Art. 58, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8455320145010401

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... do recurso de revista. Conheço do recurso de revista, por ofensa ao a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004802020175010201

e rescisórias, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I..., inciso XXI; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7036120165170004

pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993, que assim estabelece: Art. 58. O regime jurídico... dos licitantes prova de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (inci…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1015583520165010411

, eficiente e suficiente , em consonância com os artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666... e rescisórias, conforme previsto nos artigos 58, III e IV e 67, caput , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000726620175010512

e rescisórias, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V..., incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1024052120165010481

, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V..., incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117306920155010053

dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa...-se às regras da Lei de Licitações - Lei 8.666/93, consoante os art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19343220165170002

conferidas pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993, que assim estabelece: Art. 58. O regime... do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e incis…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012809820175020070

recursais, aponte violação dos artigos 58, IIII, IV e V, 66, 67, 70 e 71 da Lei 8.666/93, 5º, caput, V e LV, e 37, caput e XXI.... Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/9…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1027683820165010471

, em consonância com osartigos 58 , incisos II , III e V , 67 e 78 , incisos I e II da Lei 8.666 /93 e 19-A, incisos..., contratuais e rescisórias, conforme previsto nos artigos 58 , III e IV e …