Art. 58, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1008589020165010045

logrou demonstrar possível ofensa ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Agravo de instrumento conhecido e provido . B..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6293520155170006

, IV e V do artigo 58 , da Lei n.º 8.666 /1993, que assim estabelece: Art. 58. O regime jurídico dos contratos... fiscal, previdenciária e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo 29 , da Lei n.º 8.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2005020095020021

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9328320145030035

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle... da Lei de Licitações ), de modo a afastar eventual culpa in vigilando do ente …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 30231920145010451

58 , II , III e IV ; 67 e 78 , I e II , da Lei de Licitações Públicas - Lei 8.666 /93, e a responder, de forma... 58 , incisos II , III e V , 67 e 78 , incisos I e II da Lei 8.666 /93 e 19-A, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10010586920165020037

: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sem razão a recorrente. O § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações) dispõe... reclamadas ter se dado por meio de licitação, sob a égide da Lei n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9841820105020433

da Administração Pública a legislação nacional atribui não só a prerrogativa (art. 58, II a IV, da Lei 8.666/93... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7432120125020030

Pública a legislação nacional atribui não só a prerrogativa (art. 58, II a IV, da Lei 8.666/93) como também... a que está adstrita a Administração, por força dos arts. 55, inciso XIII, 58, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19325720125220004

Civil, artigo 267, inciso VI; Lei 8666/93, artigo 71, §1ºº. - divergência jurisprudencial: . Sustenta o ente público..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1010092520175010044

, os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Aqui, …