Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
). A base legal e constitucional para a aplicação do ICMS esta no artigo 155 , II da CF , LC87 /1996, resoluções... sobre a leinº 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Na teoria tripartite se reconhecem …
estabelecido no art. 8º da LC87 /96, afinal essa é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática... de Pernambuco. 13. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e …
referente à CF , art. 159 , I , alínea d e alínea e 2.2- Cota-Parte ICMS 2.3- ICMS-Desoneração - L.C. nº87 /1996 2.4- Cota... de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 1.3- Receita …
512.575,02 Cota-parte do IPVA 224.000,00 151.679,62 Cota Parte do ITR 16.000,00 0,00 Transferências da LC87 /1996... 44.000,00 40.375,43 Transferências da LC 61 /1989 Transferências do FUNDEB …
, art. 159 , I , alínea e 2.2-Cota-Parte ICMS 2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº87 /1996 2.4-Cota-Parte IPI-Exportação 2.5..., Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 1.3-Receita …
e 2.2- Cota-Parte ICMS 2.3- ICMS-Desoneração - L.C. nº87 /1996 2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 2.5- Cota-Parte ITR 2.6- Cota... FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO Lei 9.394 /96 Art. …