Inciso IV do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Página 781 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

da penalidade com prazo diverso do artigo 87, inciso III da Lei Federal n.º 8.666/93, que estabelecem período de suspensão..., inciso III da Lei n.º 8.666/93, uma vez que de acordo com o art. 7° da …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001023-84.2016.5.05.0024 • 24ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

jurídica do pedido, com base no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, no art. 5º, II, da CF/88 e na Súmula 331 do TST... da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, com foco no art. 71, § 1º, da Lei 8…

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001131-50.2015.5.05.0024 • 24ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

que, por efeito do julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, com foco no art. 71, § 1º, da Lei 8.666 /93..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101429-06.2016.5.01.0322 • 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

sistemática dos arts. 58, III, IV, 67, 68 e 71, da Lei 8.666/93. Ou seja, a responsabilidade do ente da administração pública... faltantes. Honorários advocatícios De início, convém esclarecer que …

TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0012119-54.2017.5.03.0077 • Vara do Trabalho de Teófilo Otoni do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, 79, I, 80, IV, 87 e 88 da Lei 8.666/93; arts. 186, 421 e 927 do CC/2002 e arts. 34, §5º e incisos, e 35 da IN 2/2008... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, reconhecendo, …

Andamento do Processo n. 0000327-11.2019.5.22.0108 - ROT - 08/01/2021 do TRT-22

, como contratante/convenente, encontra-se previsto também no inciso III, do art. 58 e no art. 67 da Lei 8.666/93, nos seguintes termos... o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como …

Andamento do Processo n. 0000327-11.2019.5.22.0108 - ROT - 08/01/2021 do TRT-22

/convenente, encontra-se previsto também no inciso III, do art. 58 e no art. 67 da Lei 8.666/93, nos seguintes termos: Art. 58... art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como diverge de …

Andamento do Processo n. 0000327-11.2019.5.22.0108 - ROT - 08/01/2021 do TRT-22

, encontra-se previsto também no inciso III, do art. 58 e no art. 67 da Lei 8.666/93, nos seguintes termos: Art. 58. O regime... de "aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do …

Página 647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Janeiro de 2021

inexecução total ou parcial do ajuste", como prevê o art. 58, IV, da Lei 8.666/1993. Assim, o descumprimento das obrigações..., do art. 58 e no art. 67 da Lei 8.666/93, nos seguintes termos: Art. 58

Página 656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Janeiro de 2021

inciso III, do art. 58 e no art. 67 da Lei 8.666/93, nos seguintes termos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos... motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste", como prevê o art. 58, IV