os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º …
Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100643-31.2019.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA.O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93... , uma vez que deveria, nos próprios termos da Lei 8.666/93 (artigos 27 a 67) ter …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100537-10.2018.5.01.0005 • 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
e, nos termos da lei geral que regula as licitações. A seu turno a Seção II e os artigos 58, III e 67, caput e § 1º... subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa . (artigos 29, …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001114-07.2017.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
relativo aos direitos trabalhistas de seus empregados. Nesta toada, o art. 58, III e 67, caput, da Lei 8.666/93 impõem à... elencados em conjunto com o art. 71 da Lei 8.666/93, para não transformar …
TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0101034-38.2019.5.01.0571 • 1ª Vara do Trabalho de Queimados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados ( 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93 e 186 e 927.... Dos arts. 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93 emerge expressamente a …
A responsabilidade de fiscalização e gestão do contrato administrativo da administração pública nas contratações emergenciais.
de serviços ( responsabilidade in vigilando ), mesmo que haja dispensa de licitação (art. 24, IV da Lei 8.666/93...”, devidamente “razões de interesse público, de alta relevância e amplo …
TRT1 • ATOrd • Férias Proporcionais • 0102289-40.2019.5.01.0471 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero... Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2012. ” …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010367-50.2013.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF... responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, …
TRT18 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010870-67.2017.5.18.0104 • 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), uma vez que tal dispositivo visa apenas ressaltar que é da empresa contratada... que a presente decisão não se pauta em inconstitucionalidade do artigo 71, …
TRT12 • ATOrd • Assédio Moral • 0000491-80.2019.5.12.0034 • 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução... parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, …