lei Kandir - Lc 87/96
Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.079 - MG (2017/0121276-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADOS : VITOR DANTAS DIAS - MG127422 MARCIO DA ROCHA MEDINA E OUTRO(S) - MG138628 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA E OUTRO(S) - MG047521 DECISAO Trata-se d...
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.649 - SP (2013/0186852-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EMPRESA DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA ADVOGADOS : JULIANO DI PIETRO E OUTRO(S) - SP183410 ALEX COSTA PEREIRA E OUTRO(S) - SP182585 ADVOGADA : CAMILA SVERZUTI FIDÊNCIO E OUTRO(S) - SP147000 AGRAVA...
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Afirma que os §§ 8º e 9º do art. 34 ADCT e o art. 9º, § 1º, II, Lei Complementar nº 87/1996, estabelecem que a base de cálculo do ICMS nas operações relativas a circulação de mercadorias em geral,