se depreende da análise da fundamentação legal desse tipo de ação, qual seja a LC n° 64/90, artigos 10, I, d e h, art. 19... de Saúde JAIR BARROS LIMA, consoante entendimento no art. 22. XIV. da LC …
Artigo 10 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes serão autuados e apresentados no mesmo dia ao Presidente, que, também na mesma data, os distribuirá a um Relator e mandará abrir vistas ao Procurador Regional pelo prazo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que os apresentará em mesa para julgamento em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.
TJMG • 0002187-25.2018.8.13.0450 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
em liberdade; - Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 10, inciso II, da Lei Estadual no. 14.939... Regional Eleitoral para efeitos do disposto no artigo 15 , inciso …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0089219-37.2020.1.00.0000 DF 0089219-37.2020.1.00.0000
) e do art. 1º, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 64/1990 e, por arrastamento, do art. 10, caput e § 4º da Resolução nº... COMPLEMENTAR Nº 64/1990, E, POR ARRASTAMENTO, ART. 10, CAPUT E § 4º, DA …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0089219-37.2020.1.00.0000 DF 0089219-37.2020.1.00.0000
e VII, da Lei Complementar nº 64/1990, e, por arrastamento, art. 10, caput e § 4º, da Resolução TSE nº 23.609/2019... 9.504/1997, art. 1º, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 64/1990, e, por …
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 2210 ALTA FLORESTA - MT
. A inelegibilidade referida no art. 1.0, inciso I, alínea p, da LC n° 64/1990 não é sanção imposta na decisão judicial...: "Com fulcro no art. 1. o, inciso I, alínea 'p', da Lei Complementar no 64/9……
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 16565 VERA - MT
DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE ART. 1.0, INCISO I, ALÍNEA "I", LC n° 64/90. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE... a incidência da inelegibilidade insculpida do art. 10, inciso II, alínea, …
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060007018 ALAGOINHA - PE
da descrição normativa do art. 1º, I, "g", da LC n.º 64/1990. 5. Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto... pelo Ministério Público Eleitoral (id. n.º 8041861), declarando …
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060016193 ALIANÇA - PE
”, declarando a inelegibilidade da recorrente, com base no art. 1º, alínea “g”, da LC n.º 64/1990. Nas palavras..., é cediço que a inelegibilidade em estudo (alínea “g”, do art. 1º, I) se encontra …
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060013503 PASSIRA - PE
pelo Ministério Público Eleitoral, declarando a inelegibilidade da recorrente, com base no art. 1º, alínea “g”, da LC n.º 64/1990..., declarando a inelegibilidade da recorrente, com base no art. …
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060016067 PENDÊNCIAS - RN
de inelegibilidade prevista na alínea g, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 exige a rejeição das contas.... Sabendo-se que o art. 1, I, "g" da LC n.º 64/90 prevê o prazo de 8 …