Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

Andamento do Processo n. 346598-27.2015.8.09.0085 - Recurso Especial na Apelação Cível - 18/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 17/08/2022 11:52:22 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0000914-11.2020.5.11.0009 - ROT - 18/08/2022 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000914-11.2020.5.11.0009 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE EVERTON OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO DIEGO CID VIEIRA PRESTES(OAB: 7805/AM) RECORRENTE UMANIZZARE GESTAO…

Andamento do Processo n. 0001919-47.2020.5.10.0801 - ROT - 18/08/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001919-47.2020.5.10.0801 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE POLLYANNE ALVES DIAS DOS SANTOS ADVOGADO Leonardo Meneses Maciel(OAB: 4221/TO) RECORRIDO TEL CENTRO DE CONTATOS…

Andamento do Processo n. 0000187-98.2020.5.10.0811 - ROT - 18/08/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000187-98.2020.5.10.0811 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA(OAB: 205663/MG)…

Andamento do Processo n. 0000942-03.2020.5.10.0010 - ROT - 18/08/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000942-03.2020.5.10.0010 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE JOAO BATISTA DE AGUIAR NASCENTE ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO(OAB: 13802/DF) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000942-03.2020.5.10.0010 - ROT - 18/08/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000942-03.2020.5.10.0010 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE JOAO BATISTA DE AGUIAR NASCENTE ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO(OAB: 13802/DF) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0002736-48.2019.5.10.0801 - ROT - 18/08/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0002736-48.2019.5.10.0801 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE LAYS REBBECA PEREIRA COELHO ADVOGADO SUZIMARLY RIBEIRO TEIXEIRA(OAB: 5503/TO) ADVOGADO Leonardo Meneses…

Andamento do Processo n. 0002736-48.2019.5.10.0801 - ROT - 18/08/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0002736-48.2019.5.10.0801 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE LAYS REBBECA PEREIRA COELHO ADVOGADO SUZIMARLY RIBEIRO TEIXEIRA(OAB: 5503/TO) ADVOGADO Leonardo Meneses…

Andamento do Processo n. 0000564-07.2021.5.07.0039 - Rot - 18/08/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000564-07.2021.5.07.0039 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 500/SE) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000564-07.2021.5.07.0039 - Rot - 18/08/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000564-07.2021.5.07.0039 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 500/SE) RECORRIDO…