lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Pedro Militão, Advogado
há 4 meses

Modelo de petição inicial requerendo a exclusão da tusd e tust da conta de energia elétrica.

, II e III, e 535, II, do CPC/73; 2º, II, 13, III, § 1º, II, a e b, da LC 87/96; 170 do CTN. Sustenta que: (I) a despeito... , conforme disposição do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996

Modelo de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tributos Cumulada Com Repetição De Indébito - ICMS na conta de Energia - Juizado Especial.

/PR – 1ª turma, DJ de 31/10/1994). Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar n. 87 /1996 cuidou... do art. 12 , inciso I , da Lei Complementar n. 87 /1996: Art. 12. …
Amanda Sampaio, Estudante de Direito
há 5 meses

Ação Anulatória c/c Tutela Provisoria

. 2º da lei complementar 87 /96 o imposto que incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal é... da lei complementar 87 /96, sendo tal cobrança indevida, ocorrendo a …

[Modelo] Ação declaratória de inexigibilidade de tributos - TUST e TUSD

, interpretou a legislação ordinária (art. 4º da Lei Complementar 87/96). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1278024/MG.../1994). Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei

Ação ICMS Energia Elétrica Luz – Tusd e Tust – Direito Tributário

ordinária (art. 4º da Lei Complementar 87/96). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro.../10/1994). Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei
Eryka Adv, Advogado
há 9 meses

Petição Inicial - Incidência indevida do ICMS - Tust e Tusd

ao consumidor, conforme disposição do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato... Complementar 87/96). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no …

MODELO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tributos Cumulada com Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... DO ESTADO .... EMENTA: TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE…
Jerry Althyern, Psicólogo Jurídico
ano passado

[Modelo] Ação de Inexigibilidade de Cobrança de Débito c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA D A COMARCA DE SÃO PAULO/SP FULANINHO , brasileira, solteira, xxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG…
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

Modelo inicial ICMS Companhia de luz.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DO ESTADO . ................ , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do ..............., inscrito no CPF/MF sob…

[Modelo] Mandado de Segurança contra cobrança de ICMS sobre TUSD

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL , pessoa jurídica de direito privado,…