumo de Publicação do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n. 035/2016 - 06/09/2019 do TJSE

/88 c/c art. 58, §§1º e 2º, e art. 65,§8º da Lei 8.666/93. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente... , Consultora de Licitações e Contratos, em 05/09/2019, às 11:06, conforme ar…

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

, Inc. XXI da CF/88 c/c Art. 40 , Inc. XI , Art. 55 , Inc. III e Art. 58 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. Vigência: 26/08/2019..., Inc. XI c/c Art. 55 , Inciso III da Lei 8.666 /1993. Vigência: …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Setembro de 2019

Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações; Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada... 4.4.90.40 0270 REGÊNCIA LEGAL: Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e à Lei 8…

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

, Inc. XI, Art. 55, Inc. III e Art. 58, § 1º, da Lei 8.666/1993. Vigência: 02/09/2019 a 30/09/2019. Valor Total: R... Aditivo: 31/12/2018. Fundamento Legal: Lei 8666/1993, Arts 57, II e § 1º. …