, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993... do recurso de revista. Conheço do recurso de revista, por ofensa ao a……
Art. 58, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004802020175010201
e rescisórias, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I..., inciso XXI; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7036120165170004
pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993, que assim estabelece: Art. 58. O regime jurídico... dos licitantes prova de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (inci……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1015583520165010411
, eficiente e suficiente , em consonância com os artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666... e rescisórias, conforme previsto nos artigos 58, III e IV e 67, caput , …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000726620175010512
e rescisórias, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V..., incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1024052120165010481
, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V..., incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117306920155010053
dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa...-se às regras da Lei de Licitações - Lei nº 8.666/93, consoante os art……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19343220165170002
conferidas pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993, que assim estabelece: Art. 58. O regime... do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e incis……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012809820175020070
recursais, aponte violação dos artigos 58, IIII, IV e V, 66, 67, 70 e 71 da Lei 8.666/93, 5º, caput, V e LV, e 37, caput e XXI.... Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/9……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1027683820165010471
, em consonância com osartigos 58 , incisos II , III e V , 67 e 78 , incisos I e II da Lei nº 8.666 /93 e 19-A, incisos..., contratuais e rescisórias, conforme previsto nos artigos 58 , III e IV e …