Inciso V do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Andamento do Processo n. 1000665-47.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

da obra, nos termos do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age culposamente quando por não observá-las prejudica... declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8…

Andamento do Processo n. 1000665-47.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age culposamente quando por não observá-las prejudica direitos de terceiros..., a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666, de 1993, à luz …

Andamento do Processo n. 1000673-24.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

unilateral do contrato, bem como de tomada compulsória da obra, nos termos do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age... referentes ao contrato de trabalho da reclamante, nos termos do incis…

Andamento do Processo n. 1000673-24.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

compulsória da obra, nos termos do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age culposamente quando por não observá-las... Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, …

Página 6441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 , de 1993, à luz do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , por ocasião... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93” Nesse sentido, há a …

Página 6447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

como de tomada compulsória da obra, nos termos do artigo 58 , I , II , III , e V da Lei 8.666 /93, age culposamente... Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 , …

Página 6454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 58 , I , II , III , e V da Lei 8.666 /93, age culposamente quando por não observá-las prejudica direitos..., a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 , de 1993,…

Página 6462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93” Nesse sentido, há a possibilidade de responsabilização da Administração Pública... , da Lei 8.666 , de 1993, à luz do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1002048-70.2014.5.02.0315 • 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

unilateral do contrato, bem como de tomada compulsória da obra, nos termos do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93..., da Lei 8.666, de 1993, à luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal, …

Página 482 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Janeiro de 2021

do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8.666/93; III- Retenção dos créditos... 11.1. As alterações deste contrato serão processadas nos termos do art.…