Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000329-81.2019.5.23.0001 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000329-81.2019.5.23.0001 (ROT) RECORRENTE: WELLBERT GONCALO RODRIGUES CANAVARROS,…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000853-57.2019.5.23.0008 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000853-57.2019.5.23.0008 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000324-35.2019.5.23.0009 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000324-35.2019.5.23.0009 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000853-57.2019.5.23.0008 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000853-57.2019.5.23.0008 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000324-35.2019.5.23.0009 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000324-35.2019.5.23.0009 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010184-63.2017.5.15.0135 0010184-63.2017.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010184-63.2017.5.15.0135 (ROT) RECORRENTE: A. FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI, MUNICIPIO DE…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

R E S O L V E: lotar EDIENE ALMEIDA, Assessor de Gabinete, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE CASA CIVIL DA…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

RESOLVE: SUSPENDER, por necessidade de serviço, a contar de 04/05/2021, o gozo de férias do servidor RAFAEL THIAGO DE MELO LOPES LOBO, Id. Funcional nº. 5947874/1, concedido por meio da Portaria nº.

Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 5 de Maio de 2021

CAARAPÓ AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL Nº. 06.2019.00001814-2 Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: Município de Caarapó Objeto: Apurar eventual superfaturamento na…