Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , incisoIII, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Leinº8.666 /93.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º …
E § 1º, DA LEINº8.666/93 - INCIDÊNCIA.O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Leinº8.666/93... , uma vez que deveria, nos próprios termos da Lei8.666/93 (artigos 27 a 67) ter …
e, nos termos da lei geral que regula as licitações. A seu turno a Seção II e os artigos58, III e 67, caput e § 1º... subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa . (artigos 29, …
relativo aos direitos trabalhistas de seus empregados. Nesta toada, o art. 58, III e 67, caput, da Lei8.666/93 impõem à... elencados em conjunto com o art. 71 da Lei8.666/93, para não transformar …
sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados ( 58 , III , e 67 da Leinº8.666 /93 e 186 e 927.... Dos arts. 58 , III , e 67 da Leinº8.666 /93 emerge expressamente a …
de serviços ( responsabilidade in vigilando ), mesmo que haja dispensa de licitação (art. 24, IV da Lei8.666/93...”, devidamente “razões de interesse público, de alta relevância e amplo …
de Licitações (Leinº8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Leinº 9.032/95, com a consequência de que o mero... Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2012. ” …
VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEINº8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF... responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, …
, da Leinº8.666/93 (Lei de Licitações), uma vez que tal dispositivo visa apenas ressaltar que é da empresa contratada... que a presente decisão não se pauta em inconstitucionalidade do artigo 71, …
, os artigos58, III, e 67 da Leinº8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução... parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93, …