a sua disposição, mas da qual o consumidor dela não fez uso.Segundo o art. 13, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, a base... ALBINO ZAVASCKI (1124)Órgão JulgadorS1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do …
lei Kandir - Lc 87/96
Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
integra a base de cálculo do ICMS com fulcro no Artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96, Artigo 24 da Lei Estadual nº... definir a base de cálculo dos tributos. A Lei Complementar 87/96, em seu …
Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, que não se enquadra na hipótese de incidência prevista na LC 87/96 e tampouco na norma do art. 155, § 2º, IX, ‘a’, da CF.... 56.981/16, que ‘... regulamenta os artigos 12 e 18, I, da Lei Federal nº…
Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
º , II , da LC 87 /1996; art. 28-A, I, da Lei Estadual nº 6.374/89; Súmula 166 do STJ. Logrando interromper a prescrição... - Gilberto Aparecido Borges - Vistos. O autor pleiteia a suspensão dos …
Página 16 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Setembro de 2019
tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular, nos termos do art. 11, § 3.º, IV, da LC 87/96, e que nas obrigações... DE SERVIÇO N.º CERF - 004.PL, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019. Publica …
Página 19 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Setembro de 2019
, a cada circulação de mercadoria, na hipótese do art. 12, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 87/96, razão pela qual opera... Estadual Protocolo 523875 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF - 286.1AC, …
A usurpada federação brasileira
Nacional a serviço das ordens emanadas do governo central; 2) a Lei Kandir , que disparou dois petardos que abalaram... pretensamente equacionar os problemas fiscais dos Estados, o governo central …
Gilmar Mendes marca para esta quarta-feira audiência sobre Lei Kandir
Gilmar Mendes marca para esta quarta-feira audiência sobre Lei Kandir O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal... os repasses previstos na Lei Kandir por meio da Comissão Especial do Tribunal …
Página 28 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 14 de Setembro de 2019
passada, nós pudemos fazer uma discussão sobre Lei Kandir, em audiência pública, na Comissão de Educação, e nessa audiência... de ensino superior trouxeram a demanda da pesquisa. Aí o …
Página 40 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 14 de Setembro de 2019
ainda ninguém discutir as isenções de receita própria, porque Minas Gerais renuncia de receita própria, fora a Lei Kandir... outros benefícios e vantagens, pois foi um projeto de lei votado aqui, …
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