. Fundamento: no art. 65 , inciso I , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações, c/c cláusula décima segunda do Contrato n.º... o termo contratual. Fundamento: no art. 65 , inciso I , § 1º , da L……
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020
. VIGÊNCIA: a partir de 15 de agosto de 2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993 c/c art. 51..., em razão de descumprimento do item 6.19 do Contrato nº 21/2015, nos termos do ar……
Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Setembro de 2020
SEPLAG/CSC nº. 3/2020 e §§1º e 2º do art. 58 da Lei 8.666, de 1993. Assinatura: 11/09/2020. Signatários: Elizabeth Jucá... âmbito do artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme …
Página 80 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2020
Contratual: 21/08/2020 – Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58 , inciso I alínea b § 1º do art. 65 , §Ú do art. 61 da Lei.../MF nº 19.725.354/0001-21 Demonstrações Financeiras em 31 de Dezembro …
Página 81 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2020
do Termo de Alteração Contratual: 21/08/2020 – Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58 , inciso I alínea b § 1º do art. 65... , §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666 /93, e ainda nas Cláusulas …
Página 90 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2020
nos casos e formas previstos na Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Contratada: A. Igor... b § 1º do art. 65, §Ú do art. 61 da Lei Federal nº 8.666 /93, e ainda nas …
Extrato de Termo Aditivo - 10/09/2020 do TRE-MT
. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993 c/c art. 51, da Lei nº 9.874 /1999. SIGNATÁRIOS: pelo Locatário, Mauro...Extrato de Termo Aditivo - 10/09/2020 do TRE-MT EXTRATO DE TERMO …
Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Setembro de 2020
ao 1º reajuste do valor anual da locação. VIGÊNCIA: a partir de 23/7 /2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58, § 1º, da Lei nº... 8.666/1993 c/c art. 51, da Lei nº 9.874/1999. SIGNATÁRIOS: pelo Locatário, …
Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020
.XI, Art. 55 ,Inc.III e Art. 58 , Parágrafo 1º da Lei 8.666 /93. Vigência: 04/09/2020 a 31/03/2021. Valor Total: R$32.576,36... nº 10.522 /02 e com o art. 87 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93. …
Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020
. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993 c/c art. 51, da Lei nº 9.874 /1999. SIGNATÁRIOS: pelo Locatário.... Fundamento legal: Dispensa de licitação - inciso II , do art. 24 , da Le……