Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Julho de 2020

$13.000.000.000,00 só este ano. Não se questiona a Lei Kandir, que, além de um péssimo negócio que foi feito pelo governo, permite...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07059401520198070018 DF 0705940-15.2019.8.07.0018

quanto ao ponto na LC 87/96 (Lei Kandir), assim como, na Lei Distrital 1.254/96, que dispõe sobre o tributo no âmbito do DF... do tributo já estabelecido pela LC 87/96 (Lei Kandir), …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00038532620088120002 MS 0003853-26.2008.8.12.0002

, vendendo, prestando serviços, acepção adotada nos arts. 11, § 3º, da LC 87/1996; 969 do CC; 49 do CDC; 3º da Lei..., com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705940-15.2019.8.07.0018 DF 0705940-15.2019.8.07.0018

87/1996 (LEI KANDIR). ASPECTOS ESSENCIAIS DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. DESNECESSIDADE... 20 DA LEI DISTRITAL 1.254/96, ALTERADA PELA LEI DISTRITAL 5.546/15, …

Andamento do Processo n. 0008913-02.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 10/07/2020 do TJES

o tratamento sobre o tributo em questão. Isso porque, atualmente, a regulamentação geral de ICMS é balizada pela LC87/96..., também conhecida como Lei Kandir. Segundo tal diploma legal, é …

Andamento do Processo n. 8018284-04.2020.8.05.0001 - Execução Fiscal - 10/07/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR TERMO 8018284-04.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente:…

Andamento do Processo n. 0019701-38.2010.8.24.0038 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSC

. LIMITAÇÃO DO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. “Conforme dispõe... aqueles créditos de energia elétrica e de serviços de …

Página 289 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2020

Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 24.200,00 24.200,00 0,00 0,00 Desoneração ICMS (LC 87/96... JANEIRO A JUNHO DE 2020 RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) RECEITAS …

Página 307 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2020

3.357.230,57 Cota-Parte do IPVA 1.040.000,00 767.157,62 Cota-Parte do ITR 96.000,00 1.884,42 Transferências da LC 87/1996... 96.000,00 - Transferências da LC 61/1989 192.000,00 49.273,64 …

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade... Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp

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