Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
análise dos casos de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas não adimplidos. O mesmo se diga quanto à declaração exarada no julgamento do ADC 16/DF, emergindo…
NÚMERO ÚNICO: 0008628-73.2015.4.03.6000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES | 10997/ES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…
Fls.: 2 EXMO. SR.(A). DR.(A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS-BA. , brasileiro, solteiro, nascido em 07.11.1984, portador do .106-53, CPF- , PIS- , , filho de , residente e domiciliado à ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA Processo n° O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob…
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100593-90.2019.5.01.0075 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, MICHELE RUFINO DE CASTRO RECORRIDO: SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO,…
A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/fm/nt AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇAO NAO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece…
A C Ó R D A O (5ª Turma) GDCJPS/dft/mab AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS…
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/sbs/lnc/dsc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .
A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO…