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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre Tusd

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial.III - Fica consignado que se a ré

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

da presente deliberação (cálculos corretos - de forma detalhada em observância das operações e juntada de todas as faturas do período questionado nos autos) para se demostrar eventual cobrança

Pg. 2980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem deslindar a controvérsia,

Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Acórdão dos Aclaratórios disponibilizado em 12/02/2016 (fl. 397e). No Recurso Especial, manejado com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega-se a existência de dissenso pretoriano

Pg. 4456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

via do mandado de segurança para declarar esse direito. Anote-se a seguintes decisão: De acordo com recentes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, o creditamento de ICMS na

Pg. 4300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

2. 'Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença' (REsp

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

situações que impliquem a efetiva circulação jurídica da mercadoria (art. 155, II, da CF/88 cc. art. 12, I, da LC nº 87/96), não abrangendo as operações anteriores de transmissão e distribuição do

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios.Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo

Pg. 21. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/06/2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 29 de Junho de 2017.  13   17213312 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - 533.999.032,00 47.668.707,34 238.065.481,40 295.933.550,60 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

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