Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: LUZIA DE FATIMA REQUERIDO: A , pelo Procurador do…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR - COMARCA DE JUNDIAÍ PROCESSO N°. REQUERENTE: A , por intermédio do Procurador do Estado que esta subscreve,…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GARÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu Procurador que esta…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP. RECLAL REBOQUES LTDA - ME , já qualificado nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS CUMULADA…

Recurso - TJSP - Ação Competência Tributária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............................- SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE:…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL/SP PROCESSO n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo C.C Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, casada, cabeleireira , portadora do Rg n° , devidamente inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação sem os Extratos Demonstrativos dos Valores já Pagos, Declarando-Se a Ilegalidade Pleiteada Para, Apenas na Sequencia, na - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FORO DA CIDADE E COMARCA DE AMERICANA - SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . ,…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE LIMEIRA. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO A , por seu (sua) Procurador (a) que esta subscreve, nos autos em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

transmissão e a distribuição da energia elétrica (TUSD), é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação regente (notadamente Constituição Federal e Lei Complementar n°…

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