Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática... de que não se pode afastar a incidência do art. 71, § 1º, da Lei…
. 58 , III , e 67 da Leinº8.666 /93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos..., tal como determinam os arts. 58 , I , e 67 , caput e § 1º , da Leinº8.666 /93…
e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além dos artigos58, incisoIII e 67, da Lei n. 8.666/93... de prestação de serviços com a primeira reclamada, prevendo cláusula para …
trabalhistas contraídos pela prestadora de serviços em relação aos seus empregados (art. 71 , da Lei8.666 /93). Com efeito... acessória, já que nesta situação responderá pela sua própria omissão. …
dos contratos. Ademais, observo que o art. 58 , III , da Lei8.666 /93, confere à Administração Pública a prerrogativa... da Lei8666 /93, sustentando que cabe ao julgador, no entanto, verificar os …
procede, uma vez que não cumpriu com o dever de fiscalização previsto na própria Lei8.666/93, nos art. 58, III e 67.... 71, da Lei8.666/93. Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela …
(arts. 58 , III , e 67 da Leinº8.666 /93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação (Súmula 331, V... do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93eO TST, após interposição de Recursos …
de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58 , III , e 67 da Leinº8.666 /93). A evidência de culpa -in... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93" e …
dos artigos58 , III , e 67 , § 1º , da Leinº8.666 /93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público... legal que lhe é imposta (artigos58 , III , e 67 , caput e § 1º, da Leinº8.666 /93).…
dos artigos58 , III , e 67 , § 1º , da Leinº8.666 /93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público... que lhe é imposta (artigos58 , III , e 67 , caput e § 1º, da Leinº8.666 /93). …