Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Julho de 2020

que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar... nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e …

Página 100 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Julho de 2020

/2017 e, CONSIDERANDO, que cabe à Administração Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei... . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados …

Página 19 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 13 de Julho de 2020

relacionados para, em observância ao disposto nos arts. 58 , III e 67 da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993, para compor... e 67 da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993, para compor a equipe …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117093120195150064 0011709-31.2019.5.15.0064

, o que não ocorreu na hipótese. Ora, é a própria Lei n. 8.666/93 que, em seus artigos 58, III, 67 e 76, expressamente... que o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do §1° do artigo 71 da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00008532620185070012

. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. (...)' (excerto do v. acórdão.... INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇAO. 1 - O Pleno do STF, ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00001284320185070010

administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. O Supremo Tribunal Federal... da Súmula 331 do TST: "Embora o artigo 71 da Lei 8.666/93 contemple a …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00007430920195070039

, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar... da Súmula 331 do TST: "Embora o artigo 71 da Lei 8.666/93 contemple a …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 00001646120185070018

dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação n.º 13.272... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104615420185150132 0010461-54.2018.5.15.0132

ao reclamante. Diz que o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993 o libera de tal mister. A sentença de origem considerou... empregadora. Insta salientar que o Plenário do STF declarou a …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00017717820145070009

dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação n.º 13.272... se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. O Supremo …