Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

A responsabilidade de fiscalização e gestão do contrato administrativo da administração pública nas contratações emergenciais.

de serviços ( responsabilidade in vigilando ), mesmo que haja dispensa de licitação (art. 24, IV da Lei 8.666/93...”, devidamente “razões de interesse público, de alta relevância e amplo …

Gestão e Fiscalização de contratos Administrativos - Avaliação Crítica

Resumo: A Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, no que diz respeito à avaliação crítica do tema, têm por objetivo demonstrar que a falta de logística administrativa, de ações conjugadas…
Lia Bruno, Bacharel em Direito
há 2 anos

Contrato Público e o dever de fiscalização como meio de mitigar prejuízos para a Administração Pública

CONTRATO PÚBLICO E O DEVER DE FISCALIZAÇÃO COMO MEIO DE MITIGAR PREJUÍZOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lia Márcia Bruno [1] RESUMO O presente artigo é resultado do estudo descritivo e bibliográfico tem…

Princípios norteadores das provas no processo do trabalho.

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o ÔNUS DA PROVA . Para tanto, no primeiro capítulo, analisaremos o conceito e natureza jurídica dos princípios no direito do trabalho,…

Ônus da Prova no Processo do Trabalho.

1. CONCEITO DE PROVA Não é tarefa das mais fáceis elaborar um conceito de prova no processo, diante da complexidade do tema e de sua repercussão prática. A palavra “prova” é originária do latim…

Análise de Edital de Licitação na modalidade concorrência por menor preço

I. Sumário Executivo (a) Edital: Edital de Prestação de Serviços para a construção e ampliação de obras da Ciclovia da linha 15 do metrô. (b) Análise do Edital: O edital de concorrência não apresenta…

Terceirização de mão de obra e dever do fiscal na Administração pública

Tramita atualmente no Congresso Nacional o projeto de lei que pretende alterar as regras de terceirização de serviços no Brasil. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril deste ano e…

Afinal de contas, o ônus de provar a Culpa In Eligendo e In Vigilando é do reclamante ou do ente público?

1. INTRODUÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 3311, buscou pacificar as controvérsias em torno da licitude/ilicitude da terceirização 2 e dos critérios de…

A responsabilidade do Estado e a importância de atuação do fiscal de contratos terceirizados

1 INTRODUÇÃO A terceirização de mão de obra, compreendida como a contratação de empresas especializadas para a execução de atividades que não constituem o objeto principal da instituição contratante,…

Gestão de contratos terceirizados na Administração Pública

RESUMO A presente monografia trata de um tema que se encontra em constante discussão em varias esferas do direito, que é a terceirização na Administração Pública, mais especificamente da gestão e…