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18 de julho de 2018
Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Concurso SEFAZ Goiás 2018: Vagas para Auditor Fiscal da Receita Estadual

: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas. 19. Disposições Finais e Transitórias. 20. Lei Complementar 87/96...: NBC TI 01, NBC TA, NBC PP 01 e NBC TSP. Legislação Tributária Estadual 1. Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991..., que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no ...

Pg. 1887. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

. 40, do anexo VIII, do RCTE contrariava o disposto no art. 8º da LC 87/1996 e no art. 26, II, “c” e § 3º, da Lei... ressaltado pelo agravado, o art. 8º, II, da LC 87/96 “estabelece a sistemática de fixação da base de cálculo para o ICMS-ST... Administrativo Tributário - acórdão 588/2017): “Observe-se que, nos...

Pg. 1888. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, o § 11, do artigo 40, do Anexo VIII, RCTE, não viola a Lei complementar 87/1996 ou o Código Tributário Estadual, mas sim...Pg. 1888. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018 autuada, é uma exceção. Tanto a Lei.... Assim, também não há que se falar em violação ao princípio da legalidade.” (págs...

Pg. 4021. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

da Lei Complementar 87/1996. Contrarrazões (evento 90). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar... Tribunal Federal. Quanto aos artigos 97, inciso II, do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Complementar 87/1996 não... NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA 0455849.82.2015.8.09.0051 CO...

Pg. 5582. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

do ICMS previsto nos artigos 19 e 20 e da Lei Complementar 87 /96, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento é... em 18/12/2008, DJe 13/3/2009). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido"(REsp 1028716/RS, Rel... a ilegitimidade passiva da embargante quanto aos créditos tributários ex...

Pg. 302. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

-79.2011.8.19.0000). Com o advento da Lei complementar 138 de 29/12/2010, o artigo 33 da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir....Esta Corte sedimentou entendimento neste sentido, consagrado no verbete 146 da sua súmula de jurisprudência. O Superior... Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.1...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

, hoje, no País, no estado, nós vivemos um conflito de desejos antagônicos. Eu vou falar sobre o Projeto de lei 31... uma devolução do que se gastou com ICMS. Quer dizer, o estado, além de exportar, pela Lei Kandir, é obrigado a fazer a devolução... do cidadão para ver se ele estava doente ou não. Subiam aqueles com...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

por dentro preconizada pela LC 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão... objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei 9.718... tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base d...

Pg. 300. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2018

e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155 , II , da CF ). A LC 87 /1996... elétrica. O art. 9º da LC 87 /1996, em seu § 1º, II, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre energia... a LC 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , resta inescapável que a base de cálc...

Pg. 301. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2018

a própria entrega de energia ao consumidor, nos termos do art. 12, inc. I, da Lei Complementar 87/1996. Acrescenta que o fato... ao teor da Lei Complementar 87/1996, que define o fato gerador do ICMS. A propósito, examine-se o teor do art. 2º.... 12, inc. I, da Lei Complementar 87/1996, cuja disposição consid...

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