Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Página 10 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 16 de Julho de 2024

MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES – Agente de Contratação/Pregoeira. Publicado por: Mario de Deus Barbosa Neto Código Identificador: 8B634FB2 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA…
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Página 24 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Julho de 2024

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; RESOLVE: Art.
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Página 252 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº 285/2024 - UASG XXXXX Nº Processo: 25386.001161/2024-40. Dispensa Nº 90029/2024. Contratante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICOS. Contratado: 36.XXXXX/0001-46 -…
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Intimação - Apelação Cível - 5001163-49.2021.4.03.6118 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001163-49.2021.4.03.6118 POLO ATIVO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE APARECIDA ADVOGADO(A/S) BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO | 209839/SP ANDRE LUIS DE CASTRO MORENO | 194812/SP EDVALDO NILO DE…

Página 324 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2024

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2024 A Prefeitura Municipal de Frei Martinho/PB torna público que fará realizar através do Seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua Largo…
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Página 24 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2024

Departamento de Polícia Judiciária da Capital 3ª Delegacia Seccional de Polícia - Oeste REf.: Processo SEI 058.00067282/2024-17 Cód único SIAFEM XXXXX Nota de empenho: XXXXX56000012024ne00104…
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Página 9 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 11 de Julho de 2024

interessados o RESULTADO DA DISPENSA Nº 207/2024, que tem como objeto; Aquisição de Medicamentos, para atender as necessidades do Hospital Municipal Ariston Eugênio da Silva, do Município de…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000214-98.2023.5.09.0069 - Disponibilizado em 10/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000214-98.2023.5.09.0069 POLO ATIVO JULIANA PIRES RODRIGUES DOS SANTOS ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. POLO PASSIVO JULIANA PIRES RODRIGUES DOS SANTOS MUNICIPIO DE CASCAVEL…

Página 5209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Julho de 2024

assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase…
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Página 5217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Julho de 2024

ADVOGADO ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO(OAB: 3899/SC) RECORRENTE JULIANA PIRES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO RENATO LOURENCO GUIMARAES ZEN(OAB: XXXXX/PR) ADVOGADO TAISA DE OLIVEIRA SANTOS(OAB:…
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