Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
01451894/2020, nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art 65; art. 58, I, §1º da Lei Federal nº8.666/93... - CE, CEP: 60867-695; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II da Lei …
para R$ 2.261,39 com base no Decreto 64.066/19), respaldado pelo artigo 57, II, e artigo58, § 1º, da Lei8.666/93... do artigo 109, parágrafo 5º, da Lei Federal 8.666/93. (DT-8/2021) UNIDADE DE …
. FUNDAMENTO: Art. 65, II, c/c art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 11/01/2021 a 30/04/2022. ASSINATURA: 11... 11/2/2022, nos termos do art. 57, II, da Leinº8.666/93. Programa de …
, § 1º e 65, inciso II, "d", da Lei Federal 8.666/93 e no art. 112, § 3°, II, da Lei estadual 15.608/07, valendo destacar... os seguintes excertos: Leinº8666/93: Art. 65. Os contratos regidos por …
legal: Leis nº8.666/93 e nº 10.520/02 e Decretos nº 10.024/2019 e nº 7.892/13; Modalidade de Licitação: Pregão..., § 2º, inciso II, da Leinº8.666/93; Crédito Orçamentário: Programas de Trabalho: …
, VIII, todos do CPC, arts. 20 e 22 da LINDB, arts. 7, 57, § 1º, I a VI, 58, § 1º, todos da Leinº. 8.666/93, e arts. 23... administrativo. O artigo 33, § 1.º da Lei Estadual nº 10.177/98, que …
Legal: Arts. 57, inciso II, 58, inciso I e §1º e 65, § 2º, inciso II, da Leinº8.666/93; Crédito Orçamentário: Programas... nos artigos 77 c/c art. 78-I e 79-I da Lei8.666/93, diante das …
, nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65; art. 58, I, §1º da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações... posteriores, bem como o art. 54 da Leinº8.666/1993 c/c art. 385 da Leinº …
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 36/2020 O Pregoeiro do CNJ comunica que, no Pregão Eletrônico nº 36/2020, declarou vencedora a empresa Algar TI Consultoria S/A. BRUNO…