, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática... de que não se pode afastar a incidência do art. 71, § 1º, da Lei…
Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;
TRT10 • ATOrd • Abono • 0001562-30.2016.5.10.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
. 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos..., tal como determinam os arts. 58 , I , e 67 , caput e § 1º , da Lei nº 8.666 /93…
TRT2 • ATOrd • Abono • 1000700-72.2016.5.02.0080 • 80ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além dos artigos 58, inciso III e 67, da Lei n. 8.666/93... de prestação de serviços com a primeira reclamada, prevendo cláusula para …
TRT21 • ATSum • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0001574-46.2017.5.21.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
trabalhistas contraídos pela prestadora de serviços em relação aos seus empregados (art. 71 , da Lei 8.666 /93). Com efeito... acessória, já que nesta situação responderá pela sua própria omissão. …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100939-87.2016.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
dos contratos. Ademais, observo que o art. 58 , III , da Lei 8.666 /93, confere à Administração Pública a prerrogativa... da Lei 8666 /93, sustentando que cabe ao julgador, no entanto, verificar os …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011017-81.2015.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
procede, uma vez que não cumpriu com o dever de fiscalização previsto na própria Lei 8.666/93, nos art. 58, III e 67.... 71, da Lei 8.666/93. Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela …
Andamento do Processo n. 0000020-13.2020.5.14.0151 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14
(arts. 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação (Súmula 331, V... do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93eO TST, após interposição de Recursos …
Andamento do Processo n. 0000020-13.2020.5.14.0151 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14
de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93). A evidência de culpa -in... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" e …
Andamento do Processo n. 0101261-21.2019.5.01.0541 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-1
dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público... legal que lhe é imposta (artigos 58 , III , e 67 , caput e § 1º, da Lei nº 8.666 /93).…
Andamento do Processo n. 0101261-21.2019.5.01.0541 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-1
dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público... que lhe é imposta (artigos 58 , III , e 67 , caput e § 1º, da Lei nº 8.666 /93). …