$13.000.000.000,00 só este ano. Não se questiona a Lei Kandir, que, além de um péssimo negócio que foi feito pelo governo, permite...
Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07059401520198070018 DF 0705940-15.2019.8.07.0018
quanto ao ponto na LC nº 87/96 (Lei Kandir), assim como, na Lei Distrital nº 1.254/96, que dispõe sobre o tributo no âmbito do DF... do tributo já estabelecido pela LC nº 87/96 (Lei Kandir), …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00038532620088120002 MS 0003853-26.2008.8.12.0002
, vendendo, prestando serviços, acepção adotada nos arts. 11, § 3º, da LC 87/1996; 969 do CC; 49 do CDC; 3º da Lei..., com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705940-15.2019.8.07.0018 DF 0705940-15.2019.8.07.0018
Nº 87/1996 (LEI KANDIR). ASPECTOS ESSENCIAIS DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. DESNECESSIDADE... 20 DA LEI DISTRITAL Nº 1.254/96, ALTERADA PELA LEI DISTRITAL Nº 5.546/15, …
Andamento do Processo n. 0008913-02.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 10/07/2020 do TJES
o tratamento sobre o tributo em questão. Isso porque, atualmente, a regulamentação geral de ICMS é balizada pela LC n° 87/96..., também conhecida como Lei Kandir. Segundo tal diploma legal, é …
Andamento do Processo n. 8018284-04.2020.8.05.0001 - Execução Fiscal - 10/07/2020 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR TERMO 8018284-04.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente:…
Andamento do Processo n. 0019701-38.2010.8.24.0038 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSC
. LIMITAÇÃO DO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. “Conforme dispõe... aqueles créditos de energia elétrica e de serviços de …
Página 289 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2020
Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 24.200,00 24.200,00 0,00 0,00 Desoneração ICMS (LC 87/96... JANEIRO A JUNHO DE 2020 RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) RECEITAS …
Página 307 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2020
3.357.230,57 Cota-Parte do IPVA 1.040.000,00 767.157,62 Cota-Parte do ITR 96.000,00 1.884,42 Transferências da LC 87/1996... 96.000,00 - Transferências da LC 61/1989 192.000,00 49.273,64 …
Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade... Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº …