Inciso IV do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Andamento do Processo n. 53.388 - Medida Cautelar na Reclamação - 23/05/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 53.388 (384) ORIGEM : 53388 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS…

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

análise dos casos de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas não adimplidos. O mesmo se diga quanto à declaração exarada no julgamento do ADC 16/DF, emergindo…

Intimação - Apelação Cível - 0008628-73.2015.4.03.6000 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008628-73.2015.4.03.6000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES | 10997/ES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista de Rito Ordinario - Atord - contra Azevedo & Travassos Engenharia e Petrobras Transporte - Transpetro

Fls.: 2 EXMO. SR.(A). DR.(A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS-BA. , brasileiro, solteiro, nascido em 07.11.1984, portador do .106-53, CPF- , PIS- , , filho de , residente e domiciliado à ,…

Petição - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Paulínia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA Processo n° O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01005939020195010075 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100593-90.2019.5.01.0075 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, MICHELE RUFINO DE CASTRO RECORRIDO: SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO,…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 969-15.2011.5.05.0018

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/fm/nt AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇAO NAO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1001252-13.2017.5.02.0012

A C Ó R D A O (5ª Turma) GDCJPS/dft/mab AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10339-91.2021.5.03.0060

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/sbs/lnc/dsc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 100615-71.2019.5.01.0521

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO…