Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

Página 89 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA Recursos Humanos CONTRATO N.º 223/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO CARGO: TECNICO EM…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0103938-24.2020.1.00.0000 SP 0103938-24.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 43.660 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO : MIN.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011258-82.2020.5.15.0092 0011258-82.2020.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO N. 0011258-82.2020.5.15.0092 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010702-64.2019.5.15.0044 0010702-64.2019.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIAO N. 0010702-64.2019.5.15.0044…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecTrab 0011256-06.2018.5.15.0053 0011256-06.2018.5.15.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2 ª TURMA - 3º CÂMARA PROCESSO Nº 0011256-06.2018.5.15.0053 REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010638-40.2020.5.15.0005 0010638-40.2020.5.15.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO - rito sumaríssimo PROC. TRT/15ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010418-82.2020.5.15.0121 0010418-82.2020.5.15.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010418-82.2020.5.15.0121…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010695-27.2018.5.15.0135 0010695-27.2018.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010695-27.2018.5.15.0135…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011471-56.2019.5.15.0114 0011471-56.2019.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0011471-56.2019.5.15.011…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012573-03.2017.5.15.0044 0012573-03.2017.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA 3ª TURMA PROCESSO TRT 15ª REGIAO nº 0012573-03.2017.5.15.0044 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO…