lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Página 604 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

a sua disposição, mas da qual o consumidor dela não fez uso.Segundo o art. 13, inciso I, da Lei Complementar 87/96, a base... ALBINO ZAVASCKI (1124)Órgão JulgadorS1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do …

Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

integra a base de cálculo do ICMS com fulcro no Artigo 13 da Lei Complementar 87/96, Artigo 24 da Lei Estadual ... definir a base de cálculo dos tributos. A Lei Complementar 87/96, em seu …

Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, que não se enquadra na hipótese de incidência prevista na LC 87/96 e tampouco na norma do art. 155, § 2º, IX, ‘a’, da CF.... 56.981/16, que ‘... regulamenta os artigos 12 e 18, I, da Lei Federal

Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

º , II , da LC 87 /1996; art. 28-A, I, da Lei Estadual 6.374/89; Súmula 166 do STJ. Logrando interromper a prescrição... - Gilberto Aparecido Borges - Vistos. O autor pleiteia a suspensão dos …

Página 16 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Setembro de 2019

tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular, nos termos do art. 11, § 3.º, IV, da LC 87/96, e que nas obrigações... DE SERVIÇO N.º CERF - 004.PL, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019. Publica …

Página 19 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Setembro de 2019

, a cada circulação de mercadoria, na hipótese do art. 12, inc. I, da Lei Complementar Federal 87/96, razão pela qual opera... Estadual Protocolo 523875 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF - 286.1AC, …

A usurpada federação brasileira

Nacional a serviço das ordens emanadas do governo central; 2) a Lei Kandir , que disparou dois petardos que abalaram... pretensamente equacionar os problemas fiscais dos Estados, o governo central …

Gilmar Mendes marca para esta quarta-feira audiência sobre Lei Kandir

Gilmar Mendes marca para esta quarta-feira audiência sobre Lei Kandir O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal... os repasses previstos na Lei Kandir por meio da Comissão Especial do Tribunal …

Página 28 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 14 de Setembro de 2019

passada, nós pudemos fazer uma discussão sobre Lei Kandir, em audiência pública, na Comissão de Educação, e nessa audiência... de ensino superior trouxeram a demanda da pesquisa. Aí o …

Página 40 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 14 de Setembro de 2019

ainda ninguém discutir as isenções de receita própria, porque Minas Gerais renuncia de receita própria, fora a Lei Kandir... outros benefícios e vantagens, pois foi um projeto de lei votado aqui, …