Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010399-04.2013.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do autor e também não comprovaram a efetiva e eficiente fiscalização do contrato de prestação de serviços (arts. 58 inciso III... e 67, caput e parágrafo 1º, ambos da Lei n. 8666/93). Deve ser …

TRT1 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0101368-03.2019.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

– OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar... sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, …

TRT20 • ATOrd • Intervalo Interjornadas • 0000503-51.2013.5.20.0012 • Vara do Trabalho de Estância do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

dos demais dispositivos legais pertinentes (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) (precedentes citados). 3. -In casu-, tendo o Regional... do contrato, delimitando o alcance da norma inserta no art. …

Página 90 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Janeiro de 2021

que o regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, confere à... de prorrogação de prazo do contrato tem por fundamentação legal o artigo 57 …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Janeiro de 2021

uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei e considerando o disposto nos art. 58, III e 67 da Lei 8.666/93... novecentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Amparo Legal: Ar…

TRT6 • ACPCiv • Aviso Prévio • 0001191-57.2018.5.06.0002 • 2ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100643-31.2019.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA.O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93... , uma vez que deveria, nos próprios termos da Lei 8.666/93 (artigos 27 a 67) ter …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100537-10.2018.5.01.0005 • 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e, nos termos da lei geral que regula as licitações. A seu turno a Seção II e os artigos 58, III e 67, caput e § 1º... subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa . (artigos 29, …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001114-07.2017.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

relativo aos direitos trabalhistas de seus empregados. Nesta toada, o art. 58, III e 67, caput, da Lei 8.666/93 impõem à... elencados em conjunto com o art. 71 da Lei 8.666/93, para não transformar …

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0101034-38.2019.5.01.0571 • 1ª Vara do Trabalho de Queimados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados ( 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 e 186 e 927.... Dos arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 emerge expressamente a …