Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001335-65.2018.5.02.0312

judicial". Além disso, o § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, incluiu o item …

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disso, o § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes... disso, o § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /1993 não exclui a culpa in …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

: a partir de 30/9/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 c/c art. 51, da Lei 9.874 /1999.... Modalidade de Licitação: Dispensa (art. 24 , X , da Lei 8.666 /93). …

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

. 65 , II , d c/c § 5º e art. 58 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. ASSINATURA: 08/10/2020. VIGÊNCIA: 08/10/2020 a 29/12/2020...: art. 57 , II , da lei 8.666 /93 c/c Cláusula Doze do Contrato-TSE

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2020

VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A; CNPJ: 25.278.459/0001-82; Enquadramento Legal: Lei 8.666/93, art. 58, inciso I, 1º, e 65...; Aditivo: Décimo segundo termo de aditamento para acréscimo de serviços; …

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Outubro de 2020

Itamar Dama 417 .234 .066-00 312404201802140 Lei 10 .021/ 89 artigo 5º Inciso I Decreto 30879/90 artigo 7º Inciso I Duplo Jota transporte Ltda 42 .878 .231/0001-42 3110072018102236 Lei 10 .021/ 89…

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Outubro de 2020

. 57, § 1o, III e art. 58, § 1o da Lei no 8.666/93, respectivamente. Vigência do Contrato: 26/09/2020 a 23/02/2021 Data... legais, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR como fiscal do contrato 008/2017, …

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Outubro de 2020

de Odivelas-Pa. Justificativa: Prorrogação de prazo, cfe. Art. 57, §1º, II e VI da Lei 8.666/93. Vigência: 27/09/2020 a 25/01... km, neste Estado. Justificativa: Prorrogação de prazo, cfe. Art. …

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

, II c/c art. 58 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. ASSINATURA: 01/10/2020. VIGÊNCIA: 04/10/2020 a 03/10/2021. VALOR DO CONTRATO... , de 08 de agosto de 2.000; do Decreto no 5.450 , de 31 de maio de 2005 …

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2020

do ajuste; b) artigo 58, caput, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, pois é devida a revisão contratual pela... aos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, e 58, caput, inciso I, §§ 1º e 2º, …