Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001335-65.2018.5.02.0312

disso, o § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes... disso, o § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /1993 não exclui a culpa in …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1801657 DF 2019/0062088-2

legítimas à vista do disposto no artigo 58, 1, da Lei 8.666/93, uma vez que a faculdade neste prevista se dirige... que de acordo com o artigo 1° da Lei 8.987/95, estes "reger-se-ão pelos termos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1584000 SP 2019/0275515-0

jurisprudencial, violação aos arts. 205 e 206, § 3º, IV, do Código Civil, 58, §§ 1º e 2º, e 65, I, "a", da Lei 8.666/93... aos arts. 205 e 206, § 3º, IV, do Código Civil, 58, §§ 1º e 2º, e 65, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 825261 SP 2015/0301828-9

; 58, §§ 1o. e 2o. e 66 da Lei 8.666/1993; (h) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em relação ao art. 131 do CPC/1973; (i... dos arts. 58, §§ 1o. e 2o. e 66 da Lei 8.666/1993; (d) obscuridade quanto À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1845670 RS 2019/0322716-0

ao prequestionamento dos arts. 57, § 1º, 58, I, §§ 1º e 2º, 65, II, "d", § 6º, Lei 8.666/93, 6º, §§ 1º, 2º, 3º, II, e 31... especial, pelo qual a recorrente aponta violação aos. 57, § 1º, 58, I, §§ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717858 SP 2017/0328357-0

, dos arts. 9°, §§ 2º e 3º, e 10 da Lei 8.987/1995; 57, § 1º, 58, I, § 1º, e 65, II, "d", § 6º, da Lei 8.666/1993. Já..., § 1º, 58, I, § 1º, e 65, II, "d", § 6º, da Lei 8.666/1993. Já o Município de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0023307-35.2015.8.07.0018 DF 0023307-35.2015.8.07.0018

) termos aditivos, em observância aos arts. 58 , §§ 1º e 2º , e 65 , § 6º , da Lei n. 8.666 /93, com discriminação... licitação sob o regime de empreitada global (Lei n. 8.666 /93), para realização …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1523956 SP 2019/0170647-3

aponta violação aos arts. 57, §1°, II, e 65,II, d, da Lei 8.666/93; 3º, 41, 58, I, §§ 1o e 2o da Lei 8.666/1993; 4o, 9o, §§ 2..., a parte agravante aponta violação aos arts. 57, §1°, II, e 65,II, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703386-44.2018.8.07.0018 DF 0703386-44.2018.8.07.0018

pela proibição inserta no § 1º do art. 58 da Lei n. 8.666 /93. 4 - Tendo natureza econômico-financeira e monetária... seus atos, nem de longe configura erro material ou vício na sentença. 2 - Nos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 4826130-11.2008.8.13.0000 MG - MINAS GERAIS 4826130-11.2008.8.13.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: “AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL …