lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Página 1400 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

AGRICOLA LTDA , bem como as respectivas Notas Fiscais (ID 9432652). Se a Lei Complementar 87/96 não abriu espaço para... Complementar 87/96, a atividade de transporte de mercadorias …

Página 1401 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

, II, da LC n. 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando.... 3º, II DA LC 87?96.1.O art. 3º, II da LC 87?96 dispôs que não incide ICMS …

Página 78 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Outubro de 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2019 SETEMBRO/2019 ART. 106 LEI ORGÂNICA EMPENHADO... PARA FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 90.272,78 783.055,38 1.700,00 147.783,00 …

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

nos artigos 2º, inciso IV, da Lei Complementar 87/96 e ao art. 1º, § 2º da Lei Complementar 116/03, na medida.... Orig. : 0000782-39.2012.8.17.0001 (431750-6) Despacho : Decisão …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

, da energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar Federal no 87 , de 13 de setembro de 1996...Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 62 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

% fosse para o Fundo de Participação dos Estados e 30% fosse pela Lei Kandir . Então a partir daí que o estado de São Paulo.... É mais fácil policial sair preso do que o bandido sair solto. É um …

Página 594 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga... observar que o Supremo TribunalFederal, por ocasião do julgamento do RE

Página 771 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte... pagos ematraso, consoante o disposto no artigo 13 da Lei9.065/95, in verbis: …

Página 433 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

de cálculo dos tributos, como o fezno inciso I do § 1º do art. 13 da LC n. 87/1996 (Lei Kandir), na redação da LC n. 114/2002... sua competência de intérprete da Constituição, o Supremo Tribunal …

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2019

não declarou inconstitucional o art. 12, I, da Lei 87/96 (Lei Kandir) nem afastou a aplicação da referida norma... do art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se de mandado de segurança na origem …