lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Página 122 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. POR FORÇA DO ART. 9º, 1º, INC. II, DA LC 87/96, BEM COMO DO DISPOSTO... DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PREVISTAS NO ART. 10 DA LEI FEDERAL

Andamento do Processo n. 5247468.47.2016.8.09.0051 - 18/10/2019 do TJGO

Complementar n. 87/96, bem como divergência jurisprudencial. Isento de preparo (Evento n. 108). Contrarrazões (Evento n... pelo relator. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Alega o recorrente …

Página 4005 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

o recorrente violação do artigo 9, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 87/96, bem como divergência jurisprudencial. Isento de preparo (Evento n. 108)....
Senado
há 17 horas

Sancionada lei que define distribuição de recursos do leilão excedente do pré-sal

dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante...Sancionada lei que define distribuição de recursos do leilão excedente do pré-sal …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Outubro de 2019

, observando-se a Lei Complementar 87/1996, que trouxe ao mundo jurídico, tão somente, as operações que podem ser definidas..., da Lei Federal 12.016/09. Na esteira do incensurável magistério do …

Andamento do Processo n. 1002105-36.2017.8.01.0000 - segunda Câmara Cível - 18/10/2019 do TJAC

defini-las por suas leis locais, observando-se a Lei Complementar 87/1996, que trouxe ao mundo jurídico, tão somente...) dias (art. 12, da Lei 12.016/09). Intimem-se.” Em suas razões, aduz o …

Andamento do Processo n. 1.154.664 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

desta Corte Suprema a respeito da Lei Complementar 87/96 e cristaliza a possibilidade de creditamento após... à LC 87/96, apenas parcelou o aproveitamento em 48 meses (...). Portanto, é …

Andamento do Processo n. 1.233.662 - Recurso Extraordinário - 18/10/2019 do STF

Complementar 87/96 e Lei 9.718/98), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. A mera análise... da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação. A …
Senado
há 17 horas

Plenário pode votar incentivo para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida

o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda Constitucional é a única forma...

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2019 Nos termos do art. 2º da Lei Complementar 87 /96... e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se …