Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

Página 237 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Março de 2021

CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do Art. 58, inciso III c/c 67, ambos da Lei Federal 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante…

Página 71 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Março de 2021

Serra (ES), sexta-feira, 05 de Março de 2021. Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos -SEAD Portaria PORTARIA/SEAD Nº 031, DE 03 DE MARÇO DE 2021. Designa Gestor e Fiscal do Processo…

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Março de 2021

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para fiscalizarem a execução do contrato no âmbito de suas respectivas competências: Posto/ Grad RE Nome Função CAP PM 100094674 MATHEUS SCHIMIDT…

Página 8 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Março de 2021

Secretaria Administrativa Portaria da Secretaria Administrativa JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ PORTARIA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Nº 17/2021 DESIGNA GESTORES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. A DOUTORA RAQUEL…

Página 132 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Março de 2021

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS - APROVAÇÃO DO TESTADO DE REGISTRO DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL…

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 4 de Março de 2021

Serra (ES), quarta-feira, 03 de Março de 2021. 2 20 140.764-3 SAMUEL DE FREIT AS SIMOURA 8,50 9,50 9,50 9,50 9,25 21 148.502-4 THIAGO SARTI DE PAULA 9,00 7,00 9,00 9,00 8,50 22 141.809-2 VITOR…

Página 65 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 4 de Março de 2021

Serra (ES), quarta-feira, 03 de Março de 2021. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Serra, 26/02/2021 Gisalba Maria de Almeida Miguel Presidente do COMASSE Biênio…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Março de 2021

CONSIDERANDO a atual situação de calamidade financeira que o Estado do Rio Grande do Norte se encontra, Conforme Decreto Nº 28.689, de 2 de Janeiro de 2019, aprovado pela Assembleia Legislativa na…

Página 232 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Março de 2021

LÍDIO LEDESMA , Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o que consta do Parecer Jurídico nº 001/2021, do Procurador Jurídico do…

Página 233 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Março de 2021

de Gabinete II, CPF nº 006.026.431-47, para exercer a função de Fiscal do Contrato Administrativo nº 032/2021, celebrado com a empresa Enzo Caminhões Ltda., tendo por objeto a aquisição de veículo,…