Art. 58, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Página 796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 10 de Outubro de 2019

. 58, V, da Lei 8.666/1993 que permite a ocupação temporária de bens para continuar o serviço, mantida... e do art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990, editou o Decreto 31.359/2015, em que …

Página 835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 10 de Outubro de 2019

, da Lei 8.666/1993 que permite a ocupação temporária de bens para continuar o serviço, mantida ainda a vinculação... pelo Instituto Cidadania e Natureza - ICN, o Estado poderia haver …

Página 2106 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento... do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, demonstra a sua transcendência política, …

Página 2108 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério... originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004552620175010033

bastante e eficiente, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19.... Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1013175220165010511

, na forma dos artigos 58 , incisos II , III e V , 67 e 78 , incisos I e II da Lei 8.666 /93 e 19-A, incisos I e V... dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Partindo dessas …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1007189220165010421

, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento... da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1002464020175010071

e suficiente, em consonância com os artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos... responsabilidade prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67 e 78, I …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1018426020165010082

nos artigos 58 , II , III e IV ; 67 e 78 , I e II , da Lei de Licitações Públicas - Lei 8.666 /93, e a responder, de forma... 58 , incisos II , III e V , 67 e 78 , incisos I e II da Lei 8.666

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 874320175170007

fiscal, previdenciária e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo 29 , da Lei n.º 8.666 /1993). Não por outra razão... , IV e V do artigo 58 , da Lei n.º 8.666 /1993. No caso vertente, a 1ª …