Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
da obra, nos termos do artigo58, I, II, III, e V da Lei8.666/93, age culposamente quando por não observá-las prejudica... declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei8……
do artigo58, I, II, III, e V da Lei8.666/93, age culposamente quando por não observá-las prejudica direitos de terceiros..., a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei8.666, de 1993, à luz …
unilateral do contrato, bem como de tomada compulsória da obra, nos termos do artigo58, I, II, III, e V da Lei8.666/93, age... referentes ao contrato de trabalho da reclamante, nos termos do incis……
compulsória da obra, nos termos do artigo58, I, II, III, e V da Lei8.666/93, age culposamente quando por não observá-las... Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, …
do artigo 71 , § 1º , da Lei8.666 , de 1993, à luz do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , por ocasião... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93” Nesse sentido, há a …
como de tomada compulsória da obra, nos termos do artigo58 , I , II , III , e V da Lei8.666 /93, age culposamente... Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 , …
, nos termos do artigo58 , I , II , III , e V da Lei8.666 /93, age culposamente quando por não observá-las prejudica direitos..., a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei8.666 , de 1993,…
do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93” Nesse sentido, há a possibilidade de responsabilização da Administração Pública... , da Lei8.666 , de 1993, à luz do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal …
unilateral do contrato, bem como de tomada compulsória da obra, nos termos do artigo58, I, II, III, e V da Lei8.666/93..., da Lei8.666, de 1993, à luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal, …
do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do incisoV do art. 58 da Leinº8.666/93; III- Retenção dos créditos... 11.1. As alterações deste contrato serão processadas nos termos do art.…