Art. 58, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

- Projeto 4.051.011. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993... do Artigo 58 da Lei 8.666/93, e, no art. 2º da lei 9784/99, faz …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10018196420175020070

; 58, II a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). E neste caso vislumbra... do item IV da Súmula 331 do E. TST não significa infringência ao art. 71 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1014573320165010076

. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1... inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004802020175010201

e rescisórias, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I..., inciso XXI; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7424820175050201

, inciso II; artigo 97; artigo 102, §3º; artigo 102, inciso I, alínea 'i' da CF. - violação: Lei 8666/1993, artigo 71... do adimplemento regular do contrato (art. 58, III e IV, Lei 8.666/93), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7036120165170004

pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993, que assim estabelece: Art. 58. O regime jurídico... dos licitantes prova de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (inci…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10019598920175020073

constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei ... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1630820165050631

faturas à comprovação do adimplemento regular do contrato (art. 58, III e IV, Lei 8.666/93). Essa conduta culposa in... posse dos documentos que seriam próprios ao dever de acompanhamento do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002815220175010571

responsabilidade prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei 8.666/93..., "caput", inciso XXI e § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, 58, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2262520175050008

a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e má aplicação da Súmula... e subordina a liberação das respectivas faturas à comprovação do …