Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

Contestação - Ação Aviso Prévio contra A.E.Serviços Operacionais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2014 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2014 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Insalubridade contra Município de Vitória e Servicon Serviços e Conservação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Insalubridade contra Município de Vitória

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Periculosidade de Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PETROLEO…

Contrarrazões - Ação Adicional de Periculosidade de Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PETROLEO…

Recurso - Ação Saldo de Salário contra Consorcio Siga e Empresa nossa Senhora da Gloria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Saldo de Salário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Saldo de Salário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/05/2019 Valor da causa: Partes:…