Art. 58, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

- Projeto 4.051.011. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993... do Artigo 58 da Lei 8.666/93, e, no art. 2º da lei 9784/99, faz …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127002220175150114 0012700-22.2017.5.15.0114

", que, inclusive, encontra respaldo nos artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93, que conferem a prerrogativa e o dever... do E. STF e ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e que não há prova robusta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133920175100021

previsto nos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos... transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8232020175100019

transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento... foi observada a regra básica de fiscalização contratual prevista nos arts. 58, III e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114947220175180054

por ele celebrados, conforme previsto nos artigos 58 , inciso III , e 67 da Lei 8.666 /93, a omissão na fiscalização do cumprimento... dos serviços é contratada mediante licitação pública (Lei 8.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116490220165150052

transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4465220175100018

transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento... Federal. - violação do(s) Lei 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11938720165100001

transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. III. Agravo de instrumento... como os artigos 58 , III , 67 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3333320135020254

, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Ente Público o poder de fiscalização: Art. 58. O regime jurídico.... Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10332320175050371

a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo... se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. …