Artigo 43 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 desta lei complementar.
§ 1º O enunciado da Súmula editado pelo Advogado-Geral da União há de ser publicado no Diário Oficial da União, por três dias consecutivos.
§ 2º No início de cada ano, os enunciados existentes devem ser consolidados e publicados no Diário Oficial da União.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2024

II - na data da visualização da notificação no aplicativo de mensagens; III - na data em que o responsável pela unidade familiar efetuar a consulta no endereço eletrônico de cobrança administrativa…
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Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 5009375-90.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 30/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009375-90.2023.4.03.6182 POLO ATIVO JOAO DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIZ ANTONIO JOAQUIM | 114666/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2024 EMBARGOS DE…

Página 2020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2024

mmn Processo Nº RORSum-XXXXX-46.2023.5.15.0011 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO FLUHMANN(OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO MARIA DE NAZARE AVIZ MONTEIRO ADVOGADO…
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Página 2021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2024

Processo Nº RORSum-XXXXX-46.2023.5.15.0011 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO FLUHMANN(OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO MARIA DE NAZARE AVIZ MONTEIRO ADVOGADO…
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Publicação do processo nº 0010552-46.2023.5.15.0011 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº RORSum-0010552-46.2023.5.15.0011 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO FLUHMANN(OAB: 118168/SP) RECORRIDO MARIA DE NAZARE AVIZ MONTEIRO…

Publicação do processo nº 0010552-46.2023.5.15.0011 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº RORSum-0010552-46.2023.5.15.0011 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO FLUHMANN(OAB: 118168/SP) RECORRIDO MARIA DE NAZARE AVIZ MONTEIRO…

Página 1075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2024

(...) XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;". Os entendimentos jurídicos sumulados pela Advocacia-Geral da União tem como objetivo…
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Página 1076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2024

"Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: (...) XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;". Os entendimentos jurídicos…
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Página 1078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2024

- MINERVA DAWN FARMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PROTEINAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e96c1b3 proferido nos autos. CEJUSC-JT 2ª grau…
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Página 1079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2024

ADVOGADO EDUARDO FLUHMANN(OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO JOSE MARCIO BARTHOLOMEU ADVOGADO JORGE LUIZ BONADIO DE OLIVEIRA(OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO MINERVA DAWN FARMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PROTEINAS S/A…
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