Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Inteiro Teor. : 80309520164036126

-lei n.º 406/68 e a LC n.º 87/96, corroboram o entendimento de inclusão do ICMS na base das contribuições ao PIS/COFINS... excluídas (art. 2º, parágrafo único, da LC n.º 70/90, art. 3º, § 6º, da Lei n.º 9.718/98, art. 3º, da Lei n.º 10.637/03... o direito à compensação do montante recolhido a maior desde a edição da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 153307320144036128 SP

em matéria tributária está disposta na Lei 9.250 /95, sendo certo que o texto constitucional não delimita... do Certificado: 11A21702207401FB Data e Hora: 07/12/2017 13:37:26 APELAÇÃO CÍVEL 0015330-73.2014.4.03.6128/SP... do crédito tributário e pela incidência do encargo do Decxreto-Lei 1.025/69. A apelante ...

Inteiro Teor. : 10110420174036126

o que foi mencionado o Decreto-lei n.º 406/68 e a LC n.º 87/96; f) o STF, ao julgar o RE n.º 574.706/PR, em momento algum... na legislação de regência (LC n.º 70/90, Lei n.º 9.718/98, Lei n.º 10.637/02, Lei n.º 10.833/03); d) o artigo 176 do CTN... que contemple a dedução do ICMS. Com a entrada em vigor da Lei n.º 12....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1779020154039999 SP

(art. 155 , II , da CF/1988 , c/c arts. 2º , I , e 8º , I , da LC 87 /1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente... , § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente... decorre de lei. 3 .Nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n.º 6.830 /80, a peti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173980720104036105 SP

que a sua cobrança nesse percentual tem previsão na Lei 9.430 /96, art. 61 , §§ 1º e 2º. Dessa forma, não cabe... , mesma regra do artigo 3º da Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980: "Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza... 13 da Lei 9.065/95 cc. art. 84 da Lei 8.981 /95 e no § 4 do art. 39 da...

Inteiro Teor. : 20150111160158 DF 0030532-09.2015.8.07.0018

que incide na espécie o artigo 150, §7º, do CTN e a Lei Complementar 87/96, esta regulamentada pelo Convênio 13/97... inferior ou superior àquele estabelecido com base no artigo 8º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro d3e 1996". Reafirma... Necessário 20150111160158APO STF, na análise da Repercussão Geral 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170734818001 MG

de cálculo, o art. 13 da Lei Complementar 87 /96 prevê: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída... da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13 , I , da Lei Complementar n. 87 /1996... e a LC 87 /96 provêm a incidência do ICMS sobre o efetivo fornecimento de ...

Inteiro Teor. : 600947720118260114 SP 0060094-77.2011.8.26.0114

Lei 10.619 /00, art. 1º , XIX; Lei Complementar federal 87 /96, art. 20 , § 5º , na redação da Lei Complementar 102 /00... por contribuinte em situação regular perante o fisco (Lei 6.374 /89, art. 36 , com alteração da Lei 9.359 /96). § 1º - Para efeito...: 2017.0000978319 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Inteiro Teor. : 22573670820168260000 SP 2257367-08.2016.8.26.0000

. 12 , I , da LC 87 /96), não abrangendo as operações anteriores de transmissão e distribuição do produto para... PAULO Registro: 2017.0000978114 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2257367... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2257367-08.20...

Inteiro Teor. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: ProAfR nos EREsp 1163020 RS 2009/0205525-4

do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87⁄1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento.../0205525-4 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA 9 ProAfR nos EMBARGOS... DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.163.020 - RS (2009⁄0205525-4) RELATOR : MINIST...

×