Inciso IV do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007339120195010571 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100733-91.2019.5.01.0571 (ED-ROT) EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE EMBARGADOS: GEOVANE DE AGUIAR SOUZA e EMISSAO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015335520175010421 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101533-55.2017.5.01.0421 (ED-ROT) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ EMBARGADOS: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSITÊNCIA SOCIAL, DE…

Página 769 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e a conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da…

Página 1506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não…

Página 1752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

como terceirizados seus (empregados do contratado). Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório, são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do…

Página 1756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual. b)…

Página 4473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

Jurisdicional Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização (2704) / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0094535-31.2020.1.00.0000 AC 0094535-31.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 24/02/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 41.369 BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATORA DO : MIN. CÁRMEN…

Página 6587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

do art. 41 da Lei n. 8.666/93, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000557-84.2011.5.03.0036 MG 0000557-84.2011.5.03.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0000557-84.2011.5.03.0036 (ROT) RECORRENTE: ANGELA MARIA DA COSTA SILVA RECORRIDOS: PATIONAY LOCAÇAO DE…