Art. 58, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001094-54.2018.5.06.0003

. 58, V, e 80, II, da Lei 8.666/93. Diante desse cenário, imperioso declarar a incompetência material desta Justiça... administrativo de prestação de serviços no âmbito da Secretaria de Saúde, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010152-04.2012.4.03.6100 SP

EM AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Art. 58, V, lei 8.666/93. OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEL. SERVIÇOS... de rescisão do contrato administrativo, conforme redação de seu art. 58, in…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0014747-46.2012.4.03.6100 SP

o disposto no art. 37, XXI, da CF, regulamentado pela Lei 8.666/93. A lei em questão dispensa a licitação na hipótese..., nos termos de seu artigo 24, X. II - A Lei 8.666/93 veda a assinatura de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11289-36.2014.5.01.0017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 919286 SP 2016/0136285-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.286 - SP (2016/0136285-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INPUT CENTER INFORMATICA EIRELI ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018250-86.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0061534-94.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0061534-94.2016.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Município de Queimados/RJ, com fundamento no art. 988, II e III, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 44500-35.2012.5.17.0002

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. CULPA IN VIGILANDO . ADC 16/DF. 1. O Tribunal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 86600-65.2013.5.17.0003

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISTINTO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . O reclamante foi admitido em Vitória e prestou serviços no Município de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1533-10.2012.5.10.0021

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE DIRETA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 363, TST. …