Inciso V do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Página 856 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8.666... – das hipóteses de recisão O presente Contrato poderá ser rescindido …

Página 860 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8.666/93; III - execução da garantia contratual... deste contrato serão processadas nos termos do art. 65 da Lei 8.666/9…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Setembro de 2020

, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8.666/93; 13.3.3. Execução da garantia contratual, para ressarcimento... nos termos do Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666/93 e suas alterações. …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Setembro de 2020

Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666, de 1993, com as consequências... contidas na Lei 8.666/93, na Lei 10.5200/ 02, Lei 13.979/2020 e …

Andamento do Processo n. 0000051-94.2019.5.06.0020 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-6

. A citada requisição administrativa se deu com amparo nas disposições dos art. 58, V, e 80, II, da Lei 8.666/93 e art. 15... âmbito da Secretaria de Saúde, por força do art. 15, XIII, da Lei

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 11 de Setembro de 2020

, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8.666 /93; 13.3.3. Execução da garantia contratual... do art. 87 da Lei . 8.666 /93. 12.9. As multas administrativas …

Página 1862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Setembro de 2020

administrativa se deu com amparo nas disposições dos art. 58 , V , e 80 , II , da Lei 8.666 /93 e art. 15 , XIII , da Lei... o que de direito entender, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos …

Página 1863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Setembro de 2020

8.080 /90, e arts. 58 , V , e 80 , II , da Lei 8.666 /93. Diante desse cenário, imperioso declarar a incompetência... Constitucional . 45 /2004 ter conferido nova redação ao artigo 114 , I …

Página 1007 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8.666/93; c) Execução da garantia contratual, para... comprovada, impeditiva da execução do contrato.; r) Descumprimento do …

Página 1013 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8.666/93; c) Execução da garantia contratual, para ressarcimento... automaticamente por igual tempo (Lei 8.666/93, art. 79, § 5º). 17.4. A …