Art. 58, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113662920185150045 0011366-29.2018.5.15.0045

dos Campos). Ao optar pelo convênio, submeteu-se o 2º reclamado ao que preceitua a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.... Preconiza o §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, in verbis : "Art. 71. O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107647720175150108

disposto, por analogia, nos artigos 58, III e 67, ambos da Lei n.° 8.666/93, in verbis: (...) Assim, cabia ao ente público.... O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11517120175070038

. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento... 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 119451620155010483

, os artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8412320175100801

expressamente previsto nos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos... transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8920520175170004

XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002464020165010341

trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. III... Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003825420165010012

os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts.... II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6240720175100016

transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103668320155030028

ressaltado pelos artigos 55, XIII, 58, III e 67 da Lei 8.666/93. O art. 78, VII, da mesma lei considera motivo para... do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93